Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida “Os Verdes” querem explicações do Governo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,sobre os danos provocados nas habitações da povoação da Ribeirada (Concelho de Sever do Vouga), resultantes das obras de construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida.

PERGUNTA:

Os habitantes da povoação de Ribeirada, freguesia de Rocas do Vouga, concelho de Sever do Vouga, desde o final de 2011 que têm vindo a queixar-se de prejuízos nas suas habitações e anexos, segundo os mesmos, resultantes das obras que estão a decorrer com a construção do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida.

Para os moradores de Ribeirada, os prejuízos causados nas habitações são resultantes das vibrações provocadas pelas detonações com explosivos na obra, que ocorreram no dia 15 de Dezembro de 2011, provocando fissuras, fendas e desvios de águas, prejuízos acentuados com nova detonação de explosivos no dia 28 de Janeiro de 2012.

Contudo, embora se tenham deslocado ao local técnicos da empresa responsável pela obra registando o danos ocorridos, conforme os moradores referiram ao PEV, a empresa alega que não existe uma relação causa efeito, continuando os proprietários a queixarem-se dos danos sofridos, sem serem ressarcidos do valor dos prejuízos que alegam ser responsabilidade das obras que estão a decorrer.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério confirma que danos que se verificam nas habitações dos moradores de Ribeirada são resultado das obras que estão a decorrer na barragem de Ribeiradio-Ermida?

2- Caso os danos ocorridos sejam resultado das obras, qual a empresa responsável pelos mesmos?

3- Até ao momento já foram verificados e assumidos prejuízos causados pelas obras nas localidades limítrofes à barragem?

4- Foi realizada alguma vistoria às habitações e edifícios limítrofes da barragem, previamente ao início das execuções das obras?

5- Têm sido realizadas ações de monitorização junto das habitações, aquando da detonação de explosivos?

14 de Fevereiro de 2013

Ligação entre a A25 e a Z. Industrial de Oliveira de Frades - “Os Verdes” querem medidas urgentes para redução da sinistralidade na via estruturante

No final da década de 80 foi construída uma variante rodoviária na povoação de Paredes de Gravo, freguesia de Pinheiro, concelho de Oliveira de Frades, para desviar o trânsito da Estrada Municipal (EM) 617, do interior da povoação, de forma a reduzir os níveis de sinistralidade e o tráfego automóvel.

Há cerca de oito anos, no seguimento desta variante, foi construído um novo acesso com cerca de 500 metros, permitindo a ligação à EM 617-1 (Antelas-Sobreiro), que por sua vez dá continuidade até à zona industrial, anteriormente pela “estrada da Barragem”, hoje pela recém construída via estruturante. Este acesso de 0,5km, para além de reduzir, o tempo de deslocação entre a A25 e a Zona industrial de Oliveira de Frades (Vilarinho), permitiu, na altura, reduzir o tráfego automóvel do interior das povoações de Sobreiro e Pereiras, freguesia de Pinheiro.

A solução encontrada pela Câmara Municipal de Oliveira de Frades para gerir o trânsito automóvel no cruzamento entre as duas variantes e o trajeto inicial da EM617 (que serve as povoações de Paredes de Gravo, Sobreiro e Pereiras) foi a de implementar uma espécie de rotunda, vulgarmente designadas por rotundas “furadas”, que consistem em soluções cuja ilha central é atravessada por uma via considerada prioritária, subdividindo-a em dois semicírculos laterais.

Esses semicírculos destinam-se a canalizar e direcionar os movimentos com origem nas vias secundárias e os movimentos prioritários de mudança de direção. Estas rotundas “furadas”, de um modo geral, constituem soluções difíceis de compreender pelos condutores e às quais estão associados elevados níveis de sinistralidade, estando nos países europeus, nomeadamente em Espanha, a ser transformadas maioritariamente em rotundas normais ou em cruzamentos semaforizados.

