quinta-feira, 12 de julho de 2012

Nota de imprensa de “Os Verdes” Sobre os resultados dos exames nacionais 2012


O Partido Ecologista “Os Verdes” considera muito preocupantes os resultados dos exames nacionais do Ensino Secundário realizados em Junho deste ano (1ª Fase): nas quatro provas que apresentaram mais alunos inscritos (Português, Biologia/Geologia, Física e Química A e Matemática A) as médias totais foram todas negativas (ficaram abaixo de 10, numa escala numérica de 0 a 20 valores). Em Português, se observarmos os resultados dos últimos 15 anos, este foi o segundo pior resultado de sempre (com uma média de 9,5), só sendo ultrapassado pelo do ano passado (com uma média de 8,9).

Nas disciplinas que servem de prova de ingresso aos cursos da área da saúde, Biologia/Geologia e Física e Química A, as médias também são negativas: respetivamente 9,3 e 7,5. Este último resultado (de Física e Química A) é mesmo o pior de todas as 25 disciplinas sujeitas a exame nacional e é o segundo pior de toda a história dos exames em Portugal. Por comparação a 2011, a taxa de reprovações nesta disciplina subiu 50% (passou de 16 para 24%), enquanto em Biologia/Geologia passou de 7 para 10%. Finalmente, também em Matemática A registou-se a pior média dos últimos seis anos: houve uma queda de cinco pontos por comparação a 2011 (a média passou de 9,2 para 8,7).

“Os Verdes” consideram urgente obter respostas para a pergunta que se impõe fazer: quais são as causas deste panorama tão negativo? Uma das causas é certamente a forma como os exames são elaborados pelo GAVE: a ambiguidade de várias questões dos exames, bem como o carácter restritivo dos critérios de correção, mostram como se procurou corresponder à propalada necessidade de “exigência e rigor”, criando questões que são armadilhas onde muitos alunos caíram. Outra das causas porém, talvez a mais importante, foi a de que este ano, pela primeira vez, os alunos foram obrigados a realizar todos os exames na 1.ª fase. Enquanto nos anos transatos os alunos tinham a possibilidade de distribuir pelo calendário de exames as provas que iriam realizar (fazendo algumas na 1ª fase e deixando outras para a 2ª), possibilitando-lhes assim um estudo mais prolongado no tempo, este ano tiveram que fazê-las todas num prazo recorde de seis dias úteis. Que vantagens resultaram desta alteração? As consequências negativas (leia-se, os resultados deste ano) essas estão agora bem à vista.

Ora em setembro próximo passa a ser obrigatória a frequência do 10º ano de escolaridade, para todos os jovens que acabam de concluir o 9º ano, sendo que é urgente alertar a sociedade portuguesa para a necessidade de nos mobilizarmos, para este tão importante e decisivo passo que temos de dar.

O assumir do prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano constitui uma decisão política relevante, que corresponde a uma vontade social em irmos mais além como Nação, na nossa capacidade coletiva de escolarizarmos e qualificarmos as gerações futuras, num momento em que o conhecimento constitui cada vez mais um fator distintivo dos indivíduos e dos povos. Este fenómeno que ora se verificou uma vez mais nos exames nacionais, é gerador de desmotivação e abandono escolar precoce, o que reverte em desfavor da equidade e da eficácia do sistema, das condições para a universalização da escolaridade obrigatória de 12 anos e das nossas possibilidades de cumprimento das metas com que nos comprometemos a nível europeu. 

Assim, estudos internacionais referem que, se considerarmos a população entre 18 e 24 anos que não se encontra a frequentar qualquer estabelecimento de ensino e que obteve no máximo o 3º ciclo do ensino básico, verificamos que enquanto na UE27, a média é de 13,54%, em Portugal é de 23,29%. A meta europeia para 2020 é menos de 10%. Outra medida internacional refere que a população que tem 20-24 anos e que completou pelo menos o ensino secundário representa 79,5% na média da UE27 e 64,4% em Portugal (2011). A meta europeia para 2010 era de 85%. Estes dados permitem-nos concluir que estamos desfasados 25% das mesmas, e assim, tendencialmente nos continuaremos a afastar das mesmas.

