INEM “Os Verdes” questionam Governo sobre reorganização de serviços

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a reorganização de serviços no INEM.

PERGUNTA:

A 9 de Julho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.º 3459/XII/1.ª) a propósito da reorganização dos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Na resposta, de 25 de Julho último, subentende-se que para o Ministério da Saúde, a reorganização está a correr bem porque os meios estão a ser redistribuídos em consonância com a reorganização dos serviços de urgência, após consulta dos parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) visando uma melhoria dos serviços prestados. 

No entanto a equiparação dos serviços prestados pelo INEM ao prestado pelas corporações de bombeiros é incorreta. Salvaguardando as devidas exceções pela positiva, como parece ser o caso da corporação de Vouzela, os bombeiros não têm a formação inicial nem contínua equivalente aos técnicos do INEM (técnicos de ambulância de emergência - TAE´s e enfermeiros), os protocolos de atuação não são iguais (principalmente nas ambulâncias de Suporte Imediato de Vida - SIV) e nas viaturas ainda não está implementado na totalidade o mesmo equipamento, nomeadamente Desfibrilhação Automática Externa (DAE’s) e medicação.

Por outro lado, o vínculo contratual no INEM e nas várias corporações de Bombeiros, é diferente, voluntariado versus contrato de trabalho, pelo que o nível de exigência e responsabilização não pode ser o mesmo.

Também é de realçar o incumprimento do "contrato promessa" celebrado com as populações e autarquias, aquando do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's) e Serviço de Urgência Básica (SUB´s) que os serviços seriam assegurados pelo INEM através das suas ambulâncias, TAE’s e enfermeiros.

Ora se o governo fundamenta que a reorganização dos meios do INEM, “visa evitar a duplicação de ambulâncias do Instituto e dos seus parceiros, mantendo idênticos ou melhores níveis de eficácia, qualidade e segurança na prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar, com ganhos inequívocos de eficiência”, das duas uma, ou o governo pretendeu ludibriar as populações e autarquias, aquando do encerramento dos SAP’s e SUB’s, ou pretendeu na altura relegar os parceiros do Instituto para um papel secundário.

Para a Ordem dos Enfermeiros o INEM pretende implementar uma mudança do paradigma assistencial da emergência pré-hospitalar em Portugal, que se traduz na disponibilização de diferentes meios de socorro e de profissionais às populações, dependendo da área geográfica onde os cidadãos se encontrem. Ou seja existe uma descriminação do interior do país quando a fragilidade geográfica recomenda meios humanos mais qualificados (enfermeiros e médicos), relativamente a outros que têm a poucos minutos de distância um serviço de urgência e a resposta profissionalizada de Viatura Médica de Emergência e Reanimação e SIV.

No que concerne aos trabalhadores do INEM, vários estão a ser "cuidadosamente realocados" a mais de 100 Quilómetros do anterior local de trabalho sem qualquer tipo de compensação pelo aumento dos custos com deslocação e alojamento e pelos transtornos causados à sua vida pessoal e/ou familiar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM, até ao momento, já foram retiradas/deslocadas das localidades onde foram encerrados os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e os Serviços de Urgência Básica (SUB)?

2- Perante a atual argumentação do Ministério da Saúde, quais as razões plausíveis, para a implementação de ambulâncias do INEM, nos locais onde na altura foram encerrados os SAP’s e SUB’s, e onde também já existiam corporação de bombeiros?

3- Está prevista alguma compensação aos técnicos do INEM que foram “cuidadosamente realocados” a vários quilómetros, do anterior local de trabalho?

4- Perante o encerramento dos SAP’s e SUB’s, perante a reorganização dos serviços do INEM, perante o aumento das taxas moderadoras, o Ministério da Saúde considera que o acesso aos serviços de saúde por parte dos utentes, sobretudo no interior é hoje melhor ou igual, do que há uma década atrás?

6 de Janeiro de 2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre utilização do Complexo Desportivo de Aveiro

O DeputadoJosé Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre oComplexo Desportivo de Aveiro, sendo que a sua utilização pelas entidades que ao longo dos anos o têm feito, pode não estar garantida.

PERGUNTA:

O PEV teve conhecimento de que o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) entregou à Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) as instalações do Complexo Desportivo de Aveiro, utilizado ao longo dos anos por dois grupos desportivos de Aveiro, respetivamente o Clube dos Galitos e o Alavarium, pelas várias juntas de freguesia e coletividades de Aveiro, assim como pela própria Escola Secundária de José Estêvão (ESJE).

