A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através
do Ministério da Economia sobre a avaliação dos impactes ambientais, causados pela eventual instalação da central
de biomassa na freguesia de
Mundão, Viseu, e os fundamentos que estiveram na qualificação deste projeto como PIN.
Esta avaliação torna-se imprescindível, uma vez que os PIN podem funcionar como método de aligeiramento de vários
processos e servidões administrativas, com implicações ao nível da preservação do ambiente,
dos ecossistemas e da qualidade de vida das populações.
Pergunta:
Em 2006, a Direção-Geral de Geologia e Energia lançou 15 concursos para a atribuição de
centrais de biomassa prevendo a produção de cerca de 100 megawatts (MW) de potência. Até
hoje, das 15 licenças que foram a concurso (num dos lotes não houve interessados) só duas
centrais avançaram, tendo uma delas já encerrado a atividade. A única das 15 licenças
atribuídas, que está em funcionamento, emprega diretamente 12 trabalhadores.
A fraca execução dos projetos que resultaram do concurso de 2006, levou a que o governo
anterior prorrogasse, em 2012, e posteriormente em 2015, o prazo para que as centrais entrem
em operação e possam beneficiar das tarifas bonificadas de produção de eletricidade.
Assim, ficou estipulado pelo Decreto-Lei nº 166/2015, de 21 de agosto, que a atribuição das
tarifas bonificadas às centrais de biomassa só é válida caso estas entrem em operação até ao
final de 2018 ou de 2019, nos projetos dependentes de avaliação ambiental e desde que o
processo de construção das centrais seja iniciado até 30 de junho de 2016, ou um ano depois,
para as instalações que aguardem a avaliação ambiental.
Em janeiro de 2009, a empresa Nutroton-Energias ganhou o concurso público para a construção
de uma central de biomassa florestal em Viseu, para a produção de energia, tendo nesse
mesmo ano (em setembro) sido divulgado publicamente que a central se localizaria na freguesia
de São João de Lourosa. O projeto previa a produção de 5 MW de energia, estando
orçamentado em 15 milhões de euros. Conforme foi divulgado à comunicação social, a
construção iniciar-se-ia em 2010, entrando em funcionamento dois anos depois. No entanto, a
construção da central de biomassa não avançou até ao momento.
Possivelmente em resultado do Decreto-Lei nº 166/2015, voltou a “ouvir-se falar” da central de
biomassa de Viseu, já em 2016, através da Câmara Municipal que deliberou uma proposta de
suspensão parcial do Plano Diretor Municipal (PDM) de Viseu, que incidia sobre uma área de
13,5 ha, com vista à possibilidade de implementação de uma Central de Biomassa, mais
especificamente na zona de Pedra Alta, freguesia de Mundão. O processo de implementação
está, de acordo com as atas da Câmara Municipal, a ser dinamizado pela empresa FPT –
Energia e Ambiente.
Segundo a Câmara Municipal, a suspensão parcial do PDM e o estabelecimento de medidas
preventivas decorre num quadro excecional pois a instalação da central de biomassa,
qualificada como projeto de Potencial Interesse Nacional (PIN), assume um carácter estratégico,
com reflexo no aproveitamento e potencialização da fileira florestal, dada a especificidade do
concelho de Viseu em termos de expressividade da mancha florestal e da sua localização à
escala regional.
A Câmara alegou também a urgência do processo, decorrente da necessidade do cumprimento
do calendário definido pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.
(AICEP), entidade que acompanha este PIN n.º 228, e do Banco Europeu de Investimento (BEI)
determinando que no mês de maio estejam concluídos os procedimentos administrativos
relativos ao licenciamento do projeto.
Assim, a suspensão parcial do PDM de Viseu para estes 13,5 ha, e o respetivo estabelecimento
de medidas preventivas, foi aprovada pela Câmara Municipal e, posteriormente, pela
Assembleia Municipal de Viseu, após parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional do Centro (CCDRC) em articulação com Instituto de Conservação da Natureza e
Florestas (ICNF).
Sem colocar em causa o conceito de centrais de biomassa, pois estas quando devidamente
suportadas pelo aproveitamento dos subprodutos florestais, podem ser uma mais valia para a
produção de energia renovável e contribuir para a diminuição dos incêndios, através da limpeza
das florestas ou para o aumento do rendimento dos produtores florestais, há que,
simultaneamente, ter em conta o facto de estarem qualificadas como projeto de Potencial
Interesse Nacional (PIN), os quais têm constituído, em vários casos, verdadeiras manobras para
contornar planos de ordenamento do território e sustentabilidade ambiental.
Os Verdes têm-se batido para revogar o regime jurídico dos PIN, nomeadamente, assente na
ideia de que consiste num sistema de favorecimento pouco transparente de certos projetos e,
portanto, injusto a vários níveis, designadamente, por gerar desigualdade nos procedimentos
relativos a projetos que se pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de
procedimentos que põe em causa valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.
Tendo em consideração que os PIN podem funcionar como método de aligeiramento de vários
processos e servidões administrativas, com implicações ao nível da preservação do ambiente,
dos ecossistemas e da qualidade de vida das populações, é fundamental perceber se estão a
ser avaliados os impactos, nomeadamente ambientais, com a eventual instalação desta central
de biomassa e os fundamentos que estiveram na qualificação deste projeto como PIN.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao
Senhor Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério da Economia, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1- O Ministério confirma que a Central de Biomassa, a instalar em Viseu, é da responsabilidade
da empresa Nutruton-Energias?
2- Foi ou está a ser realizada alguma Avaliação de Impacte Ambiental, tendo em vista aferir de
eventuais danos ambientais que possam decorrer da sua instalação e laboração na freguesia de
Mundão?
3 – Em que ano este projeto foi qualificado como PIN?
4- Que fundamentos e requisitos estiveram na origem da qualificação desta central como PIN?
5- O projeto representa um investimento superior a 25 milhões de euros?
6 - Quantos postos de trabalho serão criados?
7- Por que motivo o Banco Europeu de Investimento pretende que o licenciamento desta central
de biomassa ocorra durante o presente mês de maio?
Lisboa,23 de maio de 2016
