terça-feira, 3 de janeiro de 2012

MIRA – PARQUE INFANTIL PRÓXIMO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS MOTIVA PERGUNTA DE “OS VERDES” NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA”

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a localização de um parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis, na freguesia de Praia de Mira, em Mira.

PERGUNTA:

No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de um parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis. 

Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil que viria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização deste equipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto de abastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos de armazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.

Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conforme foi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincar no parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.

Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi mais uma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projecto concluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista a deslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.

Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas, pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio “Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmente degradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais e produtos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte a comunicação e constitua uma fonte de mal-estar.” 

Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias da população, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudo em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o ministério conhecimento desta situação?

2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos de armazenamento de combustíveis?

3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo às bombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento de combustíveis?

4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde 2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?

5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação em vigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento, até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?

6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização das bombas de combustível?

7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?

8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil?

9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades que poderão ser irreversíveis?

3 de Janeiro de 2012

1 comentário:

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