O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas.
PERGUNTA:
A proposta elaborada pela Direção – Geral da Administração da Justiça (DGAJ) prevê o encerramento de 47 tribunais e a redução de 231 para 20 comarcas. A proposta para o encerramento definiu dois critérios que são, estes terem menos de 250 processos anuais e a distância entre o tribunal a fechar e aquele para onde vão ser transferidos os processos, ser inferior a uma hora.
O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência no dia 14 de Fevereiro, uma comitiva da Câmara Municipal de Nelas, que incluía a Sra. Presidente do Município. Da frutuosa troca de impressões gostaríamos de realçar que a construção do edifício que alberga o tribunal Judicial de Nelas ocorreu no ano de 1983 e envolveu um montante de 4000.000,00€ pagos pela autarquia.
A autarquia de Nelas não cobra qualquer renda pelo edifício, faz a sua manutenção e, se necessário, está disposta a pagar a água e a luz. No ano de 2011 foram movimentados 722 processos ou seja mais 472 do que o proposto pela DGAJ para o seu encerramento, tendo uma média de 802 nos últimos anos.
O tribunal de Nelas funciona em regime de agregação com o tribunal de Fornos de Algodres, o que na prática significa um custo muito inferior comparativamente a outros tribunais por partilhar recursos, nomeadamente Juiz e Magistrado do Ministério Público. Dado que o Concelho de Nelas tem um elevado índice de industrialização, comparado a outros concelhos do distrito, e o acesso à Justiça é um fator determinante, quer para os empresários quer para as populações, o encerramento deste serviço pode ter um impacto socioeconómico muito negativo no concelho.
É de realçar que não existe uma rede de transportes públicos eficaz para fora do concelho e sendo os altos custos judiciais um fator que não aproxima os cidadãos da justiça se tivermos que acrescentar os elevados preços dos transportes e tempo perdido nas deslocações, então a justiça passa a ser uma miragem para a maioria das pessoas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Está o Governo na disposição de rever a sua posição relativamente ao encerramento do Tribunal Judicial de Nelas?
2 – Dado que um dos critérios (-250 processos) não é observado e face ao acima exposto que motivos levam a DGAJ a propor o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas?
18 de Fevereiro de 2012
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