Iniciativa legislativa de “Os Verdes” Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio (ENU) e seus familiares

“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que proceda:

 

 

Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio (ENU)  e seus familiares,

 

e

 

Á devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.

 

Esta iniciativa legislativa, será discutida no Plenário da Assembleia da República de dia 9 de janeiro de 2015.

 

 

 

Projeto de Resolução N.º 1191/XII/4ª

Pelo cumprimento da legislação que estabelece

o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores

da ENU e seus familiares

Os trabalhadores que exerceram funções ao serviço da Empresa Nacional de Urânio (ENU) encontram-se numa situação especialmente delicada, facto que é, de resto, reconhecido no preâmbulo do decreto-lei 28/2005, de 10 de Fevereiro, onde se refere: “Acresce, com decisiva relevância, que estes trabalhadores que exerceram funções nas áreas mineiras e anexos mineiros ou em obras e imóveis afectos à exploração mineira desenvolveram a sua actividade profissional sujeitos a um risco agravado pela constante exposição a radiações e ambientes com radão.”.

Foi, aliás, a constatação deste facto que levou o Governo de então, a adotar medidas legislativas “excecionais” no sentido de equiparar os trabalhadores da ENU a trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea das minas para efeitos de acesso à pensão de invalidez e velhice.

Posteriormente, a Lei 10/2010, de 14 de junho, viria alterar a redação do Decreto-Lei 28/2005, de 10 de Fevereiro, no sentido de alargar o seu âmbito de aplicação também aos trabalhadores da ENU que, em caso de cessação de contrato antes da dissolução da Empresa, aí tivessem trabalhado por período inferior a quatro anos.

Mas, para além desta alteração, a referida Lei veio ainda estabelecer a obrigatoriedade de acompanhamento médico a estes trabalhadores.

Assim, com a publicação da Lei 10/2010, o Estado passou a ter a obrigação legal de garantir o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU, abrangidos pelo Decreto-Lei 28/2005, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos.

Este acompanhamento médico, como se refere no nº 2 do artº 3º do Decreto-Lei 28/2005, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10/2010, tem como “objetivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários.”.

Sucede que, apesar desta imposição legal, que atribui ao Estado a obrigação de garantir o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU, bem como aos cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos, esta não está a ser cumprida pelo Governo.

Como tem vindo a ser denunciado pela Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas do Urânio (ATMU), a Lei n.º10/2010, de 14 de junho, não está a ser aplicada, ao nível da isenção do pagamento das taxas moderadoras e nos exames médicos realizados no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde (PIS).

Ora, o incumprimento da lei, por parte do Governo, tem vindo a colocar em causa a monitorização da saúde dos ex-trabalhadores da ENU e seus familiares, que herdaram um pesadíssimo passivo ambiental e de saúde pública, fruto da sua exposição à radioatividade.

Para além disso e sendo o Estado uma pessoa de bem, é absolutamente inadmissível, não só, que se negue o exercício de direitos aos cidadãos, como também que seja o próprio Governo a dar o exemplo no que respeita ao incumprimento da Lei.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda:

1. Ao cumprimento integral da Lei n.º 10/2010, de 14 de junho, garantindo, nomeadamente, o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da ENU e seus familiares
2. À devolução integral dos valores pagos indevidamente, aos ex-trabalhadores da ENU, nomeadamente a título de taxas moderadoras e ou exames médicos no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde.

Assembleia da República, 19 de Dezembro de 2014

Os Deputados,

José Luís Ferreira                                     Heloísa Apolónia

 

Pedreira das Penas – Santa Maria da Feira “Os Verdes” querem clarificação quanto a processo de recuperação ambiental

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o sucessivo abandono do projeto de requalificação e recuperação ambiental da designada “Pedreira das Penas”, em Santa Maria da Feira.