Em Paredes de Gravo, o facto desta rotunda “furada” permitir velocidades elevadas no eixo central, conjuntamente com a proximidade a uma curva, normalmente com vegetação espontânea nas bermas, reduz o grau de visibilidade conduzindo a vários acidentes, alguns com gravidade, como no passado mês de janeiro, assim como os que ocorreram em 2011, com pessoas da localidade.

Para além desta tipologia de rotunda, associada às situações enunciadas anteriormente que fomentam a sinistralidade, esta encontra-se tecnicamente mal concebida dificultando a entrada e saída de veículos pesados para as duas vias secundárias, convidando os condutores à elaboração de manobras perigosas.

Tendo em consideração a situação descrita; o facto de no momento estarem praticamente finalizadas as obras da via estruturante, que inclui este troço; e, tendo em conta que esta via, que permite a ligação entre a Zona Industrial de Oliveira de Frades e a A25, é muito movimentada;

O Coletivo Regional de Viseu do PEV - Partido Ecologista “Os Verdes” considera que é urgente que a Câmara Municipal de Oliveira de Frades encontre uma solução alternativa que permita reduzir o nível de sinistralidade no local e implemente soluções para diminuir a velocidade no eixo central de forma a melhorar a segurança dos condutores e dos peões.

O Coletivo Regional de Viseu do PEV

13 de Fevereiro de 2013

ETAR de Meruge e poluição do Rio Cobral preocupam “Os Verdes”

No seguimento de uma deslocação do PEV a Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, a Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a construção da ETAR nesta freguesia, uma obra urgente e que, depois de concluída, funcionará apenas a “meio gás”, deixando de fora o tratamento de parte dos efluentes, com o consequente impacto negativo no Rio Cobral.

PERGUNTA:

A população da freguesia de Meruge, concelho de Oliveira do Hospital, ansiava há vários anos pela construção de uma ETAR para o tratamento das águas residuais domésticas. Estes efluentes em conjunto com as descargas ilegais a montante, sobretudo de queijarias, localizadas no concelho de Seia, agravam a poluição no Rio Cobral, curso de água que atravessa esta freguesia.

Há cerca de dois anos a Águas do Zêzere e Côa, SA (AdZC), que integra o Grupo Águas de Portugal, iniciou a empreitada de saneamento do Mondego Superior – Concurso E-F Lote 2, subsistema de Meruge. Contudo, embora a infra-estrutura tivesse como prazo de execução 365 dias, a mesma ainda não se encontra concluída.

A única resposta, em termos de saneamento da freguesia, continua a ser a das quatro velhas fossas séticas, que, para além de não resolverem o problema do tratamento dos efluentes, encontram-se saturadas, sendo que a futura ETAR de Meruge é reconhecidamente uma necessidade urgente para o tratamento destes efluentes.

No entanto, após reunião com a Junta de Freguesia, o PEV tomou conhecimento que das quatro fossas séticas existentes na freguesia (três localizadas na povoação de Meruge e uma em Nogueirinha) apenas duas ficarão, no imediato, após a conclusão da obra, ligadas à respetiva ETAR, uma de Meruge e outra de Nogueirinha.

Após visita ao local, o PEV constatou que para além das obras de construção da ETAR estão a ocorrer paralelamente a construção de duas estações elevatórias, ficando demonstrado, de certa forma, que as outras duas fossas séticas não ficarão de facto ligadas à respetiva ETAR.

Ora, face a esta situação, o mesmo será dizer que a freguesia de Meruge irá ter uma ETAR que custou cerca de 1,5 milhões euros, mas o tratamento dos efluentes só se efetuará a meio gás, continuando a elevada dimensão de impactos ambientais, decorrentes dos efluentes domésticos, que se registam atualmente no Rio Cobral.

Por outro lado, este investimento co-financiado a 70% por verbas comunitárias, demonstra como é possível sub-rentabilizar os dinheiros públicos quando a ETAR deveria, após a sua conclusão, estar em pleno funcionamento, ou seja proceder ao tratamento dos efluentes domésticos de toda a freguesia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Estando prevista a execução da ETAR de Meruge no prazo máximo de um ano, após o início das obras, quais os motivos que têm conduzido aos sucessivos atrasos para a sua conclusão?

