O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o aproveitamento Hidroeléctrico no rio Criz, concelho de Tondela.
PERGUNTA: A Administração da Região Hidrográfica (ARH) do Centro, IP, no prosseguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob sua jurisdição.
Conforme é referido no sítio electrónico da ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se“à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a produção de energia hidroeléctrica e para a concepção, construção, exploração e conservaçãodas respectivas infra-estruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu “ainda a reserva de capacidade de injecção de potência na Rede Eléctrica de Serviço Público (RESP) e a identificação de pontos de recepção associados, para a energia eléctrica produzida em centrais hidroeléctricas.”
Segundo a mesma fonte, o objectivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45 anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia hidroeléctrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”
Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da Republica, II Série, o Anúncio de procedimento n.º 4711/2010 para o concurso do aproveitamento hidroeléctrico Lote4C, referente ao troço do rio Criz, localizado no concelho de Tondela, com potência instalada de 1 MW.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 - A que empresa/consórcio foi atribuída a concessão por 45 anos do aproveitamentohidroeléctrico de Rio Criz?
2- Qual o investimento previsto para esta infra-estrutura?
3- Qual o valor da contrapartida, a receber pelo Estado, por esta concessão?
4- As autarquias e a população da área geográfica afectada por esta mini-hídrica foraminformadas e/ou auscultadas neste processo?
5- Que compensação está prevista para as autarquias e população local?
6- Existe algum estudo sobre o impacto ambiental e económico desta infra-estrutura?
7- Para quando está previsto o início dos trabalhos de construção do aproveitamentohidroeléctrico no rio Criz?
14 de Setembro de 2011
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