De uma forma mais geral, importa problematizar o modo com este governo encara a educação e, dentro desta, a questão da avaliação. Não basta ao Sr. Ministro da Educação, Nuno Crato, assumir que está insatisfeito com os resultados dos exames nacionais ou classificá-los como “um pormenor” em todo o sistema educativo (um pormenor que “pesa” apenas 30% nas classificações dos alunos na conclusão do Ensino Secundário e que chega a valer 50% das médias de acesso a muitos cursos do Ensino Superior), assim procurando desvalorizar estes preocupantes resultados. Importa, sim, por em causa este excessivo peso atribuído aos Exames Nacionais e enfatizar que a principal função da avaliação é a de melhorar as aprendizagens dos alunos e, concomitantemente, o ensino dos professores. Importa denunciar que, na ótica deste governo, a ênfase tem estado centrada apenas no desenvolvimento da avaliação externa (como comprova a introdução dos exames nacionais no final dos 1º e 2º ciclos), quando deveriam serprivilegiadas estratégias de avaliação formativa que contribuíssem para que professores e alunos pudessem ensinar e aprender de forma mais significativa, no âmbito de uma cultura de sucesso na qual todos os alunos podem aprender e atingir bons resultados.

Por fim, o PEV não quer deixar de manifestar a sua total solidariedade para com os professores que hoje se manifestam em Lisboa, alertando para o despedimento de docentes, para o aumento de horários zero nas escolas, em defesa da escola pública, por melhores condições de ensino e contra a desvalorização social a que a classe tem sido sujeita por este Governo.

12 de Julho de 2012

domingo, 8 de julho de 2012

“Os Verdes” questionam Ministério do Ambiente sobre mortandade de peixes na barragem do Caldeirão - Guarda


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar“Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobreas causas da mortandade de peixes que se verificou na barragem do Caldeirão e as suas consequências para a saúde pública.

PERGUNTA:
Segundo a comunicação social, no passado mês de Abril foram encontrados pelo SEPNA da GNR, milhares de peixes mortos na barragem do Caldeirão, que se localiza na ribeira do Caldeirão, afluente o rio Mondego. A albufeira está integrada na rede de captação de água da empresa Águas do Zêzere e Côa, abastecendo entre outros a cidade da Guarda. Após a deteção de peixes mortos nesta albufeira, foram realizadas análises que, segundo o Delegado de Saúde, indiciam uma forte suspeita da existência de Salmonela. Neste sentido, a Autoridade de Saúde da Guarda interditou a barragem do Caldeirão a atividades lúdicas e desportivas.

O Delegado de Saúde garantiu, na altura, à comunicação social, que embora seja captada água nesta barragem para consumo, a situação não constituiu qualquer perigo para a saúde pública, devido aos respetivos tratamentos.

No entanto, mesmo não havendo riscos para a saúde pública, pelo menos através do consumo da água, conforme foi garantido pelo Delegado de Saúde, é de extrema importância saber e esclarecer quais as causas desta mortandade de peixes, de modo a prevenir situações idênticas, nesta ou noutras albufeiras, com ou sem captação de água para consumo humano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Que causas estiveram na origem da morte de peixes na albufeira do Caldeirão?

2- Este ministério garante que a água para consumo esteve ou está dentro dos parâmetros permitidos, não pondo em causa a saúde pública?

3- Que medidas foram tomadas para reestabelecer o equilíbrio ambiental na Albufeira do Caldeirão?

4- Já foi retirada a interdição à prática de atividades lúdicas e desportivas nesta barragem?


08 de Julho de 2012

sábado, 7 de julho de 2012

Nota de imprensa de “Os Verdes” Castelo Branco - Redução do caudal do Rio Pônsul coloca em causa a sobrevivência de fauna e flora


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar“Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobrea redução do caudal do Rio Pônsul, um afluente do Rio Tejo, que atingiu as cotas mais baixas dos últimos 20 anos.

PERGUNTA:
O Rio Pônsul é um curso de água afluente do Rio Tejo, que nasce em Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova e ao longo dos seus 82km atravessa também o concelho de Castelo Branco onde desagua em Malpica do Tejo. Neste rio destaca-se a grande diversidade de flora e fauna, fazendo o seu vale parte integrante da Zona de Proteção Especial do Tejo Internacional, Erges e Pônsul. Este rio é abundante em espécies piscícolas, nomeadamente barbos, bogas e carpas sendo por natureza para um espaço propício, apreciado e procurado para atividades lúdicas e desportivas.