2- O Ministério tem conhecimento que a Águas do Zêzere e Côa, SA não pretende no imediato encaminhar todos os efluentes domésticos da freguesia para a ETAR?

3- Sendo a ETAR importantíssima para o tratamento dos efluentes e a consequente minimização dos focos de poluição do Rio Cobral, quais as razões para que não seja efetuado o tratamento dos efluentes das quatro fossas séticas, existentes na freguesia de Meruge?

4- Face ao custo previsto da ETAR, e respetivas estações elevatórias, esta infra-estrutura não ficará mais cara, caso as ligações às fossas séticas sejam faseadas?

5- Qual a forma de encaminhar os efluentes das restantes fossas séticas para a ETAR de Meruge?

6- Qual o custo de ligação entre as duas fossas séticas, não previstas no imediato, e a ETAR de Meruge?

7- No concelho de Oliveira do Hospital existe alguma situação similar à verificada em Meruge?

31 de Janeiro de 2013

Nelas - “Os Verdes” questionam Governo sobre instalação de unidade de transformação de subprodutos de origem animal

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.

PERGUNTA:

O Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Nelas celebrou, no início de Dezembro passado, um protocolo com a empresa espanhola PGG - Proteinas y Grasas Gimeno SL, para a instalação, no município, de uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves, para posterior transformação em rações para animais e óleos.

Há pelo menos quatro anos que esta empresa pretende instalar uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal no distrito de Viseu (Mangualde e São Pedro do Sul) mas sem sucesso, face à contestação da população, estando em causa os impactos ambientais negativos, assim como o potencial de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Ora esta empresa anuncia que poderá vir a criar 150 novos postos de trabalho, em Nelas, uma argumentação que à partida é um chamariz face à situação económica que vivemos resultado em grande parte das opções politicas da troika portuguesa (PSD/CDS e PS), contudo os potenciais danos no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida são irreversíveis. No entanto a Câmara Municipal de Nelas iludida ou não pela respetiva intenção de criação de postos de trabalho, por parte desta empresa, mesmo que ainda não haja, aparentemente, uma avaliação ambiental, considera que a fábrica de transformação de subprodutos de origem animal, utilizando tecnologia de ponta, ou altamente qualificada não conduzirá a qualquer impacto ambiental negativo para a população.

Tomando em consideração algumas unidades similares existentes do país, as pessoas dessas mesmas localidades não terão com certeza a mesma opinião, face aos impactos negativos no ambiente e na sua qualidade de vida.

Não é demais relembrar algumas unidades congéneres que estavam localizadas no distrito, que pelas características das próprias instalações ou por desrespeito das normativas em vigor incidiam sobre o ambiente e os cidadãos gravíssimos impactos, quer no momento da transformação quer no próprio transporte.

A titulo de exemplo alguns impactos registados pela própria população das fábricas de subprodutos que estavam localizadas no distrito de Viseu:

- Poluição atmosférica e a consequente inalação de odores por parte das pessoas, sobretudo nos períodos noturnos e ao fim de semana, coincidência ou não com o facto da fiscalização nestes períodos ser mais reduzida ou inexistente;

- Contaminação de cursos de águas e outros recursos hídricos, afetando diretamente a qualidade da água para consumo humano e para as atividades agropecuárias;

- Transporte efetuado em camiões que muitas vezes circulavam sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal em avançado estado de degradação/decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e deixando inclusive por vezes parte dessa carga na via.

- Com muita frequência eram os próprios líquidos que se libertam dos resíduos cárneos que eram vertidos nas vias por onde circulavam os camiões.

No caso especifico de Nelas, segundo a comunicação social, já existirá um protocolo entre a autarquia e a empresa para a cedência de 10 hectares de terreno para a instalação da fábrica de subprodutos de origem animal, não especificando ainda a respetiva localização, acentuando ainda mais a desconfiança de alguns cidadãos sobre esta mesma unidade.

Por outro lado ainda não existe o conhecimento em concreto das especificidades desta unidade fabril, nomeadamente em qual das três categorias se insere face ao grau de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

• O Ministério tem conhecimento da instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal no concelho de Nelas?

