PEV volta a questionar Governo sobre encerramento de repartições de finanças no distrito de Aveiro

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma segunda pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o encerramento de repartições de finanças no Distrito de Aveiro.

PERGUNTA:

Em Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 154/XII/3ª.) relativa ao encerramento de repartições de finanças no distrito de Aveiro.

Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 154/XII/3ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério das Finanças, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Aveiro?

2 – Em caso afirmativo quantas e quais?

3 – Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?

4 – Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do sector?

10 de Fevereiro de 2014

Governo não responde – PEV insiste Encerramento de repartições de finanças no distrito de Coimbra

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma segunda pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o encerramento de repartições de finanças no distrito de Coimbra.

PERGUNTA:

Em Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 160/XII/3ª.) relativa ao encerramento de repartições de finanças no distrito de Coimbra.

Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 160/XII/3ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério das Finanças, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Coimbra?

2 – Em caso afirmativo quantas e quais?

3 – Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?

4 – Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do sector?

09 de Fevereiro de 2014

PEV volta a questionar Governo sobre encerramento de repartições de finanças no distrito de Castelo Branco

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma segunda pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério das Finanças, sobre o encerramento de repartições de finanças no distrito de Castelo Branco.

PERGUNTA:

Em Outubro do ano passado, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” dirigiu uma Pergunta ao Ministério das Finanças (Pergunta 159/XII/3ª.) relativa ao encerramento de repartições de finanças no distrito de Castelo Branco.

Considerando que o prazo previsto no nº 3 do Artº. 229º do Regimento da Assembleia da República, já foi há muito ultrapassado, e dando aqui por reproduzido o texto que acompanhava o documento acima referido (Pergunta nº 159/XII/3ª), formulo de novo a respetiva pergunta na esperança que o Ministério das Finanças, desta vez, possa responder dentro do prazo previsto no Regimento da Assembleia da República.

Assim, Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, por forma a que o Ministério das Finanças, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Castelo Branco?

2 – Em caso afirmativo quantas e quais?

3 – Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?

4 – Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do sector?

07 de Fevereiro de 2014

PEV quer esclarecimentos sobre corte de apoios ao Centro de Recursos para a Inclusão

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o corte de apoios ao Centro de Recursos para a Inclusão da ARCIL (Lousã, Góis, Pampilhosa da Serra e Miranda do Corvo).

PERGUNTA:

Os Centros de Recursos para a Inclusão (CRI) têm como objetivo geral “apoiar a inclusão das crianças e jovens com deficiências e incapacidade, em parceria com as estruturas da comunidade, no que se prende com o acesso ao ensino, à formação, ao trabalho, ao lazer, à participação social e à vida autónoma, promovendo o máximo potencial de cada indivíduo”, conforme refere o aviso n.º 22914/2008, de 3 de Setembro da ex-Direcção-Geral de Inovação e de Desenvolvimento Curricular.

As instituições acreditadas como Centros de Recursos para a Inclusão desempenham um papel importante na criação de respostas a pessoas com deficiência, contribuindo para o seu desenvolvimento e inclusão na sociedade.

O Grupo Parlamentar do PEV teve conhecimento através de moções da Câmara Municipal de Góis e da Assembleia Municipal da Lousã, assim como das associações de pais e encarregados de educação de alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE), das preocupações que se relacionam com os cortes do Ministério da Educação e Ciência para o CRI da Associação para a Reabilitação de Cidadãos Inadaptados da Lousã (ARCIL).

Conforme é referido nas respetivas moções, o número de alunos com NEE a necessitar de apoio do CRI é neste ano letivo de 183 alunos, mais 10% comparado com o ano anterior. Contudo a verba disponibilizada pelo Ministério da Educação e Ciência (MEC) apresenta uma redução de cerca de 50% face ao ano letivo anterior.

