O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-Nova.
PERGUNTA:
Considerando que, de há vários anos para cá, os habitantes das freguesias de Segura, Zebreira e Rosmaninhal do concelho de Idanha-a-Nova, viviam aterrorizados por uma manada de gado bovino em estado semi-selvagem que colocava em causa a integridade física das pessoas e das respetivas culturas agrícolas;
Considerando que os animais bravios, estimados, segundo a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em 250 cabeças, eram pertença de uma herdade nos arredores da aldeia que entretanto ficou abandonada, permitindo que, quando a alimentação e a água escasseasse, os animais destruíssem as vedações da herdade à procura de alimentos nos terrenos limítrofes afetando a qualidade de vida das pessoas;
Considerando que no passado mês de Outubro, os respetivos animais atacaram um caçador em reserva de caça, assim como existem indícios de que os animais estejam no envolvimento do perecimento de uma pessoa em Setembro;
Considerando que, ao longo destes anos, após várias queixas apresentadas às autoridades pelos diversos ataques a viaturas e às pessoas, ainda não existia uma resolução adequada que preservasse a integridade física dos habitantes e dos próprios bens;
Considerando que para além da segurança de pessoas e bens, a manada em estado de abandono, não identificada, por conseguinte sem os cuidados primários ao nível sanitários, poderia constituir, segundo a DGAV alguns problemas de saúde pública;
A DGAV em colaboração com a GNR elaborou e executou um plano de abate, através do método de batida. Se por um lado era fundamental resolver a situação que se verificava há vários anos, por outro a ação desenvolvida pelas autoridades em nada se adequou às regras do bem-estar animal. Segundo alguns entendidos como criadores de gado, existiam outros meios igualmente céleres e eficientes para capturar os respetivos animais reencaminhando-os posteriormente quer para matadouros, quer para outras explorações conforme fosse o estado sanitário dos animais, respeitando a dignidade humana e a dignidade dos próprios animais enquanto seres vivos.
Pelas imagens demonstradas pela comunicação social, em “horário nobre”, a referida batida desrespeitou a dignidade dos animais, quer pela própria operação de abate, como pelo facto de deixarem ao abandono alguns animais mortos, enquanto outros atingidos vagueavam feridos pelo local.
Não se compreende como esta situação perdurou largos anos, sem que fosse resolvida e apurados os respetivos responsáveis. Aliás, conforme refere a DGAV em qualquer situação “o proprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas para assegurar o bem-estar dos animais, nomeadamente: alojar os animais em locais que lhes permitam abrigo, não lhes causem lesões, dores nem sofrimentos desnecessários; providenciar a sua alimentação em quantidade, qualidade e na frequência adequada à espécie, raça e idade do animal; abeberá-los em quantidade suficiente, com água potável, em função das necessidades do animal em causa e das condições climatéricas; possuir pessoal em número suficiente para tratar dos animais e com os conhecimentos adequados à espécie em causa”.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Desde quando é que esse Ministério teve conhecimento do abandono dos animais, em Idanha-a-Nova, assim como dos respetivos prejuízos causados por estes mesmos?
2- Com várias queixas apresentadas pelos afetados, porque é que a DGAV, não tomou medidas preventivas e fiscalizadoras de acordo com as normas portuguesas e comunitárias, sobretudo no que se refere ao bem-estar animal?
3- Qual o motivo, para que só recentemente fossem desencadeadas ações para resolver a situação?
4- O método de batida era a única solução? Não existia outro método célere e eficiente para capturar os animais?
5- O método utilizado respeitou as normas de bem-estar animal?
6- Os cadáveres dos animais foram todos recolhidos? Ficaram no local alguns animais feridos?
7- Depois de vários números contraditórios em vários órgãos da comunicação social, afinal quantos animais existiam no local?
8 - Sendo que o risco de doença contribuiu para esta tomada de decisão da DGAV, em quantos animais foi detetada algum tipo de doença?
9- Foram identificados e responsabilizados os respetivos responsáveis pelos animais?
10- O ministério tem conhecimento de mais alguma situação similar no país?
11- É prática corrente da DGAV desencadear ações de abate indiscriminado a animais abandonados e/ou doentios?
8 de Dezembro de 2012
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