• A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?

• Já foi solicitado ao ministério alguma intenção de licenciamento da respetiva unidade, no município de Nelas?

• Está a decorrer alguma avaliação de impacto ambiental para a localização desta unidade de grandes dimensões?

• Sendo esta unidade de grande envergadura, está previsto a realização de um Estudo de Impacto Ambiental?

• Qual a proveniência geográfica dos subprodutos de origem animal (regional, nacional ou estrangeira), caso esta unidade se fixe em Nelas?

• Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?

• Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país? 

• Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?

16 de Janeiro de 2013

Castelo Branco - Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.

PERGUNTA:

Em Dezembro de 2008 entrou em funcionamento o Centro de Contacto da Segurança Social, designado Via Segurança Social, para atendimento aos cidadãos e empresas que se relacionam com esta entidade, com o objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social, simplificando a informação dada sobre os serviços e esclarecendo as dúvidas, com resposta direta, via telefone, e-mail e fax.

Este Centro de Contacto, sediado em Castelo Branco foi uma espécie de “privatização” do atendimento da Segurança Social, através de um contrato de concessão com a empresa RHmais – Organização de Gestão de Recursos Humanos, SA.

Para o governo (PS) esta solução revestia-se de grandes vantagens: concentrava o atendimento não presencial num único local, podendo à partida reduzir os custos diretos; perspetivava garantir minimamente os serviços e esclarecimento de dúvidas aos cidadãos, ao mesmo tempo que estavam a implementar medidas para reduzir os trabalhadores vinculados ao ministério; desresponsabilizava-se dos trabalhadores, do designado call center, com salários mais reduzidos; não havia investimento com as infraestruturas, pois eram propriedade da Câmara Municipal de C. Branco; e permitia a criação de 400 postos de trabalho, numa área onde existe escassez de emprego.

Em Junho de 2012 terminou o contrato outsourcing, de três anos celebrado com a empresa RHmais, colocando no desemprego os 176 dos 400 trabalhadores que ainda se encontravam ao serviço. Na altura este ministério desresponsabilizou-se dos trabalhadores remetendo para a empresa gestora do centro a decisão sobre os despedimentos, garantindo que o serviço iria manter-se em funcionamento (com 50 trabalhadores) “mesmo durante a fase de concurso” público internacional, que na perspetiva do ministério estaria concluído no final de 2012.

Em Junho, aquando do lançamento do concurso público internacional (para um período de 2 anos) este governo reafirmava que “o contacto célere e eficaz com os serviços da Segurança Social é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos cidadãos e assegurar a atuação urgente nas situações de proteção social que dela careçam. O VIA Segurança Social é umcontact center que constitui um canal privilegiado de contacto dos cidadãos e empresas, com um papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com especial incidência na prestação de informação”.

No entanto no início de Dezembro, embora o concurso público internacional fosse ganho novamente pela empresa RHmais, o mesmo não foi adjudicado, optando o governo por encerrar o Centro de Contacto de C. Branco, incumprindo um contrato de 15 anos com o município para a utilização das infraestruturas. Em alternativa o ministério pretende redistribuir o serviço Via Segurança Social internamente pelas várias delegações do Instituto dispersas pelo país.

Ora, tendo em consideração:

- A necessidade do serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, reafirmado por este governo em Junho (800000 contactos entre Junho e Novembro, divulgado na comunicação social);

- A redução do horário do atendimento, que chegou a estar disponível das 8.00 às 22.00 horas, passando agora a realizar-se entre as 9.00 às 17.00 horas;

- A dificuldade ou quase inacessibilidade de contacto via telefone de cidadãos e empresas para com a segurança social (“De momento não é possível atender a sua chamada, por favor ligue mais tarde”);

-A experiência e formação adquirida dos ex-trabalhadores do Centro de Contacto;

- A necessidade de criação de emprego, nomeadamente no interior;

- As expetativas criadas em 2008, com a implementação docontact center em Castelo Branco, quer à autárquica quer à região;

- As infra-estruturas disponíveis da autárquica, não sendo um encargo para o ministério;

- A redução de trabalhadores com vínculo ao ministério da Segurança Social, com a dita “reforma” que o governo está a implementar;

O governo deveria manter o Centro de Contacto, integrando no Instituto da Segurança Social os ex-trabalhadores docontact center nos seus quadros, não prejudicando os utentes, os ex-trabalhadores e a própria região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quais as razões que conduziram ao encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco?

2- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim em que moldes, quais os motivos para o seu incumprimento?

3- Está previsto em 2013 manter-se encerrado o Centro de Contacto em Castelo Branco?

4- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta docall center por parte do Instituto da Segurança Social?

5- Está previsto integrar os ex-trabalhadores, que têm formação e experiência, no próprio ministério?

6 – O que pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer com o serviço Via Segurança Social?

7- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às solicitações dos cidadãos e empresas?

8- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em Junho, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?

9- Confirma este ministério que entre Junho e Novembro de 2012 receberam 800 000 contactos Via Segurança Social? Caso não confirme, quantos contactos foram realizados neste período?

10- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800000 contactos), estão também incluídos os contactos declinados?

15 de Janeiro de 2013

São João da Madeira - Poluição na ribeira da Buciqueira preocupa “Os Verdes” que entregam pergunta no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,sobre poluição da ribeira da Buciqueira, concelho de São João da Madeira.

PERGUNTA:

As questões com a poluição da ribeira da Buciqueira remontam ao século passado. Durante muitos e largos anos se alijou as culpas para a fundição da Oliva e sempre se entendeu durante largas décadas, que bastava entubar a ribeira para como diz o ditado, que “o que os olhos não vêm, o coração não sente.”

Mais recentemente, e isto em setembro de 2009, a câmara de São João da Madeira anunciava em comunicado o início dos trabalhos para a ligação de esgotos de Arrifana, freguesia do município circunvizinho de Santa Maria da Feira, ao emissário que os encaminharia para a estação de tratamento da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM) evitando-se assim que fossem lançados, como até à data, na ribeira da Buciqueira. A autarquia garantia então que esta obra intermunicipal “era essencial” à despoluição desse curso de água.

Na comunicação social local era referido “Está a ser preparada, no seio da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM), que agrupa os municípios de S. João da Madeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Arouca, uma empreitada que encaminha as águas residuais da vila de Arrifana para a ETAR do Salgueiro, em Cucujães, libertando, desta forma, a ribeira da Buciqueira da poluição que nela assentou praça há longo tempo”. Numa reunião autárquica, quando questionado sobre esta problemática situação ambiental, o Presidente da Camara Municipal de São João da Medeira, garantia, “ …não vou desistir até ter uma solução”.

Hoje sabe-se que no caso da ribeira da Buciqueira (também conhecida por ribeira de Arrifana), a presença de matéria orgânica poderá estar associada a descargas de águas residuais domésticas, com origem no núcleo urbano de São João da Madeira, pois praticamente todas as unidades fabris existentes na malha urbana da “cidade município” deixaram de laborar. Mais para sul do município, a presença de forte poluição deve-se igualmente a descargas de efluentes provenientes da zona industrial sul, que carece de infraestruturas básicas neste âmbito.

São João da Madeira é árido em zonas seminaturais, aparecendo alguns resquícios associadas ao vale do rio Ul (Antuã) e da ribeira da Buciqueira. Do povoamento disperso de outrora, entremeado entre pequenas ruas e campos de cultivo, passou-se ao urbano denso, sendo que, nos dias que correm aconteceu um marco histórico para a cidade, que foi a criação da “Oliva Creative Factory” e a abertura do “Welcome Center” este localizado na Torre da Oliva, um dos mais emblemáticos edifícios de S. J. da Madeira. Mas existe um grande senão, alguns metros adiante, logo após o edifício do Museu da Chapelaria (único na península só existindo outro em França) a ribeira da Buciqueira continua a ser um esgoto, fétido e podre, e, isto acontece num município que propala aos sete ventos ter implementados 100% de taxa de cobertura de sistema de recolha e tratamento de esgotos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

1. Que conhecimento tem esse Ministério da situação acima descrita?

2. A quem compete a resolução do problema da erradicação da poluição nesta linha de água?

3. Existem registos de inspeções levadas a cabo pelas autoridades ambientais? Se sim em que datas?

4. A Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território já tomou alguma medida concreta em relação à poluição existente nesta ribeira?

