O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a ETAR/esgoto da Lavandeira, em Mangualde, um sistema de tratamento ineficiente o que leva a gravíssimo impactos ambientais e problemas de saúde pública que urge solucionar.
Pergunta
No passado mês de setembro, uma delegação do Partido Ecologista “Os Verdes” visitou a pseudo ETAR da Lavandeira para, mais uma vez, constatar o perigo que esta fossa/esgoto a céu aberto representa para a saúde pública, biodiversidade e qualidade de vida da população de Mangualde.
A ETAR construída em 1985, segundo um modelo de sistema lagunar, foi projetada para servir uma população de 500 pessoas, contudo são despejados efluentes de 2000 pessoas. O sistema é ineficiente para a depuração das águas residuais, estando as mesmas a serem encaminhadas sem tratamento adequado para a Ribeira dos Frades, afluente do rio Dão, aumentando a concentração de nutrientes e a consequente eutrofização das águas, colocando em causa a qualidade dos recursos hídricos e a respetiva biocenose.
Os Verdes têm ao longo dos anos denunciado a situação deplorável que se observa na Lavandeira, para que o desconhecimento e o esquecimento não sirvam de pretexto para a falta de intervenção neste crime ambiental. No entanto, para além dos alertas, Os Verdes apresentaram também uma proposta de dotação orçamental no âmbito do PIDDAC (Orçamento do Estado para 2011) para a requalificação da ETAR, a qual foi na altura inviabilizada.
Em 2011, Os Verdes questionaram o governo através da pergunta n.º 3829/XI/2, de 3 de maio, tendo o conteúdo da mesma sido reapresentado posteriormente, em fevereiro de 2012, através da pergunta n.º 2275/XII/1, face à ausência de resposta, pedindo vários esclarecimentos ao Ministério do Ambiente sobre o estado lastimável da ETAR.
No seguimento da pergunta do PEV, em março de 2012, foram efetuadas novas ações de fiscalização à ETAR, tendo sido constatado que “apresentava aspeto de abandono, com as lagoas recobertas de lamas e o recinto repleto de vegetação infestante, indicando falta de manutenção do funcionamento do sistema de tratamento”. Segundo o mesmo ministério foi levantado um Auto de Notícia, encontrando-se à data da resposta do governo (abril de 2012) em fase de instrução de processo de contraordenação. Já em 2006, a autarquia de Mangualde tinha sido condenada ao pagamento de uma coima de 500 euros pela rejeição de efluentes sem que para o efeito tivesse título de utilização dos recursos hídricos.
Ainda em 2012, após a pergunta de Os Verdes, foi reforçado e vedado com tela opaca o perímetro de segurança e lançado um concurso pelo município de Mangualde para a prestação de serviços de recolha, transporte e valorização/deposição em destino final de lamas de tratamento de águas residuais produzidas na ETAR da Lavandeira, a rondar os 100 000 euros.
Em setembro de 2015, aquando da visita, de Os Verdes, em conjunto com elementos da população local, constatou-se que o crime ambiental se mantinha sem que tivesse existido uma efetiva resolução do problema. Foi possível observar, também, nessa mesma visita, trabalhadores do município a despejar cisternas com efluentes para a respetiva fossa a céu aberto.
Recentemente foi lançado um concurso para a construção da ETAR Poente de Mangualde e Emissário, com cerca de 3,7km de extensão para desativar a "fossa" da Lavandeira, no entanto até à sua efetiva desativação vão persistir os gravíssimos impactos ambientais e de saúde pública que têm sido contestados pela população que vive no aglomerado e a jusante da localização da ETAR.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Após a fiscalização à ETAR da Lavandeira em Março de 2012, foi aplicada alguma coima à Câmara Municipal de Mangualde?
2- A Câmara Municipal têm licença para a rejeição de efluentes provenientes da ETAR da Lavandeira? Se sim, qual a sua validade?
3- Até à conclusão da ETAR Poente de Mangualde e Emissário, que medidas estão a ser tomadas para minimizar os impactos negativos nos cursos de água, na propagação de insetos e de maus cheiros?
4- Estando esta ETAR subdimensionada para os efluentes que recebe, por que motivo continuam a ser descarregadas por intermédio da Câmara Municipal, cisternas com águas residuais nesta fossa a céu aberto, quando existem outras ETAR's no concelho?
14 de janeiro de 2016
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