O Centro de Recursos para a Inclusão, que é gerido pela ARCIL, presta apoio pedagógico especializado e terapêutico às crianças com Necessidade Educativas Especiais dos municípios de Lousã, Góis, Pampilhosa da Serra e Miranda do Corvo. O corte referido constitui um retrocesso para a inclusão das crianças e jovens com deficiências e incapacidade na sociedade, já que esta redução orçamental reflete-se na falta de acompanhamento às crianças com NEE, por técnicos especializados, nomeadamente terapeutas, psicólogos e fisioterapeutas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- A diminuição da verba para o Centro de Recursos para a Inclusão, gerido pela ARCIL, afetará a qualidade dos serviços prestado aos alunos com Necessidades Educativas Especiais?

2- A redução dos apoios ao CRI não será um retrocesso na inclusão das crianças e jovens com deficiências e incapacidade na comunidade?

3- Qual a verba anual disponibilizada pelo MEC para os Centros de Recursos para a Inclusão, existentes no país, desde 2009?

4- Qual o valor previsto pelo Ministério para o ano letivo de 2014/2015 a disponibilizar aos Centros de Recursos para a Inclusão?

07 de Fevereiro de 20014

Penacova - “Os Verdes” questionam Governo sobre a reabertura da EN110

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a reabertura da Estrada Nacional 110, uma estrada que se encontra intransitável na zona de Foz do Carneiro, no concelho de Penacova, após uma derrocada.

PERGUNTA:

O Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento, através da Comissão de Utentes da Estrada Nacional 110 entre Penacova e Coimbra, que desde o dia 15 de janeiro, após uma primeira derrocada ao quilómetro 11,450, próximo da Foz do Caneiro, concelho de Penacova, a estrada que dá nome à comissão (EN110) encontra-se intransitável naquele local.

O bloqueio da via constitui um enorme constrangimento para a população, sobretudo de Foz do Caneiro, Rebordosa e Chelo, que usava diariamente a via nas deslocações, sobretudo para trabalho, entre Penacova e Coimbra. As alternativas a este percurso são mais inacessíveis, perigosas e mais dispendiosas aos utilizadores.

Para a população, numa primeira fase, este transtorno poderia ser minimizado se fosse efetuada a remoção das pedras permitindo a circulação, em segurança, de forma alternada utilizando apenas uma faixa.

O corte da via, desde dia 15 de janeiro, exige uma solução célere que permita a reabertura na EN110. A população receia que este transtorno persista por largo período, dificultando as deslocações diárias, já que a perceção da Estradas de Portugal. S.A. (EP) é que no imediato a “grande instabilidade dos terrenos impede que se proceda à simples retirada das pedras sob pena de ocorrerem mais deslizamentos”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Para quando estão previstas as obras, a remoção dos detritos e a respetiva abertura à circulação da EN110?

2- Estando a EN110 localizada numa área suscetível de ocorrerem derrocadas, estão identificadas as áreas de risco, prevendo a dinâmica natural das vertentes?

3- A Estradas de Portugal tem realizado, anualmente, na EN110, trabalhos preventivos e respetiva monitorização da via, nomeadamente no que concerne à remoção de rochas suscetíveis de deslizar ou provocar desmoronamentos?

Lisboa, 5 de Fevereiro de 201

EDP aniquilou a segurança na via navegável do Douro com a construção das Barragens de Foz Tua e Sabor - Dinheiros públicos pagam a reposição!

A inclusão das “Obras de correção do traçado geométrico e da segurança da navegabilidade do Douro entre Pinhão e Pocinho” (ponto 16), na lista dos 30 Projetos Prioritários apresentados no relatório do Grupo de Trabalho para as infraestruturas de elevado valor acrescentado (GT IEVA) é a prova cabal de que o Governo se prepara para gastar dinheiros públicos para repor a segurança na navegabilidade do Douro que foi posta em causa pelas novas Barragens construídas pela EDP, nomeadamente a de Foz Tua, tal como “Os Verdes” sempre denunciaram.

Confrontados inúmeras vezes com esta questão pelos Verdes, tanto por via dos pareceres dados no quadro das consultas públicas do Estudo de Impacte Ambiental (EIA) e do Relatório de Conformidade (RECAPE) da Barragem de Foz Tua, como na Assembleia da República, ambos os Governos pautaram-se pela mesma atitude: a de proteger os interesses da EDP em detrimento do interesse público.

