O DeputadoJosé Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego,sobrea situação da empresa MOVEAVEIRO.
PERGUNTA:
A empresa MOVEAVEIRO – Empresa Municipal de Mobilidade, e.e.m., é propriedade da Câmara Municipal de Aveiro e tem sido notícia nos últimos dias e não pelas melhores razões. Os trabalhadores queixam-se de a empresa não cumprir o Acordo de Empresa (AE) respeitante ao pagamento, nos prazos estipulados, dos vencimentos, o que tem levado a greves no transporte fluvial entre o Forte da Barra e S. Jacinto.
No dia 22 de Maio de 2012 os trabalhadores estavam em greve, decretada conforme o disposto na lei, quando foram surpreendidos por o transporte de passageiros estar a ser efetuado por uma lancha militar do RI 10 de S. Jacinto. Este ato constitui uma violação grosseira das normas que consagram o direito à greve, nomeadamente o artº nº 535 do Código de Trabalho,e aparentemente é efetuada com a conivência das entidades militares.
Mas a MOVEAVEIRO, segundo a comunicação social, foi multada por o seu ferryboat não ter o certificado de navegabilidade, desde Abril de 2011, pondo em risco a segurança dos seus utilizadores. Todos estes atos em nada dignificam a MOVEAVEIRO e põem em causa o serviço público de qualidade a que os cidadãos têm direito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Confirma o Governo a violação da “Lei da Greve” em virtude dos fatos acima narrados?
2 – Se sim? Quais são os responsáveis e que medidas vão ser tomadas?
3 – Que motivos levam a que a empresa não cumpra o estabelecido no AE?
4 – Se tivesse acontecido algo de errado durante o transporte de passageiros pela lancha militar a quem poderíamos pedir responsabilidades?
07/06/2012
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