O Grupo Parlamentar Os Verdes,
entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do
Ministério da Economia, sobre a preocupante situação de
estado
de abandono em que se encontra o parque infantil localizado em Caldas
da Felgueira, Nelas, suscetível de colocar em causa a segurança dos seus
utilizadores.
Pergunta
Desde 1997, através do Decreto-Lei n.º 379/97, de 27 de dezembro que são regulamentadas as
condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização
funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacte.
Posteriormente o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio veio alargar o âmbito da aplicação do
Decreto-Lei n.º 379/97, abrangendo novos equipamentos de jogo, mas mantendo e reforçando o
nível de segurança.
Atualmente, os espaços de jogo e recreio são regulamentados pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de
17 de setembro, que revogou os diplomas anteriores, mantendo de um modo geral, os mesmos
objetivos no que concerne à segurança dos utilizadores.
Embora a legislação tenha contribuído para melhorar as condições de segurança das crianças e
dos jovens, minimizando a ocorrência de acidentes nos espaços de jogo e recreio, nem sempre,
nos espaços já existentes, foram concebidas adaptações em conformidade com a nova
regulamentação que ia sendo publicada. A própria fiscalização realizada pela ASAE, a estes
equipamentos cuja entidade responsável pelos espaços é pública, foi muito limitada, se
comparada com o previsto no Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, que esteve em vigor até
dezembro de 2015.
O Partido Ecologista Os Verdes teve conhecimento que, em Caldas da Felgueira, freguesia de
Canas de Senhorim, concelho de Nelas, está implementado há vários anos um Parque Infantil
que, à primeira “vista”, aparenta nunca ter sido adaptado aos diplomas que têm regulamentado
os espaços de jogo e recreio, encontrando-se em estado de “semi” abandono.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo
por isso ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. No
entanto, conforme o PEV pode constatar, este parque infantil é um local de “não referência” para
as brincadeiras das crianças, em função da aparente falta de condições que apresenta.
Embora o parque infantil esteja aparentemente bem localizado, na margem esquerda da ribeira
da Pantanha, afluente do rio Mondego, ou seja, num espaço que poderia ser agradável, é visível
o estado atual de "semi" degradação do mesmo, nomeadamente: apresenta vegetação
espontânea em parte da área, está coberto com pequenos detritos de madeira resultantes da
queda natural e poda das árvores, os caixotes do lixo estão danificados. Estes são alguns dos
aspetos que colocam em causa a segurança dos utilizadores daquele espaço.
Rapidamente, à primeira observação, se regista que este parque infantil, não está adaptado ao
Decreto-Lei
n.º 203/2015, de 17 de setembro:- O espaço não dispõe de condições de
acessibilidade a todos os utilizadores, designadamente
aqueles
que apresentam uma mobilidade reduzida ou condicionada;- Faltam
recipientes para a recolha de resíduos sólidos;- Não existe informação
afixada no respetivo acesso, bem
visível e facilmente legível indicando
a entidade responsável pelo espaço, a identificação da entidade fiscalizadora, o número da
urgência
hospitalar mais próxima, entre outras informações definidas na
legislação;- Aparente inadequação das superfícies de contacto;- Falta de
manutenção e limpeza.
No local, a delimitar parte do espaço, devido à falta de segurança, também é visível uma fita
branca, esta que é facilmente transponível, pois nessa área, o muro de suporte, contíguo à
ribeira da Pantanha, cedeu devido às condições climatéricas, sem que exista qualquer tipo de
informação.
É inconcebível que num aglomerado onde estão inseridas, uma das principais instâncias termais
do país, as Caldas da Felgueira, onde afluem inúmeros aquistas e milhares de turistas, incluindo
muitas crianças, o parque infantil esteja em estado de quase abandono, sem a devida
manutenção, colocando em causa a segurança e a integridade das crianças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério da Economia possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 - O Ministério tem conhecimento que o parque infantil localizado em Caldas da Felgueira,
Nelas encontra-se em estado de abandono suscetível de colocar em causa a segurança dos
utilizadores?
2 - O Ministério confirma que nunca foram realizadas as devidas adaptações, do parque infantil,
ao Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de maio, revogado recentemente?
3 - Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde
2009?
4 - O parque infantil está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil? Se sim, desde
quando?
5 - A entidade responsável por este espaço de recreio possui um livro de inspeção e
manutenção?
6 - Ao abrigo do novo regulamento dos espaços de jogo e recreio, já foi elaborado algum
relatório da inspeção "operacional"?
7 - Estão previstas obras de manutenção e recuperação do parque infantil? Se sim, para
quando?
27 de março de 2016
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