5. Que medidas pretende o Ministério adotar para obviar o problema das descargas de poluentes domésticos e industriais e para proceder à limpeza e depuração e libertação do entubamento, desta linha de água?

6. Que prazos pode o Ministério desde já avançar para a resolução do mesmo?

14 de Janeiro de 2013

Ensino artístico e profissional - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre novas regras para exames nacionais

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames nacionais do 12º ano, que penalizam os alunos dos cursos profissionais e do ensino artístico especializado.

PERGUNTA:

O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho, definiu novas regras para os exames nacionais do 12º ano e para o ingresso no ensino superior que penalizam os alunos dos cursos profissionais e do ensino artístico especializado, que estão a meio ou a concluir o ensino secundário.

É apresentado aos alunos e aos profissionais da educação um decreto que procede à introdução de um conjunto de alterações às matrizes curriculares, dos ensinos básico e secundário, com o objetivo de, na ótica do Ministério da Educação, criar uma cultura de rigor e de excelência, tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. No entanto, quanto à avaliação sumativa externa dos alunos do ensino profissional e artístico especializado, as alterações vêm confirmar que o Ministério efetivamente negligenciou o percurso escolar destes alunos.

Nomeadamente, apresenta alterações ao nível da avaliação sumativa externa que não se compreendem e suscitam a grande questão: como se pode exigir agora, a meio do percurso escolar dos alunos, que a avaliação sumativa externa se realize à disciplina de Português, conjuntamente com uma disciplina bienal e outra trienal no caso dos alunos do ensino profissional. No caso dos alunos do ensino artístico especializado, que essa mesma avaliação se realize às disciplinas de Português e Filosofia?

Sabe-se agora que o Ministério, reconhecendo a desigualdade e injustiça criada no direito à educação constitucionalmente previsto, recuou na aplicação da lei e criou uma norma transitória de modo a que esta medida só seja aplicada aos estudantes que entraram este ano no secundário, mas só no caso dos alunos do ensino artístico especializado. Coloca-se assim outra questão: onde está o sentido de justiça e equidade de tratamento do Ministério da Educação, quando discrimina de forma tão abusiva os alunos do ensino profissional? Acaso o Ministério só recua nas decisões tomadas sob pressão de envio da lei para tribunal?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Pretende o Ministério alargar a norma transitória aos alunos que estão a concluir o secundário nos cursos profissionais, de forma igual aos do ensino artístico especializado, para que estes não sejam afetados pela alteração de regras a meio do seu percurso escolar, definido no Decreto-Lei n.º 139/1012, de 05 de Julho?

2- Com aplicação deste Decreto-Lei, considera o Ministério da Educação que não existe discriminação dos alunos que estão a frequentar o ensino profissional em relação aos do ensino artístico?

3- Com estas alterações, serão os verdadeiros objetivos do Ministério da Educação a criação de uma cultura de rigor e excelência ou a criação de um obstáculo para limitar o acesso ao ensino superior por parte dos alunos do ensino profissional?

4- Que reforma pretende o Ministério da Educação efetuar no ensino superior, a partir do próximo ano letivo, que justifique as alterações ao percurso escolar dos alunos do ensino profissional e artístico que está a levar cabo?

5- Por fim, sendo esta a terceira vez que o Ministério da Educação recua na aplicação do Decreto- Lei 139/2012, sempre pela mesma razão, alterar a avaliação dos alunos a meio do seu percurso escolar, pergunta-se quando irá parar este desnorte legislativo de impor aos alunos e às escolas, sucessivas alterações que só vêm provocar a desestabilização e o desvio do que é realmente importante e que em nada contribuem para a tão propalada cultura de rigor e de excelência?

07 de Janeiro de 2013