Pergunta:

A recuperação ambiental de uma pedreira abandonada, com a designação de “pedreiras das penas” numa área central de valor comercial elevado na cidade de Santa Maria da Feira assumia-se num passado ainda recente, mais concretamente há dois anos e meio, como o argumento e justificação principal para o executivo da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira avançar com a criação do Centro de Artes de Rua ou Caixa das Artes, epitetado na sua forma breve de dizer de “CCTAR”. O projeto era assumido pelo PSD local como sendo um verdadeiro projeto âncora do Município e, segundo os mesmos, a Feira passaria a ser a capital das artes de rua.

O espaço das pedreiras, área que os feirenses sempre se habituaram a ver como um lago artificial infeto, pejado de ratos que, inclusive, favoreceram a ocorrência de leptospirose nas imediações e onde décadas a fio o abandono propiciou o depósito de lixos incontrolados, aparecia no projeto com uma proposta arrojada da construção de um palco aquático com passadiços sobre o espelho de água. Este magnífico “projeto” incluía, como é óbvio, a recuperação ambiental das pedreiras. De projeto em projeto ou, melhor dizendo, de mentira em mentira, ao que hoje se assiste é ao puro e simples aterro das pedreiras, com inertes vindos do aterro sanitário de Canedo, em fase de construção.

Nas referidas pedreiras não existe qualquer edital de obra, projeto ou identificação para o que ali se vai fazendo. Os camiões que circulam pelas vias da cidade são às dezenas e circulam quase de forma ininterrupta durante o dia. Muitas vezes não trazem as cargas cobertas como obriga a lei nem é feita a lavagem dos rodados ao sair das descargas.

Diz-se, entre a população vizinha, que o aterro só está a acontecer porque as águas da pedreira interferem com os parques da superfície comercial, onde é visível, no Verão e no, Inverno água nos seus pisos. Apesar da câmara municipal avançar com uma estimativa da profundidade das pedreiras, na vizinhança todos desconfiam da mesma, alegando que é superior e que, inclusive, o camião que vitimou o proprietário levando ao posterior encerramento da atividade da pedreira ainda lá se encontra submerso, conjuntamente com outros equipamentos e maquinarias.

Não é do conhecimento público a existência de qualquer estudo anterior a este aterro a que a Câmara chama de requalificação ambiental. Temos conhecimento de perturbações nos poços e furos de alguns dos munícipes vizinhos do local. O aterro que se está a fazer, apesar da velocidade de deposição, irá perlongar-se por largos meses afetando com a vida dos residentes no local.

Todos estes procedimentos afiguram-se-nos como pouco claros e é urgente clarificá-los.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Esta intervenção é do conhecimento desse Ministério?

2. Foi dada alguma autorização pelos serviços desse Ministério?

3. Foi feito algum estudo sobre a mesma? Por que entidade?

4. Estão a ser bombeadas águas da pedreira?

5. Este projeto envolveu verbas comunitárias?

6. Existindo esta situação há mais de meio século e sendo um projeto que aparecia no conjunto com outros que entretanto foram abandonados, vai ser feito na mesma o palco sobre o espelho de água que estava previsto para este local?

7. De que ordem de valores se pode falar para a realização desta intervenção

16 de Dezembro

Amanhã – 16 de Dezembro - Coimbra Privatização da água e saúde na mira de “Os Verdes”

O Partido Ecologista «Os Verdes» realizará amanhã, dia 16 de dezembro, em Coimbra, uma iniciativa inserida na campanha “Contra a Privatização da Água”, que contará com a presença do eleito do PEV, Paulo Coelho, na Assembleia Municipal de Coimbra, nas listas da CDU, e do Deputado de “Os Verdes” José Luís Ferreira.

 

Esta iniciativa pretende alertar para os perigos da privatização da água, privatização que o Governo tem vindo a promover através de profundas alterações à legislação e também através da já anunciada reestruturação do Grupo Águas de Portugal (AdP). “Os Verdes” têm levado esta campanha a vários concelhos do país, promovendo ainda a assinatura de um postal, por parte dos cidadãos que, no final, será simbolicamente entregue ao Primeiro–Ministro.

