terça-feira, 12 de março de 2013

Castelo Branco - “Os Verdes” voltam a questionar o Ministério da Solidariedade sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
 
O PEV relembra que esta é a segunda pergunta que dirige ao Governo sobre o assunto em causa, visto que o MSSS deixou por esclarecer algumas das questões anteriormente colocadas pelo Deputado de “Os Verdes”.
 
PERGUNTA:
 
A 11 de janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.º 925/XII/2.ª) a propósito do encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco. Na resposta, de 22 de janeiro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social informa que a origem do encerramento deste Centro de Contacto foi consequência de uma auditoria interna desencadeada para avaliar a qualidade e eficiência do serviço aí prestado, propondo um modelo alternativo de internalização do serviço, que deverá conduzir a uma poupança de 4 milhões de euros anuais.
 
Com este novo modelo, na opinião do ministério, continuará a ser garantido o serviço de atendimento telefónico da Segurança Social. No entanto, o PEV tem recebido várias queixas de cidadãos e empresas da limitação do serviço de atendimento, quer em termos do horário de funcionamento, quer na própria acessibilidade ao serviço.
 
Face à resposta abreviada do ministério ou até à ausência de resposta a outras perguntas colocadas, não elucidando quer «Os Verdes» quer os próprios utentes, pretendemos que sejam esclarecidas as perguntas que ficaram sem resposta, nomeadamente no que se refere ao serviço prestado aos cidadãos e empresas.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim, em que moldes e quais os motivos para o seu incumprimento?
 
2- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta do Centro de Contacto, localizado em Castelo Branco, por parte do Instituto da Segurança Social?
 
3- Está previsto integrar os ex-trabalhadores do Centro de Contacto, que têm formação e experiência, no próprio ministério?
 
4- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às solicitações dos cidadãos e empresas?
 
5- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em junho último, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?
 
6- Confirma este ministério que, entre junho e novembro de 2012, receberam 800 mil contactos Via Segurança Social? Se não, quantos contactos foram realizados neste período?
 
7- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800 mil contactos), estão também incluídos os contactos declinados?
 
 
03 de Março de 2013

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