O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
PERGUNTA:
Em Dezembro de 2008 entrou em funcionamento o Centro de Contacto da Segurança Social, designado Via Segurança Social, para atendimento aos cidadãos e empresas que se relacionam com esta entidade, com o objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social, simplificando a informação dada sobre os serviços e esclarecendo as dúvidas, com resposta direta, via telefone, e-mail e fax.
Este Centro de Contacto, sediado em Castelo Branco foi uma espécie de “privatização” do atendimento da Segurança Social, através de um contrato de concessão com a empresa RHmais – Organização de Gestão de Recursos Humanos, SA.
Para o governo (PS) esta solução revestia-se de grandes vantagens: concentrava o atendimento não presencial num único local, podendo à partida reduzir os custos diretos; perspetivava garantir minimamente os serviços e esclarecimento de dúvidas aos cidadãos, ao mesmo tempo que estavam a implementar medidas para reduzir os trabalhadores vinculados ao ministério; desresponsabilizava-se dos trabalhadores, do designado call center, com salários mais reduzidos; não havia investimento com as infraestruturas, pois eram propriedade da Câmara Municipal de C. Branco; e permitia a criação de 400 postos de trabalho, numa área onde existe escassez de emprego.
Em Junho de 2012 terminou o contrato outsourcing, de três anos celebrado com a empresa RHmais, colocando no desemprego os 176 dos 400 trabalhadores que ainda se encontravam ao serviço. Na altura este ministério desresponsabilizou-se dos trabalhadores remetendo para a empresa gestora do centro a decisão sobre os despedimentos, garantindo que o serviço iria manter-se em funcionamento (com 50 trabalhadores) “mesmo durante a fase de concurso” público internacional, que na perspetiva do ministério estaria concluído no final de 2012.
Em Junho, aquando do lançamento do concurso público internacional (para um período de 2 anos) este governo reafirmava que “o contacto célere e eficaz com os serviços da Segurança Social é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos cidadãos e assegurar a atuação urgente nas situações de proteção social que dela careçam. O VIA Segurança Social é umcontact center que constitui um canal privilegiado de contacto dos cidadãos e empresas, com um papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com especial incidência na prestação de informação”.
No entanto no início de Dezembro, embora o concurso público internacional fosse ganho novamente pela empresa RHmais, o mesmo não foi adjudicado, optando o governo por encerrar o Centro de Contacto de C. Branco, incumprindo um contrato de 15 anos com o município para a utilização das infraestruturas. Em alternativa o ministério pretende redistribuir o serviço Via Segurança Social internamente pelas várias delegações do Instituto dispersas pelo país.
Ora, tendo em consideração:
- A necessidade do serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, reafirmado por este governo em Junho (800000 contactos entre Junho e Novembro, divulgado na comunicação social);
- A redução do horário do atendimento, que chegou a estar disponível das 8.00 às 22.00 horas, passando agora a realizar-se entre as 9.00 às 17.00 horas;
- A dificuldade ou quase inacessibilidade de contacto via telefone de cidadãos e empresas para com a segurança social (“De momento não é possível atender a sua chamada, por favor ligue mais tarde”);
-A experiência e formação adquirida dos ex-trabalhadores do Centro de Contacto;
- A necessidade de criação de emprego, nomeadamente no interior;
- As expetativas criadas em 2008, com a implementação docontact center em Castelo Branco, quer à autárquica quer à região;
- As infra-estruturas disponíveis da autárquica, não sendo um encargo para o ministério;
- A redução de trabalhadores com vínculo ao ministério da Segurança Social, com a dita “reforma” que o governo está a implementar;
O governo deveria manter o Centro de Contacto, integrando no Instituto da Segurança Social os ex-trabalhadores docontact center nos seus quadros, não prejudicando os utentes, os ex-trabalhadores e a própria região.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quais as razões que conduziram ao encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco?
2- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim em que moldes, quais os motivos para o seu incumprimento?
3- Está previsto em 2013 manter-se encerrado o Centro de Contacto em Castelo Branco?
4- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta docall center por parte do Instituto da Segurança Social?
5- Está previsto integrar os ex-trabalhadores, que têm formação e experiência, no próprio ministério?
6 – O que pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer com o serviço Via Segurança Social?
7- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às solicitações dos cidadãos e empresas?
8- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em Junho, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?
9- Confirma este ministério que entre Junho e Novembro de 2012 receberam 800 000 contactos Via Segurança Social? Caso não confirme, quantos contactos foram realizados neste período?
10- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800000 contactos), estão também incluídos os contactos declinados?
15 de Janeiro de 2013
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