 

“Os Verdes” realizarão também uma reunião com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) de Coimbra para abordar os problemas resultantes da privatização da água e da privatização do Hospital de Arcebispo João Crisóstomo, em Cantanhede.

 

Programa

 

10.30h – Reunião com o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos de Coimbra (no Sindicato dos Trabalhadores da Industria de Hotelaria, Coimbra)

12.30h – Campanha contra a privatização da água – contacto com estudantes junto às cantinas azuis (próximo da escadaria da Universidade de Coimbra)

14.45h – Visita ao Museu da Água Coimbra

15.45h - Campanha contra a privatização da água – contacto com a população no centro de Coimbra

16.00h – Declarações à comunicação social no Largo da Portagem - Coimbra

 

 

O Partido Ecologista “Os Verdes”,

 

O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”

(T:213 960 308; TM: 917 462 769 -  osverdes@gmail.com)

www.osverdes.pt

 

Lisboa, 15 de Novembro de 2014

PEV questiona abate de árvores junto à ribeira do Amioso - Sertã

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o abate de árvores na margem direita da ribeira do Amioso, concelho da Sertã, sem, tudo indica, autorização prévia por parte da Agência Portuguesa do Ambiente. O PEV quer conhecer os motivos que levaram ao abate das árvores em causa e, ainda, se está prevista plantação de outras no mesmo local.

 

Pergunta:

 

No final do passado mês de Outubro ocorreu um abate de várias árvores, choupos e ciprestes, na margem direita da ribeira do Amioso, na freguesia e concelho da Sertã, por um particular, proprietário desse mesmo terreno. Esta ocorrência chocou e indignou os cidadãos, pois as árvores localizadas no “coração” urbano da Sertã, para além da função ambiental, propriamente dita, eram uma referência paisagística com a qual a população se identificava.

 

Embora a informação que veio a público não seja aparentemente a mais clara e concreta, sobre o desenrolar deste processo que culminou com o abate das árvores, tudo indica que este corte não foi precedido de autorização da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao abrigo da Lei º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º130/2012, de 22 de junho.

 

Em comunicado da APA, à Rádio Condestável, esta entidade refere que considerando o caso em questão, haverá lugar ao pedido de autorização prévia, pois com o corte “terá havido alteração do coberto vegetal das margens e da galeria ripícola, ou seja, foi posta em causa a sua relevante função de proteção dos recursos hídricos”.

 

Contudo, embora seja competência da APA avaliar o pedido de autorização prévia, segundo a comunicação social, a autarquia teve conhecimento da intenção do proprietário em abater as árvores junto à ribeira do Amioso, antes da ocorrência.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1- O Ministério confirma que o abate de árvores junto à ribeira do Amioso ocorreu sem autorização da Agência Portuguesa do Ambiente?

 

2- Qual foi o motivo para que as árvores fossem abatidas? Está prevista a plantação de novas árvores e vegetação no local?

 

3- Que tipo de articulação existe entre a APA e as autarquias locais de forma a evitar o corte de vegetação ripícola (ações irreversíveis), em muitos casos por negligência ou desconhecimento dos proprietários?

 

 

14 de Dezembro

“Os Verdes” questionam Governo sobre abandono do projeto de construção do “Centro de Artes de Rua”, em Santa Maria da Feira

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre a construção do Centro de Artes de Rua ou Caixa das Artes em Santa Maria da Feira, um projeto no qual já foram feitos avultados investimentos mas que foi, agora, abandonado pela autarquia.

 

Pergunta:

 

Num passado ainda recente, mais concretamente há dois anos e meio, era anunciado, com pompa e circunstância, pelo anterior Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, a criação do Centro de Artes de Rua ou Caixa das Artes, epitetado na sua forma breve de dizer de “CCTAR”, assumindo o PSD local que o mesmo seria um verdadeiro projeto âncora do Município.

