Moção aprovada pela Assembleia Municipal de Coimbra, contra a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), apresentada pelo eleito de "Os Verdes" que integra o Grupo Municipal da CDU (PCP-PEV).
"Considerando que,
− A Empresa Geral do Fomento, S.A. (EGF) detém mais de 40% da Empresa de Resíduos Sólidos do Centro, S.A. (ERSUC);
− Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, de 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas Autarquias Locais e pelos seus órgãos democraticamente eleitos;
−Estes serviços inseriam-se, inserem-se e devem continuar a inserir-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia;
− A adesão dos municípios ao Sistema Multimunicipal (SMM) tinha como pressuposto a manutenção da natureza pública dos bens;
− A alienação das participações públicas do Estado na sociedade com a venda da EGF a privados abre a concessão multimunicipal à participação maioritária de entidades privadas, subvertendo as condições que levaram os municípios a aceitar integrar os SMM.
− A Assembleia Municipal de Coimbra reunida em 18/03/2014 delibera:
1. Rejeitar o processo de privatização da EGF;
2. Exortar o município a adoptar todas as medidas para preservar no domínio público a competência do tratamento de resíduos sólidos urbanos."
18 de Março de 2014
sexta-feira, 21 de março de 2014
Intervenção na Assembleia Municipal de Coimbra - Eleito de "Os Verdes" que integra o Grupo Municipal da CDU
Intervenção na Assembleia Municipal de Coimbra pelo eleito de "Os Verdes", que integra o Grupo Municipal da CDU, Paulo Coelho.
Período antes da ordem do dia
"Boa tarde a todos os presentes!
Nesta breve intervenção, gostaríamos de chamar a V/ atenção para dois assuntos que nos parecem de particular relevância para a cidade de Coimbra e seus munícipes.
A primeira tem a ver com a instalação de uma superfície de venda de artigos de mobiliário no planalto de Santa Clara.
Os argumentos que sustentam a sua vinda para esta cidade, são as vantagens económicas e sociais. Quer do ponto de vista económico, quer do social as vantagens não nos parecem claras. De fato, todas as empresas que se instalem em Coimbra geram negócio mas no caso concreto implicam a destruição de outros negócios mais pequenos mas em maior número, muitos dos quais são o sustento de várias famílias. Também do ponto de vista de criação de postos de trabalho, importa analisar a criação líquida dos mesmos. Se a loja da referida multinacional cria efetivamente vários postos de trabalho, vai seguramente destruir muitos outros já existentes nesta cidade, sendo o balanço final uma diminuição do total de postos de trabalho com o consequente aumento do desemprego já de si com valores bastante altos na região.
Na nossa opinião, ainda mais questionável é a localização escolhida! Porquê o Planalto de Santa Clara? Porquê instalar esta superfície comercial numa zona ainda não edificada e com um conjunto de espécies florestais protegidas por lei? Porque não se propôs a sua instalação em zonas já edificadas e com o solo já impermeabilizado? Porque não se propôs a sua instalação em zonas votadas ao abandono e já bastante degradadas? Apenas a título de exemplo, relembro que na freguesia de Eiras existe uma vasta zona industrial e comercial com os solos já impermeabilizados, com construções abandonadas e que com um investimento menos avultado e com um prejuízo ambiental incomparavelmente menor poderiam vir a beneficiar da instalação deste tipo de superfícies.
Assim, o grupo municipal da CDU vem por este meio exortar a câmara municipal a rever a sua posição e a tomar todas as medidas ao seu alcance para evitar a destruição dos sobreiros ainda existentes no Planalto de Santa Clara, a impermeabilização dos solos e a inevitável sobrecarga de trânsito com a instalação e funcionamento de tal superfície comercial.
O segundo ponto que gostaria de abordar tem a ver com a privatização da Empresa Geral do Fomento – EGF.
Os últimos anos têm sido marcados por uma linha continuada de brutal desmantelamento dos serviços e funções do Estado e de imposição de medidas de ataque aos trabalhadores da administração pública e, consequentemente, à população.
A fusão, extinção e encerramento de serviços, o despedimento de trabalhadores e o afastamento cada vez maior da administração pública dos cidadãos, iniciado pelo PS e prosseguido pelo PSD/CDS, quer nos governos, quer no poder local, têm em vista a paralisação das autarquias e o bloqueamento dos meios do Estado em geral, entregando as suas responsabilidades e competências aos interesses privados. Estas medidas têm ainda um papel decisivo no empobrecimento e descaracterização do regime democrático.