Os impactos da construção da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do Douro foram deliberadamente omitidos pelo Governo PS-Sócrates, responsável pela construção do empreendimento hidroelétrico e continuaram escondidos e envoltos em mentiras com o Governo PSD/CDS.

Relembramos que em Julho de 2012, numa reunião com o PEV, o Diretor Delegado da Delegação Norte e Douro do Instituto Portuário de Transportes Marítimos (IPTM), Joaquim Gonçalves, assegurou que seria a EDP a suportar os custos desta intervenção, o que, tal como “Os Verdes” suspeitavam e agora se verifica, não vai acontecer.

Relembramos também que o impacto da Barragem de Foz Tua sobre a navegabilidade do Douro era uma das questões colocadas pela UNESCO nas inspeções ocorridas, depois da queixa apresentada pelos Verdes a esta organização internacional, e que o Governo mentiu na resposta que enviou ao Centro do Património, no inicio do ano de 2013, na qual dava como executadas as obras para garantir a navegabilidade do Douro como executadas a 60% .

“Os Verdes” consideram que a inclusão desta intervenção nos 30 projetos prioritários é escandalosa porque faz suportar pelo Estado, no momento de austeridade sem par, os custos que deveriam ser suportados pela EDP, empresa que apresenta lucros na ordem dos Mil Milhões.

“Os Verdes” consideram ainda que o Governo, ao chamar a si esta obra, e ao considera-la prioritária, quando diz não ter dinheiro para resolver o problema do amianto nos edifícios públicos, problema que afeta a saúde dos portugueses, demonstra claramente a sua ordem de prioridades.

Ficam também claros o custos ruinosos para o orçamento público que a construção destas barragens representa e quanto estes ultrapassam, em muito, os números que têm vindo a ser assumidos pelos Governos PS/PSD-CDS.

Por outro lado, é ainda evidente que houve uma atitude premeditada, por parte dos sucessivos Governos, de proteção dos interesses da EDP omitindo, em fase essencial da Declaração de Impacto Ambiental e de RECAPE, os impactos sobre navegação do Douro, libertando assim intencionalmente a EDP das suas responsabilidades.

“Os Verdes” vão, na Assembleia da República, exigir ao Governo explicações sobre esta “prioridade” e, ainda, alertar novamente a UNESCO para a questão.

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

4 de Fevereiro de 2014

Oliveira de Frades - Requalificação da EN16 motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre a requalificação da Estrada Nacional 16, no troço que atravessa Oliveira de Frades.

PERGUNTA:

Com a atual requalificação da Estrada Nacional 16 (EN16), no troço que atravessa o município de Oliveira de Frades, chegaram ao PEV várias denúncias da população relativamente à disseminação de asfalto, removido do piso desta estrada, em Oliveira de Frades e concelhos limítrofes.

Os fragmentos de asfalto retirados da estrada têm sido usados de forma desregrada para múltiplos fins, como a pavimentação de caminhos e acessos particulares, gerando a preocupação de várias pessoas face aos impactos ambientais que podem advir para os solos e para os recursos hídricos.

O asfalto, através da sua composição e da circulação rodoviária, pode conter partículas de metais pesados nocivos para o ambiente e para a saúde, nomeadamente chumbo e zinco. A aplicação direta, deste tipo de resíduos provenientes da via, não constituirá a melhor solução, devendo conforme se verificam noutros países proceder-se à reciclagem desses resíduos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O ministério tem conhecimento que os resíduos, provenientes da EN16, estão a ser utilizados de forma desmedida, sem a respetiva reciclagem?

2- Qual o número de toneladas de asfalto que foram retiradas do piso da EN16, no troço em requalificação, que atravessa o concelho de Oliveira de Frades?

3- Quantas toneladas de asfalto foram recicladas?

4- O que estava inicialmente previsto fazer às toneladas de asfalto retiradas da EN16?

5- É usual, na requalificação das vias, as empresas “livrarem-se” a qualquer custo dos fragmentos de asfalto?

2 de Fevereiro de 2014