 

A obra teria dimensões salomónicas se a comparássemos com qualquer outra realização camarária do passado e compreendia três diferentes polos ou frentes de intervenção sendo o projeto suportado, em parte, por fundos comunitários. O projeto no seu todo rondaria o montante global de 8,5 milhões de euros e teria como objetivo primeiro a recuperação ambiental de uma pedreira abandonada, numa área central de valor comercial elevado.

 

Desde o início que tal empreendimento sempre nos motivou as maiores reservas e dúvidas que, aliás, expusemos publicamente e junto dos órgãos de poder local. Sobretudo porque em vez da criação deste novo equipamento cultural vocacionado para as artes de rua, afinal o que acabou por se edificar de imediato foi uma nova grande superfície comercial no centro da cidade, carregando logo todo este projeto com o ónus de negócio pouco claro, mormente no que se refere ao processo de transição entre anteriores possuidores dos terrenos.

 

Por outro lado, e após a Câmara Municipal da Feira ter feito anunciar aos sete ventos o início da construção da Caixa das Artes num dos outros polos, mais concretamente o que englobava a “residência para artistas e o centro criativo”, sito na Zona Industrial do Roligo, em Espargo, surpreendentemente ou talvez não, dizemos nós, sucede que a mesma acaba agora por ser abandonada pelo Executivo PSD. Através da comunicação social ficamos a saber que a Câmara Municipal da Feira tinha abandonado o projeto e a obra já iniciada e transferia, uma vez mais, para o antigo Matadouro municipal, o tão famigerado centro criativo de artes de rua. A requalificação do edifício em ruína do antigo matadouro municipal sempre foi uma promessa adiada.

 

Tudo isto demonstra à sociedade o total desnorte desta Câmara e da maioria que a gere. De uma forma irresponsável e leviana, repetidamente investe milhões do erário público em projetos megalómanos que acabam por ficar pelo caminho, como no caso presente.

 

Recentemente, a 24 de novembro de 2014, na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, era proposto no seu ponto 8 uma autorização para proceder a uma “Revisão Orçamental”, que foi concedida pela maioria que sustenta a câmara. A mesma procurava no essencial deslocar as verbas alocadas para o polo da residência artística e centro criativo, para o novo projeto de recuperação do antigo matadouro municipal.

 

No polo da residência artística e centro criativo, obra que já havia sido iniciada e entretanto abandonada é visível já investimento de monta no que se refere a terrenos, a terraplanagens, a betão e a infraestruturas em ferro, bem como equipamentos que ficaram aí a apodrecer. Ora, segundo julgamos saber, este empreendimento tinha apoios comunitários, pelo que não se entende que se tenha abandonado a obra já iniciada alegando deserção do empreiteiro.

 

Considerando que todos estes procedimentos afiguram-se-nos como pouco claros e é urgente clarificá-los, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura nos possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1. Este projeto envolveu verbas comunitárias? Se sim de que valor é o montante que a Câmara Municipal Feirense abriu mão ao abandonar o projeto?

 

2. De que ordem de valores se pode falar em relação às perdas por se abandonar o primeiro projeto da residência artística e centro criativo?

 

 

11 de Dezembro

“Os Verdes” questionam Governo sobre incumprimento da lei que isenta os ex-trabalhadores da ENU do pagamento de taxas moderadoras

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a isenção do pagamento de taxas moderadoras nos exames médicos para os ex-trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio ao abrigo da lei n.º10/2010. Contudo, esta lei não está a ser aplicada ao nível da isenção do pagamento das taxas moderadoras nos exames médicos realizados no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde (PIS), o que tem motivado a contestação por parte dos ex-trabalhadores.

 

Pergunta:

 

A lei n.º10/2010, de 14 de junho veio estabelecer a obrigatoriedade do Estado garantir o acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio, S.A., abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, bem como os cônjuges ou pessoas que com eles vivam em união de facto e descendentes diretos. Este acompanhamento médico tem como “objetivo a identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e a prestação gratuita dos tratamentos médicos necessários”.