A privatização de um bem público e essencial como a água, bem como do saneamento ou dos resíduos, transforma o direito universal a estes bens e serviços essenciais em mercadoria, põe em risco o acesso das populações, retira-lhes a possibilidade de intervenção democrática na sua gestão e trará como consequência o aumento dos tarifários.
Perante este quadro, o grupo parlamentar da CDU, dando cumprimento ao seu programa eleitoral, vem:
Defender intransigentemente a manutenção e a qualidade dos serviços públicos do concelho;
Opor-se à privatização de serviços públicos no concelho, nomeadamente a coberto de conceitos mistificadores como o da “externalização” de serviços;
Defender a propriedade e gestão públicas da água, do saneamento e dos resíduos como um bem essencial à vida;
É pois com base nestes pressupostos que apresentamos a moção em anexo que certamente acolherá boa apreciação junto dos deputados aqui presentes.
P´lo Grupo Municipal da CDU"
18 de Março de 2014
quarta-feira, 19 de março de 2014
Amanhã em Lisboa - Apresentação dos candidatos ecologistas ao Parlamento Europeu
Esta apresentação, que contará com uma intervenção do primeiro candidato de “Os Verdes” na lista da CDU, realiza-se no Aeroporto de Lisboa, local que é ponto de partida dos jovens portugueses para uma emigração forçada, fruto das políticas de promoção de pobreza e desemprego que têm vindo a ser de implementadas pelo Governo PSD/CDS-PP.
terça-feira, 11 de março de 2014
Sertã - PEV quer esclarecimentos sobre requalificação da EN238
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre as obras de requalificação e desobstrução da EN238, que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere, e que está cortada devido ao desmoronamento de uma barreira.
PERGUNTA:
O Partido Ecologista “Os Verdes” tomou conhecimento que, desde o dia 13 de fevereiro, o desmoronamento de uma barreira, na Estrada Nacional 238 (ao km 23), que liga Cernache do Bonjardim (Sertã) a Ferreira do Zêzere, provocou o corte desta via.
Sendo esta a principal ligação rodoviária da Sertã com Ferreira do Zêzere e com Tomar, o seu bloqueio afeta a circulação de muitos veículos, nomeadamente de mercadorias. As alternativas a este percurso são mais inacessíveis e perigosas, assim como mais dispendiosas para os utilizadores, sobretudo para as empresas que veem aumentados os custos do transporte de mercadorias.
Conforme foi divulgado na comunicação social, a Ascendi, concessionária da rede rodoviária do Pinhal Interior informou que, face à complexidade da intervenção, as obras de requalificação e desobstrução da EN238, no concelho da Sertã vão demorar cerca de dois meses. Segundo o PEV apurou, no último ano, foram efetuadas obras de estabilização das vertentes desta via, pela Ascendi, contudo estas não resolveram o problema de fundo que, de acordo com a Câmara Municipal da Sertã, passará pela requalificação da EN238.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Confirma o governo que a desobstrução da via e a respetiva abertura à circulação da EN238 demorará cerca de 2 meses?
2- Está prevista alguma compensação para os utilizadores afetados, sobretudo para as empresas que estão confrontadas com os aumentos dos custos de transporte de mercadorias?
3- Estando a EN238 localizada numa área suscetível de ocorrerem derrocadas, estão identificadas as áreas de risco, prevendo a dinâmica natural das vertentes?
4- Têm sido realizados, anualmente na EN238, trabalhos preventivos e respetiva monitorização da via, nomeadamente no que concerne à remoção de rochas suscetíveis de deslizar ou provocar desmoronamentos?
5- Está prevista a requalificação de fundo do troço da EN238 entre Cernache do Bonjardim e Ferreira do Zêzere? Se sim, para quando?
11 de Março
quinta-feira, 6 de março de 2014
Ecolojovem - «Os Verdes» debateu em Aveiro situação da juventude
Na última reunião da Ecolojovem - «Os Verdes», que decorreu dia 22 de Fevereiro em Aveiro, a juventude do Partido Ecologista «Os Verdes» debateu várias questões sobre a política nacional, das quais se destacam os seguintes pontos:
Bolsas de Investigação Científica
À precária situação em que se encontram os bolseiros de investigação científica, aos quais tem vindo a ser negada uma série de direitos, o governo veio agora agravar a situação cortando de forma absurda o número de bolsas, conforme os resultados divulgados em Janeiro, gerando a justa contestação e protesto dos bolseiros e da comunidade científica.