Segundo noticiado pela comunicação social, no início de Dezembro, foi enviada uma ordem de despejo pelo IPDJ ao Clube Galitos e ao Alavarium para desocuparem os respetivos equipamentos (piscinas e pavilhão desportivo) até ao passado dia 15 de Dezembro, alegando a inexistência de qualquer acordo com o Estado para a utilização do espaço.

No caso específico da Escola Secundária de José Estêvão que utiliza o pavilhão a tempo inteiro, desde os anos sessenta, para Educação Física, vê com preocupação a manutenção da sua utilização (gratuita) nos mesmos moldes que decorreu até aos dias de hoje.

Segundo a escola “A Parque Escolar EP” aquando da sua intervenção continuou a prever o Pavilhão Desportivo como necessário para a prática da Educação Física, razão pela qual previu instalações desportivas próprias da escola em quantidade insuficiente. Por este motivo, a utilização do Pavilhão Desportivo para a ESJE é absolutamente imprescindível, para não colocar em causa as aulas de Educação Física.

Posteriormente, no dia 18 de Dezembro, foi referido pela agência Lusa, que a DGTF aceitou ceder à Câmara Municipal de Aveiro o Complexo Desportivo da cidade após intermediação do IPDJ. Na mesma notícia o IPDJ informou que "foi decidido que o Complexo Desportivo se mantém com as suas atividades regulares e acordou-se que nos próximos dias se formalizará a cedência do imóvel (...) com inicio a 01 de Janeiro de 2013, por um período a definir entre ambas as entidades".

No entanto, no dia seguinte, segundo noticiado pela comunicação social local, o presidente do município referiu na Assembleia Municipal que não é liquido que a câmara vá gerir o complexo, não assumindo nenhum compromisso até esse momento, a não ser encontrar localmente uma solução, mencionando que as piscinas e o pavilhão continuam de portas abertas ultrapassada a exigência de entregar as chaves.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Complexo Desportivo de Aveiro é desde quando propriedade da Direção Geral do Tesouro e Finanças?

2- Quais os motivos pelo qual o IPDJ transferiu o Complexo Desportivo de Aveiro para a DGTF?

3- Que pretende o Governo fazer com o respetivo equipamento? Foi realmente acordada a cedência ao município de Aveiro? Se sim, em que termos?

4- Está garantida a utilização do complexo desportivo pelas entidades que ao longo dos anos o têm utilizado?

5- A Escola Secundária de José Estêvão vai continuar usufruir do respetivo equipamento nos mesmos moldes que utilizou até aos dias de hoje?

04 de Janeiro de 2013

“Os Verdes” questionam o Governo sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar no Hospital de São Teotónio em Viseu

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o tempo de espera, superior a um ano, pela primeira consulta de especialidade no Hospital de São Teotónio em Viseu.

Pergunta:

A 12 de Outubro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.º 237/XII/2.ª) a propósito do tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar, superior a um ano, no Hospital de São Teotónio (Viseu).

Na resposta, de 29 de Novembro último, o Ministério da Saúde informou que na maioria das consultas das especialidades médicas, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu (CHTV), EPE, tem “cumprido satisfatoriamente os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)”,ressalvando que “existem algumas especialidades que não dispõem de capacidade de respostapor forma a garantir os TMRG, como as especialidades de dermatologia e de urologia”.

O Ministério da Saúde alega que o incumprimento dos TMRG deve-se ao acentuado envelhecimento da população, ao número crescente de solicitações provindas da rede de cuidados de saúde primários e à escassez de médicos, dando como exemplo a abertura de um concurso para três vagas de urologia, às quais não ocorreram candidatos.

Ora tomar em consideração o envelhecimento da população na área do CHTV, como uma das justificações para os atrasos nas primeiras consultas da especialidade parece descabido, subalternizando o papel do Estado de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde.

Constatando a tendência de envelhecimento da população em Portugal que se vem registando ao longo dos últimos anos, o Ministério encara como natural e indiferente, o aumento dos TMRG e a dificuldade do acesso aos serviços de saúde, quando deveria ser o próprio Ministério a perspetivar a resolução do problema, por exemplo reencaminhando os utentes para outros Centros hospitalares com maior capacidade de resposta.

Pela lógica do Ministério da Saúde, nas consultas das especialidades no CHTV, os tempos máximos de resposta garantidos há uma década atrás seriam consideravelmente mais curtos, pois a população encontrava-se menos envelhecida, no entanto tomando como exemplo a especialidade de urologia, não é verdade, os tempos eram consideravelmente idênticos a rondar os três anos de espera.