 

Contudo, segundo a Associação dos Ex-Trabalhadores das Minas do Urânio (ATMU), a lei n.º10/2010, de 14 de junho, não está a ser aplicada ao nível da isenção do pagamento das taxas moderadoras nos exames médicos realizados no âmbito do Programa de Intervenção de Saúde (PIS).

 

A situação tem motivado o alerta e a denúncia da ATMU, desde há um ano a esta parte, junto da Administração Regional da Saúde do Centro (ARSCentro), do Agrupamento de Centros de Saúde (ACEeS) Dão-Lafões e do Ministério da Saúde, sem que tenha havido a reposição do direito de acompanhamento médico gratuito assegurado na lei.

 

Este incumprimento reconhecido pela ARSCentro, alegando estar a fazer tudo para repor a lei, no que se refere àquela isenção, tem também suscitado ações de luta dos ex-trabalhadores, como é o caso da Vigília de Protesto que se realizou junto ao Centro de Saúde de Nelas, no passado dia 17 novembro, em que o Grupo Parlamentar de “Os Verdes” esteve representado.

 

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

 

1- Por que motivo não está a ser cumprida a lei n.º 10/2010, de 14 de junho, no que se refere à isenção do pagamento das taxas moderadores aos ex-Trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio e seus familiares, no âmbito do PIS?

 

2- Para quando está prevista a reposição da isenção das taxas moderadoras nos exames médicos?

 

3- Os ex-Trabalhadores da Empresa Nacional do Urânio e seus familiares serão reembolsados das taxas moderadoras pagas indevidamente?

 

 

02 de Dezembro de2014

Sever do Vouga “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre aproveitamento hidroelétrico no troço do rio Arões/Lordelo

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o aproveitamento hidroelétrico no troço do Rio Arões / Lordelo, em Couto de Esteves, Sever do Vouga.

Pergunta:

Em 2010, a ex-Administração da Região Hidrográfica (ex-ARH) do Centro, IP, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob a sua jurisdição.

Conforme era referido no sítio eletrónico da ex-ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se “à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a produção de energia hidroelétrica e para a conceção, construção, exploração e conservação das respetivas infraestruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu “ainda a reserva de capacidade de injeção de potência na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) e a identificação de pontos de receção associados, para a energia elétrica produzida em centrais hidroelétricas.”

Segundo a mesma fonte, o objetivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45 anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia hidroelétrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”

Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da República, II Série, o Anúncio de procedimento n.º 4719/2010 para o concurso do aproveitamento hidroelétrico / Lote 7C, referente ao troço do rio Arões, também designado de rio Lordelo, localizado no concelho de Sever do Vouga, com potência instalada de 3 MW.

Este pequeno curso de água nasce em Arões (Vale de Cambra), atravessa os lugares de Parada e Lourizela antes de desaguar no Rio Vouga, próximo de Couto de Baixo, freguesia de Couto de Esteves (Sever do Vouga).

Em Janeiro de 2012, aquando da consulta pública do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a população e a autarquia manifestaram-se contra a construção desta mini-hídrica, pelos impactos negativos e irreversíveis que poderiam advir para a comunidade, nomeadamente para a agricultura e o turismo, e para o ecossistema associado ao rio Lordelo.

Dois anos e meio depois, a mini-hídrica, que a população julgava cancelada, estava afinal a ser “cozinhada” silenciosamente. De acordo com notícias recentes o projeto está de pé e em fase de licenciamento, pelo que a população, a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia continuam a considerar que o aproveitamento no troço do rio Lordelo é não só prejudicial para a freguesia de Couto de Esteves, como também para o município de Sever do Vouga.

A intenção de implementação do aproveitamento hidroelétrico, que tem merecido oposição por parte da comunidade local, é suportada por um EIA que, segundo a junta de freguesia de Couto de Esteves, apresenta algumas falhas, nomeadamente o facto de não ter em conta a barragem de Ribeiradio-Ermida, que está a ser construída nas proximidades com enchimento previsto para o final de dezembro.