Em resultado desta contestação em meados de fevereiro o governo anunciou a atribuição de mais 300 a 350 bolsas de Doutoramento e Pós-douramento, o que não colmata a redução nas Bolsas de Doutoramento (40 %) e Pós-Doutoramento (65%) comparado com o ano anterior. Em relação às candidaturas apresentadas no concurso de 2013, apenas a cerca de 10% dos candidatos foi atribuída bolsa de investigação.
O corte nas bolsas de doutoramento e pós-doutoramento reflete a visão limitada que este governo tem para com a investigação científica em Portugal, quando deveria ser estratégico para o país, reforçar o sistema científico e tecnológico através da valorização do emprego científico contribuindo para a fixação de inúmeros jovens cientistas e por conseguinte contribuindo para o desenvolvimento do país.
A Ecolojovem – «Os Verdes» demonstra também a sua preocupação pela redução de bolsas atribuídas para as ciências sociais, sendo estas áreas relegadas para um papel secundário.
Abandono do ensino superior
O programa que o Ministério da Educação e Ciência (MEC) está a preparar designado «Programa Retomar» com o intuito de apoiar os alunos que tenham abandonado o ensino superior por motivos económicos e que se encontrem inativos, mais não é do que um programa de reconhecimento da política desastrosa que o Governo PSD/CDS tem vindo a implementar, com repercussões diretas no ensino superior, nomeadamente ao nível da atribuição de bolsas de estudo.
É incompreensível que, face às dificuldades económicas de milhares de estudantes, reflexo das políticas deste governo, o MEC em vez de aumentar o número de bolsas de estudo e o respetivo valor, tenha desencadeado critérios e fórmulas matemáticas complexas para limitar e restringir o acesso à bolsa de estudo, conduzindo ao abandono de muitos estudantes do ensino superior e à impossibilidade de muitos jovens prosseguirem os estudos pós-secundário.
Ora este, programa é uma medida paliativa financiada por fundos comunitários, quando deveria ser responsabilidade do ministério corresponder às necessidades económicas dos alunos em tempo oportuno. Este programa dirigido para jovens inativos que abandonaram o ensino superior por motivos económicos, será mais um «Programa Retirar» inscrições do IEFP, pretendendo ludibriar os portugueses com dados estatísticos, como por exemplo com a descida da taxa de desemprego.
Amianto nos estabelecimentos públicos de ensino
Sendo o amianto uma substância altamente perigosa para a saúde pública utilizado na construção de muitas escolas, em especial nos anos 80, a Ecolojovem - «Os Verdes» está preocupada por um lado com os sucessivos atrasos na remoção de placas de fibrocimento com amianto das escolas já identificadas, e por outro com a necessidade de um levantamento exaustivo das escolas onde porventura possam existir placas de fibrocimento com amianto, sobretudo em estabelecimentos de ensino que estão hoje sobre competência de câmaras municipais.
Na última reunião foi ainda dado destaque ao 25º aniversário da Ecolojovem - «Os Verdes», que se comemora este ano. Assim, ao longo de 2014 estão previstas várias iniciativas para comemorar estes 25 anos, nomeadamente debates, tertúlias e o acampamento anual de decorrerá de 27 a 31 de Agosto em local ainda a definir.
A Ecolojovem - «Os Verdes» foi criada em 25 de Fevereiro de 1989, pela própria necessidade que se fez sentir da criação de uma organização juvenil para se dedicar a uma área específica: a juventude. A intervenção da Ecolojovem passa não só por pensar o presente, mas acima de tudo por agir no presente na construção de um futuro mais justo e sustentável.
A Ecolojovem - «Os Verdes» recusa a tristeza da passividade, do conformismo, a mediocridade da submissão. Refletimos, sentimos! Por isso indignamo-nos com o que nos rodeia e empenhamo-nos por qualidade, justiça e paz. Acreditamos na transformação, obra da capacidade participativa e de intervenção dos jovens, da sua capacidade de diálogo, da sua inteligência e da sua criatividade. Acreditamos numa sociedade ecológica e justa e acreditamos que a sua construção passa pela forte participação dos jovens, pela sua irreverência e dinâmica, não menosprezando a experiência dos outros... todos!