Embora o Ministério da Saúde considere que em algumas especialidades do CHTV não estejam a corresponder aos tempos máximos de resposta garantidos, o mesmo não informa sobre a verdadeira realidade: 

Qual o tempo que os utentes têm de esperar pela primeira consulta da especialidade patologia do sono, ortopedia, dermatologia e urologia? É superior a um ano ou não?

Aliás, sobre esta situação,nas palavras do Sr. Ministro da Saúde aquando questionado na Comissão de Saúde, no passado 24 de Outubro, pelo PEV, esperar um ano por uma consulta da especialidade,“não é minimamente razoável, não é aceitável”.

Opinião similar têm os próprios utentes que consideram inaceitável ser negado o direito à prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- De forma discriminada quais os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para a obtenção da primeira consulta, em cada especialidade existente no hospital São Teotónio, pelos respetivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?

2- Quais as medidas em concreto que estão a ser desenvolvidas por este ministério para restabelecer os Tempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na Portaria n.º1529/2008, de 26 de Dezembro, nas especialidades em que atualmente estão a incumprir os TMRG?

3-Está previsto reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares limítrofes? Se sim, como se irá desenrolar este processo?

4- Para quando está previsto o CHTV cumprir os TMRG nas especialidades que hoje ultrapassam esses tempos definidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro?

5- Sendo uma das justificações do incumprimento dos TMRG o envelhecimento da população na área do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, superior há média nacional, os TMRG apenas são ultrapassados excecionalmente no Hospital de São Teotónio ou verificam-se em outros Centros Hospitalares do país?

22 de Dezembro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre abate de bovinos em Idanha-a-Nova

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-Nova.

PERGUNTA:

Considerando que, de há vários anos para cá, os habitantes das freguesias de Segura, Zebreira e Rosmaninhal do concelho de Idanha-a-Nova, viviam aterrorizados por uma manada de gado bovino em estado semi-selvagem que colocava em causa a integridade física das pessoas e das respetivas culturas agrícolas;

Considerando que os animais bravios, estimados, segundo a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em 250 cabeças, eram pertença de uma herdade nos arredores da aldeia que entretanto ficou abandonada, permitindo que, quando a alimentação e a água escasseasse, os animais destruíssem as vedações da herdade à procura de alimentos nos terrenos limítrofes afetando a qualidade de vida das pessoas;

Considerando que no passado mês de Outubro, os respetivos animais atacaram um caçador em reserva de caça, assim como existem indícios de que os animais estejam no envolvimento do perecimento de uma pessoa em Setembro;

Considerando que, ao longo destes anos, após várias queixas apresentadas às autoridades pelos diversos ataques a viaturas e às pessoas, ainda não existia uma resolução adequada que preservasse a integridade física dos habitantes e dos próprios bens;

Considerando que para além da segurança de pessoas e bens, a manada em estado de abandono, não identificada, por conseguinte sem os cuidados primários ao nível sanitários, poderia constituir, segundo a DGAV alguns problemas de saúde pública;

A DGAV em colaboração com a GNR elaborou e executou um plano de abate, através do método de batida. Se por um lado era fundamental resolver a situação que se verificava há vários anos, por outro a ação desenvolvida pelas autoridades em nada se adequou às regras do bem-estar animal. Segundo alguns entendidos como criadores de gado, existiam outros meios igualmente céleres e eficientes para capturar os respetivos animais reencaminhando-os posteriormente quer para matadouros, quer para outras explorações conforme fosse o estado sanitário dos animais, respeitando a dignidade humana e a dignidade dos próprios animais enquanto seres vivos.

Pelas imagens demonstradas pela comunicação social, em “horário nobre”, a referida batida desrespeitou a dignidade dos animais, quer pela própria operação de abate, como pelo facto de deixarem ao abandono alguns animais mortos, enquanto outros atingidos vagueavam feridos pelo local.

