O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República seis perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre o eventual encerramento de repartições de finanças no Distrito de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos da região Centro.
PERGUNTA (conteúdo adaptado):
O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa.”
Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações dos Distritos da Região Centro. A comunicação Social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças nos distritos do Centro.
Assim,
1 - Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu?
2 – Em caso afirmativo quantas e quais?
3 - Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?
4 - Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?
Outubro / Novembro de 2013
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