Nestes 25 anos a Ecolojovem tem verificado que a situação dos jovens portugueses tem vindo a agravar-se, com o desemprego e a precariedade no trabalho (empurrando os jovens para a emigração), com a dificuldade no acesso e na frequência do ensino (cada vez mais elitizado), com a dificuldade no acesso à habitação (retorno/manutenção em casa dos pais), aos transportes públicos, à cultura e ao desporto que não estão acessíveis a todos, entre tantas outras ofensivas que os direitos dos jovens têm sofrido. Todas estas situações trazem sérias dificuldades à emancipação dos jovens, comprometendo o seu presente e o seu futuro.
05 de Março de 20114
domingo, 23 de fevereiro de 2014
Vouzela (A25) - Indemnizações por terrenos expropriados ainda não foram pagas
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia, sobre os sucessivos atrasos nos pagamentos, a alguns proprietários, pelos terrenos expropriados para a construção da A25, em Vouzela.
PERGUNTA:
Em 2011 o Partido Ecologista “Os Verdes” dirigiu ao anterior Governo a pergunta 2784/11/II, de 3 de Março, relativa aos “Atrasos no pagamento dos terrenos expropriados para a construção da A25”, a qual ficou sem resposta por parte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Em Outubro de 2005, aquando da inauguração do primeiro troço da A25, vários proprietários dos terrenos afetados pela A25, manifestaram-se junto ao nó da Boa Aldeia (Viseu), contra os atrasos no pagamento dos terrenos expropriados. Perante esse protesto o anterior Primeiro-Ministro dirigiu-se aos proprietários do concelho de Vouzela pedindo um pouco mais de paciência.
Ora, passado oito anos após a reabertura da A25 e sensivelmente uma década desde o início das obras, há proprietários do concelho de Vouzela, nomeadamente o Conselho Diretivo de Baldios de Vasconha (freguesia de Queirã), que ainda não foram ressarcidos das respetivas indemnizações dos terrenos expropriados. Segundo o responsável pelo Conselho Diretivo de Baldios de Vasconha, aos baldios ainda não foram pagos os 150.000 euros a que tinham direito.
A construção da A25 implicou a destruição de muitos terrenos agrícolas e florestais, que asseguravam o “ganha-pão” de muitas famílias e da comunidade local. Não deixa de ser curioso que alguns proprietários tenham que pagar portagem na A25, desde Dezembro de 2011, quando ainda não foram indemnizados pelos seus terrenos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Quais as razões que têm motivado os sucessivos atrasos nos pagamentos, a alguns proprietários, dos terrenos expropriados para a construção da A25?
2- Esta situação está confinada apenas ao concelho de Vouzela, ou os atrasos verificam-se também em outros municípios atravessados pela A25?
3- Qual o montante em dívida e quantos proprietários ainda não foram ressarcidos do respetivo pagamento?
4- Para quando este Ministério tem previsto o pagamento da totalidade dos terrenos expropriados?
5- Está prevista, para além do valor em causa, alguma compensação aos proprietários pelos sucessivos atrasos?
6- É prática regular deste Ministério, demorar dez anos a liquidar terrenos expropriados?
21 de Fevereiro de 2014
segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014
“Os Verdes” querem manutenção dos Hospitais Visconde de Salreu (Estarreja) e Distrital de Águeda
“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a manutenção e o adequado funcionamento do Hospital Visconde de Salreu (Estarreja) e do Hospital Distrital de Águeda, assim como o restabelecimento dos serviços e valências retirados destes hospitais após a criação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga.
Da fusão dos hospitais Infante D. Pedro, E.P.E., em Aveiro, Visconde de Salreu, em Estarreja e Distrital de Águeda foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Vouga EPE (CHBV). Em resultado desta fusão, tem-se verificado uma redução acentuada de valências nos polos de saúde de Águeda e de Estarreja, e o desmantelar dos seus serviços de referência, a Unidade de Cirurgia de Ambulatório, em Estarreja e de Ortopedia, em Águeda. Verifica-se até, no Serviço de Urgência Básica do Hospital de Águeda, a rutura de recursos humanos, tendo a administração do CHBV recorrido a profissionais subcontratados através de empresas prestadoras de serviços.
Ora, acontece que a perda de valências e serviços nos polos de Estarreja e Águeda – extremamente importantes na resposta dada aos utentes da região - coloca em causa a própria existência destas duas unidades hospitalares o que levará, em último caso, à diminuição da qualidade e quantidade de cuidados de saúde prestados à população.