Não se compreende como esta situação perdurou largos anos, sem que fosse resolvida e apurados os respetivos responsáveis. Aliás, conforme refere a DGAV em qualquer situação “o proprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas para assegurar o bem-estar dos animais, nomeadamente: alojar os animais em locais que lhes permitam abrigo, não lhes causem lesões, dores nem sofrimentos desnecessários; providenciar a sua alimentação em quantidade, qualidade e na frequência adequada à espécie, raça e idade do animal; abeberá-los em quantidade suficiente, com água potável, em função das necessidades do animal em causa e das condições climatéricas; possuir pessoal em número suficiente para tratar dos animais e com os conhecimentos adequados à espécie em causa”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Desde quando é que esse Ministério teve conhecimento do abandono dos animais, em Idanha-a-Nova, assim como dos respetivos prejuízos causados por estes mesmos?

2- Com várias queixas apresentadas pelos afetados, porque é que a DGAV, não tomou medidas preventivas e fiscalizadoras de acordo com as normas portuguesas e comunitárias, sobretudo no que se refere ao bem-estar animal?

3- Qual o motivo, para que só recentemente fossem desencadeadas ações para resolver a situação?

4- O método de batida era a única solução? Não existia outro método célere e eficiente para capturar os animais?

5- O método utilizado respeitou as normas de bem-estar animal?

6- Os cadáveres dos animais foram todos recolhidos? Ficaram no local alguns animais feridos?

7- Depois de vários números contraditórios em vários órgãos da comunicação social, afinal quantos animais existiam no local?

8 - Sendo que o risco de doença contribuiu para esta tomada de decisão da DGAV, em quantos animais foi detetada algum tipo de doença?

9- Foram identificados e responsabilizados os respetivos responsáveis pelos animais?

10- O ministério tem conhecimento de mais alguma situação similar no país?

11- É prática corrente da DGAV desencadear ações de abate indiscriminado a animais abandonados e/ou doentios?

 8 de Dezembro de 2012

Escola Secundária de Vale de Cambra - “Os Verdes” questionam Governo sobre atraso nas obras de requalificação

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Educação, sobre o atraso na conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Vale de Cambra.

PERGUNTA:

A Associação de Pais da escola secundária de Vale de Cambra manifestou ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” a sua profunda preocupação, decorrente do atraso na conclusão da primeira fase das obras de requalificação daquele estabelecimento de ensino.

O facto é que, devido às obras iniciadas mas agora praticamente paradas, os alunos foram instalados sem o mínimo de condições, com implicações evidentes ao nível da capacidade de sucesso de aprendizagens, e, segundo asseguram os pais, com prejuízos diretos na componente de saúde e integridade física dos alunos, tendo em conta os contentores onde estão a ter aulas.

Com o atraso das obras, esta situação prolonga-se mais do que o inicialmente previsto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quando tiveram início as obras de requalificação da escola secundária de Vale de Cambra?

2. Por que razão se encontram paradas as obras?

3. Para quando se prevê a conclusão das obras?

4. Em que condições estão instalados os alunos?

5. Quanto custam mensalmente ou anualmente os contentores tomados como instalações provisórias enquanto perduram as obras?

6. Qual a verba prevista como necessária para a conclusão das obras?

 4 de Dezembro de 2012

“Os Verdes” estranham concurso público para o recrutamento de técnico superior (para exercer funções na Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano) em Castro Daire

No passado dia 2 de Agosto, o Coletivo Regional de Viseu do Partido Ecologista “Os Verdes” lançou um comunicado, no qual considerava como muito estranha a abertura de um concurso público para o recrutamento de um técnico superior de museologia, pela Câmara Municipal de Castro Daire. Não pela necessidade do preenchimento do referido lugar de museólogo, mas pelas habilitações exigidas: “Licenciatura em Ensino de Estudos Portugueses e Ingleses”.

Normalmente, os concursos públicos para a admissão de técnicos superiores de museologia têm como requisito licenciaturas em História, História da Arte, Património Cultural, Arqueologia, Antropologia, complementadas com pós-graduação, mestrado e/ ou doutoramento, nestas áreas especificas. Ora, o PEV, assim como muitos munícipes, não entendeu como uma licenciatura em Ensino de Estudos Portugueses e Ingleses pudesse caracterizar, seja de que maneira for, o posto de trabalho de museólogo. Era como na abertura de um concurso para um técnico superior de medicina fosse exigida uma licenciatura em história da arte.

Perante o referido concurso, publicado no Diário da República a 26 de Julho de 2012, revestido de muita subjetividade, o PEV considerou que, de forma a dignificar os trabalhadores, a profissão de museólogo, os museus, a cultura, a instituição Câmara Municipal de Castro Daire e os próprios munícipes de C. Daire, este concurso deveria ser cancelado, conforme posteriormente veio, de facto, a ocorrer.

