O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT).
PERGUNTA:
Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.Por força do nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.
O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.
Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, casos de Vouzela, Monchique, entre outros, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing e publicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros, ainda assim abaixo do esperado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do território pudesse ficar sem cobertura TDT, criando desigualdades financeiras e de acesso?
2 – Reconhecendo o Governo que atendendo às obrigações contratuais com a PTC, esta não irá concluir a rede de TDT, prevê o Governo conclui-la? Quando?
31 de Dezembro de 2011
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