É, pois, com o intuito de manter o adequado funcionamento destas duas infraestruturas hospitalares que o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, que será discutida em plenário da Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 19 de Fevereiro.
Projeto de Resolução com nota explicativa completa
PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 948/XII/3ª
Pela manutenção e o adequado funcionamento dos
Hospitais Distrital de Águeda e Visconde de Salreu (Estarreja
No início de 2011, com o Decreto-lei 30/2011, de 2 de Março, o
XVIII governo constitucional (PS), dando
seguimento à reestruturação do parque hospitalar, procedeu à
fusão de catorze unidades de saúde, o
que resultou na criação de seis centros hospitalares.
De acordo com o respetivo decreto-lei a fusão dos hospitais
pretendia “melhorar continuamente a prestação de cuidados de
saúde, garantindo às populações qualidade e diversificação da
oferta, universalizar o acesso e o aumento da eficiência dos
serviços.”
Contudo, utentes, profissionais de saúde, algumas autarquias locais,
entre outros, recearam os efeitos negativos desta fusão no acesso
dos cidadãos aos serviços de saúde, sobretudo os
de proximidade, temendo a extinção de serviços e valências nas
unidades de saúde agregadas numa única gestão e, o consequente
desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), face a uma
suposta racionalidade económica.
A 1 de Abril de 2011, ao abrigo do referido
Decreto-lei, por fusão dos hospitais Infante D. Pedro,
E.P.E., em Aveiro, Visconde de Salreu, em Estarreja e Distrital de
Águeda foi criado o Centro Hospitalar do Baixo Vouga EPE (CHBV), o
que só viria a efetivar-se contudo com a nomeação do
Conselho de Administração, em Fevereiro de 2012.
Em resultado desta fusão, tem-se verificado
uma redução acentuada de valências nos pólos de saúde de Águeda
e de Estarreja, e o desmantelar dos seus serviços de referência, a
Unidade de Cirurgia de Ambulatório, em Estarreja e de Ortopedia,
em Águeda.
A Unidade de Cirurgia de Ambulatório do Hospital
Visconde de Salreu, criada em 1987, como forma de compensação pela
perda de valências deste hospital ao
longo dos anos, é considerada uma das melhores do país, contudo,
tem vindo a ser desmantelada velozmente. Até 15 de Setembro de 2013,
realizavam-se quatro cirurgias por semana, passando este valor para
metade, até ao final de dezembro. A
partir de janeiro de 2014 apenas se
efetuam cirurgias durante dois meios-dias por semana. Com esta
tendência não tardará a verificar-se
o fim da Cirurgia de Ambulatório.
Quanto ao Hospital de Águeda, desde a integração no CHBV, começou
a perder valências e serviços, sendo de
referir os serviços de cirurgia, serviços de especialidades
médicas, o internamento em cardiologia, a patologia clínica, a
farmácia, os exames complementares de diagnóstico em cardiologia, a
ortopedia e ao nível da urgência, as valências de cirurgia,
ortopedia e o apoio laboratorial.
Por outro lado, no Serviço de Urgência Básica (SUB) que o Hospital
Distrital de Águeda dispõe, tem-se verificado, uma rutura de
recursos humanos, nomeadamente médicos, tendo a administração do
CHBV recorrido a profissionais subcontratados através de empresas
prestadoras de serviços, o que constitui uma
situação precária quer para os serviços e profissionais de saúde,
quer para o acesso continuado dos utentes aos serviços de saúde.
Estes dois hospitais, que tiveram a sua génese na primeira metade do
século XX, nos quais trabalharam profissionais de referência, têm
sido extremamente importantes na resposta dada aos utentes da região
ao nível de cuidados médicos e humanos de qualidade.
A perda de serviços e valências nos pólos de Estarreja e de Águeda
coloca em causa a própria existência destas
duas unidades hospitalares, piorando o acesso e a prestação
de cuidados de saúde de qualidade à população.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a
Assembleia da República recomende ao Governo:
1-
A manutenção e o adequado funcionamento do Hospital Visconde
de Salreu e do Hospital Distrital de
Águeda, de modo a garantir o acesso e qualidade dos serviços de
saúde à população.
2-
Que restabeleça os serviços e valências nos hospitais Distrital
de Águeda e Visconde de Salreu, retirados após
a criação do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, em prol de uma
melhor saúde na região.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 13 de Fevereiro de
2014.
Os Deputados
José Luís Ferreira
Heloísa Apolónia
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