A eventual construção de uma mini hídrica em Couto de Esteves, ou seja, da implementação de uma terceira albufeira numa área geográfica muito restrita, intensificará os impactos e sinergias negativas sobre o ambiente, património natural e comunidade local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o valor da contrapartida, que o Estado recebeu pela concessão por 45 anos do aproveitamento hidroelétrico do rio Arões/Lordelo?

1.1 Neste valor, está prevista alguma verba para compensar as populações e autarquias locais?

2- Em que fase se encontra o processo de implementação do aproveitamento hidroelétrico no troço do rio Arões/Lordelo?

3- Sendo o Estudo de Impacto Ambiental um instrumento essencial para a tomada de decisão, e considerando que à partida poderão existir impactos negativos no meio, por que motivo este estudo, não tem em conta a barragem de Ribeiradio-Ermida, que se localiza nas proximidades?

4- Perante a contestação da população local, o ministério confirma a construção ou não da mini-hídrica no troço do rio Arões / Lordelo (freguesia de Couto de Esteves)?

25 de Outubro de 2014

Poluição na Mealhada PEV questiona Governo sobre unidade fabril na freguesia do Luso

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre a poluição provocada por uma unidade industrial de refinação de óleos e gorduras, localizada na freguesia do Luso, Mealhada, e que tem lesado a qualidade de vida das populações envolventes.

Pergunta:

Em Lameira de Santa Eufémia, freguesia do Luso, concelho da Mealhada, labora há anos uma unidade industrial de refinação de óleos e gorduras que alegadamente não cumpre as determinações sobre emissão de poluentes.

A Assembleia Municipal da Mealhada (AMM), em moção aprovada por unanimidade no passado mês de setembro, refere que a unidade fabril “tem manifestado total desrespeito cívico pelo meio ambiente, poluindo o ecossistema onde há dezenas de anos está instalada, em termos de poluição sonora, poluição atmosférica (odores, fumos e pós), e poluição dos solos e das linhas de água”. Refere ainda que “a origem da poluição envolve todo o processo produtivo, desde o armazenamento da matéria-prima, passando pelo processo industrial de transformação da mesma”.

Ao longo dos anos, diversos cidadãos têm recorrido a diferentes entidades denunciando a questão e procurando soluções para este problema. Já em 2004 a Câmara Municipal da Mealhada alertava para a poluição provocada por esta unidade industrial. A AMM classifica esta ocorrência constante de atentado ambiental e de saúde pública, só atenuado “em período de paragem da laboração industrial, visto que aquando da atividade normal da fábrica os índices de poluição são patentes de uma forma intolerável e incomportável, lesando sistematicamente a qualidade de vida das populações das Freguesias de Luso e Vacariça, e muito frequentemente dos residentes em freguesias limítrofes, onde também se sentem os efeitos nefastos da atividade poluidora desta unidade industrial.”

Embora as unidades fabris sejam extremamente importantes para as economias locais, estas têm de laborar em condições em que todos beneficiem, sem comprometer a qualidade de vida dos residentes e visitantes. No entanto, a AMM refere que “a poluição originada por esta unidade industrial tem claro e evidente impacto em outros setores muito mais relevantes e mesmo estratégicos do desenvolvimento económico do concelho, como o setor turístico e o setor desportivo”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Têm chegado ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) denúncias sobre a situação descrita? Que sequência tem dado o MAOTE a essas denúncias?

2- O MAOTE tem monitorizado a unidade industrial de refinação de óleos e gorduras localizada na freguesia do Luso?

3- O ministério confirma que daquela unidade industrial tem resultado, pelos seus manifestos níveis de poluição, um manifesto prejuízo, para a qualidade de vida, saúde e bem-estar da população e visitantes?

4- Que resposta tem o MAOTE aos cidadãos afetados e à autarquia local, quanto à regularização da componente ambiental de funcionamento da referida unidade industrial, instalada na aldeia de Lameira de Santa Eufémia?

21 de Outubro de 2014