No entanto, estranhamente, no passado dia 9 de Novembro, foi publicado no Diário da República o Aviso n.º 15107/2012, para a abertura de um concurso público para o recrutamento, pela Câmara Municipal de Castro Daire, de um técnico superior para exercer funções na “Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano”, sendo que a habilitação exigida é, mais uma vez, a licenciatura em Estudos Portugueses e Ingleses. Mais refere o Aviso n.º 15107/2012 que apenas poderá “ser candidato ao procedimento quem seja titular das habilitações literárias exigidas” não sendo “permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional”.

O mesmo aviso refere ainda que este concurso teve “deliberação favorável tomada na reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de fevereiro de 2012 e da Assembleia Municipal, tomada na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2012”. No entanto, quer nas atas da Câmara Municipal quer nas da Assembleia Municipal de Castro Daire não há qualquer referência à abertura de um concurso para o recrutamento de técnico superior ligado à licenciatura de Estudo Portugueses e Ingleses. Com efeito, refere-se apenas a necessidade de contratar seis técnicos superiores das áreas de engenharia eletrotécnica e engenharia civil, arquivo, museu, enfermagem e nutricionismo, estas últimas quatro áreas integrando a “Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano”, segundo o organigrama dos serviços municipais de Castro Daire.

Perante esta situação, manifestando uma vez mais a sua estranheza face a esta insólita situação, o Coletivo Regional de Viseu do Partido Ecologista considera que, para dignificar a Câmara Municipal de Castro Daire, a carreira pública, os demais agentes políticos e os próprios munícipes de C. Daire, a Câmara Municipal deverá:

- Justificar publicamente o porquê da insistência específica nas habilitações exigidas

e, adicionalmente,

- Esclarecer quaisas funções efetivas a desempenhar pelo respetivo técnico superior na própria Divisão de DesenvolvimentoSocial, Cultural e Humana.

 28 de Novembro de 2012

Classificação da Mata Rainha D. Leonor preocupa “Os Verdes”

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre a integração da Mata Rainha D. Leonor na área de classificação do Hospital Termal de Caldas da Rainha.

No dia 19 de Setembro foi publicado, em Diário da República, o anúncio nº 13439/2012 da abertura do processo de classificação do Hospital Termal e do Parque D. Carlos I em Caldas da Rainha, pela Direcção Geral do Património Cultural. Fora deste processo de classificação ficou a Mata Rainha D. Leonor.

Considerando que a Mata Rainha D. Leonor, nos seus 17 hectares, é uma peça indissociável deste património, nomeadamente pelo seu incontestável valor hidrogeológico, proteção aos aquíferos nela existente e dos furos de captação de águas termais que servem atualmente o Hospital Termal, que estão localizados no seu solo;

Considerando que a proteção do ciclo hidrogeológico é de extrema importância e tem de ser acautelada a preservação das características e da qualidade das águas e dos aquíferos, e que para tal, é necessário garantir medidas de proteção e prevenção da área. Riquezas que poderão ser colocadas em causa, com a degradação ou destruição da Mata e a impermeabilização dos solos;

Considerando também que a riqueza vegetal da Mata e a do Parque D. Carlos, representam os únicos espaços verdes situados no interior da cidade, riqueza que pela sua história e localização é pertença de uma mesma estrutura ecológica e geológica, cuja dinâmica é essencial salvaguardar e proteger, no sentido de garantir às populações locais e aos visitantes, o usufruto da Natureza em espaço urbano e uma melhoria ambiental desse espaço;

Considerando ainda que, de acordo com informações divulgadas pela Comunicação Social, foram várias as entidades, nomeadamente associações de defesa do património e do ambiente, que já manifestaram a sua preocupação com a não integração da Mata Rainha D. Leonor no processo de classificação a decorrer, tal como defenderam na proposta de classificação apresentada em 2002.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1– Quais as razões que levaram à exclusão da Mata Rainha D. Leonor do perímetro de classificação do conjunto termal das Caldas da Rainha?

2 – Qual o parecer dos diversos órgãos autárquicos locais sobre a proposta?

3 – Para além das associações de defesa do património e do ambiente, que outras entidades se pronunciaram no âmbito de abertura do procedimento de classificação referido?

4 – Tem esta Secretaria de Estado conhecimento da existência de planos ou projetos urbanísticos para a zona localizada além de 50 metros?

5 – Está previsto algum Plano de Salvaguarda para a zona dos 50 metros?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” 

Lisboa, 30 de Outubro de 2012