Segundo os pescadores e ambientalistas no último mês, o rio Pônsul atingiu as cotas mais baixas dos últimos 20 anos. Esta redução do caudal coloca em causa a sobrevivência de espécies piscícolas existentes neste rio. Situação agravada por coincidir com o período de desova da maioria destas espécies.

Segundo a comunicação social a redução do caudal a níveis mínimos poderá estar a ser provocado por uma intervenção na barragem de Cedilho e/ou a construção de um ancoradouro para um barco turístico na zona de Castelo Branco. A redução do caudal ecológico, apresenta impactos irreversíveis no ecossistema local, sobretudo ao nível das espécies piscícolas. Para além da vertente ambiental, esta situação afasta da região inúmeros pescadores vindos de fora que poderiam contribuir para a economia local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem este ministério conhecimento desta situação?

2- Quais os motivos que conduziram à redução do caudal para mínimos dos últimos 20 anos?

3- Que soluções estão a ser desenvolvidas para minimizar os impactos decorrentes da descida do caudal?


07 de Julho de 2012


quinta-feira, 5 de julho de 2012

Ambulâncias do INEM “Os Verdes” questionam Ministério da Saúde


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar“Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Saúde, sobre a reorganização de serviços que está a ser levada a cabo pelo Instituto Nacional de Emergência Médica, e que tem conduzido à retirada de ambulâncias nalgumas localidades.

PERGUNTA:
Conforme tem sido noticiado pela comunicação social o Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) está a proceder a uma reorganização dos seus serviços a nível nacional, tendo como consequência a retirada de ambulâncias de várias localidades, reduzindo a prestação de cuidados de saúde em caso de emergência pré-hospitalar às populações, sobretudo no interior.

Contudo, para o INEM esta reorganização conduzirá, conforme foi referido à Agência Lusa, a um “aumento do número de meios disponíveis, nomeadamente em áreas onde existe uma cobertura de emergência que necessita de ser melhorada, não só garantindo o acesso do cidadão como é reforçado”. Opinião bem divergente deverão ter as populações a quem este serviço será retirado, como aconteceu recentemente em Vieira do Minho.

A maioria das ambulâncias a retirar foi colocada nas várias localidades como compensação às populações pelo encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica (SUB), sobretudo em períodos noturnos, como se alguma vez fossem serviços equiparados.

O INEM argumenta que o serviço pré-hospitalar será garantido pelos bombeiros, que podem possuir valências idênticas, verificando-se em muitos casos que este serviço concorre com o dos bombeiros, sem que haja mais-valias para o serviço prestado à população. Caso esta situação seja verosímil, a implementação das ambulâncias do INEM serviu apenas para enganar e silenciar os autarcas e as populações aquando do encerramento dos respetivos SAP’s e SUB’s como ocorreu com a colocação da ambulância de suporte básico de vida em Vouzela e Mortágua, no distrito de Viseu.

Estas opções repulsivas que conduzem à diminuição de serviços de saúde prestados às populações do interior, assim como o encerramento de outros serviços públicos, servem de passaporte para deslocar os cidadãos para o litoral, ficando apenas a faltar a chave para encerrar definitivamente o interior do país.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Está a ser considerado algum estudo técnico que conduza à desativação dos serviços do INEM em algumas localidades, idêntico ao estudo que serviu de fundamento à implementação deste mesmo serviço?

2- Com a reorganização que o INEM está a implementar, está garantida uma melhoria e reforço do serviço prestado aos cidadãos, sobretudo no interior?

3- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM irão ser retiradas/deslocadas das localidades onde foram encerrados os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e os Serviços de Urgência Básica (SUB)?

4- Com esta reorganização, qual o destino dos funcionários (técnicos e enfermeiros) ao serviço do INEM? Está prevista a sua recolocação noutros serviços?


O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

05 de Julho de 2012


segunda-feira, 2 de julho de 2012

Comunicado do Conselho Nacional do PEV, 30 de Junho de 2012

CONSELHO NACIONAL DO PARTIDO ECOLOGISTA “OS VERDES”

O Conselho Nacional do PEV, reunido em Lisboa na sede Federação das Coletividades de Cultura e Recreio, na primeira reunião depois da 12ª Convenção do PEV, analisando a difícil situação ecopolítica nacional e internacional, debruçou-se com destaque para os seguintes temas:


No plano internacional e europeu:

- Rio + 20: Frustração e desalento – um falhanço monumental! A Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012, que voltou à cidade do Rio de Janeiro 20 anos depois da histórica Cimeira da Terra de 1992, revelou-se tremendamente frustrante pela incapacidade revelada para se definirem metas e compromissos juridicamente, ou sequer politicamente, vinculativos o que só tem paralelo na vergonhosa demissão global dos Governos em negociar e, pelo menos tentar, ir um pouco mais além do texto que acabou por ser aprovado e já estava fechado antes da Conferência se ter iniciado. O documento aprovado, “O futuro que queremos”, limitou-se a reafirmar princípios, renovar promessas e dar tímidos passos sem real significado ou que façam qualquer diferença. Nada quanto às alterações climáticas ou novas metas depois de Quioto (cuja vigência cessa daqui a 6 meses!!!), nada quanto à desertificação, saque e destruição dos recursos e da biodiversidade no alto mar, quanto à sangria de recursos naturais nos países em desenvolvimento, quanto à pobreza extrema, o fase out do nuclear, ou a criação de emprego, nada quanto aos compromissos financeiros a alocar a estes objectivos. Os únicos vencedores desta conferência, que contou com a ausência de peso como a dos Chefes de Estado da Alemanha ou dos Estados Unidos, são o capitalismo global depredatório, os mercados sem rosto, o sistema financeiro e os detentores do poder económico que defendem o “business as usual”, que lhes garante o lucro e dominação, e que consome o planeta e reduz a maioria da humanidade à servidão. “Os Verdes” afirmam, porém, que este flop nos obriga a ser ainda mais ambiciosos, designadamente a nível interno e da União Europeia no cumprimentos das metas anteriormente traçadas até 2020, sendo inaceitável o discurso de abrandamento e desinvestimento nas áreas das energias renováveis que o Governo PSD/CDS tem promovido.

- Conselho Europeu: No presente momento de crise económica, quando o que seria necessário seria questionar o actual sistema e a construção europeia, romper com um modelo que gera desequilíbrios, alimenta injustiças, agrava o fosso das desigualdades entre cidadãos e Estados, verifica-se apenas a aposta nas mesmas soluções e no aprofundamento dos mecanismos de controlo dos grandes da Europa sobre os países periféricos. Esta reunião, que reúne os Chefes de Estado da União Europeia, prepara-se para reforçar os mecanismos de controlo orçamental que mais não são do que a criação de uma toda poderosa governação financeira europeia que determine orientações de construção ou correcção dos orçamentos nacionais dos Estados, que limite as possibilidades de emissão de dívida, ingerindo-se na definição da nossa política económica ou fiscal, roubando a soberania nacional e o direito do povo português, através dos seus representantes directos democraticamente eleitos, decidir o que é melhor e mais adequado para Portugal. Dos problemas de Portugal e dos portugueses, sabe o povo português, considerando Os Verdes que não é assim que se constrói uma Europa de solidariedade entre os povos com equidade entre Estados soberanos que se respeitem nas suas diferenças que fazem a riqueza da Europa como espaço plural que é.

As notícias mais recentes dos desenvolvimentos desta Cimeira, dão-nos conta da possibilidade dos bancos se recapitalizarem directamente por recurso aos fundos europeus de socorro. Para além desta opção, da qual ainda não se conhecessem todos os contornos, representar novamente o recurso a financiamento público para apoiar o sector bancário, que se descapitalizou por vezes até em distribuição imprudente de dividendos aos accionistas, a verdade é que destinando-se a recapitalização da banca, esta medida arrisca-se a não ter qualquer consequência na disponibilização de meios para financiar a economia real o que deveria constituir a prioridade.


No plano nacional:

- A execução orçamental: Os dados relativos ao défice orçamental, estimado em 7,9% para os primeiros três meses deste ano (mais 0,3 pontos face aos 7,5% do período homólogo de 2011), e à execução orçamental demonstram à saciedade os resultados desta política cega de austeridade como Os Verdes denunciaram em tempo útil e era absolutamente previsível: a retracção do consumo em virtude da diminuição do emprego e do rendimento disponível por força dos cortes sociais e salariais e aumento de impostos, só podiam conduzir à paralisia e recessão da economia nacional e à diminuição da receita fiscal. A par desta situação acresce uma verdadeira regressão de direitos sociais, retrocesso civilizacional, destruição da capacidade produtiva do país e, em última instância, a própria capacidade dos portugueses acreditarem na viabilidade do seu país continuar a ser uma nação livre e soberana. Desemprego, pobreza, injustiças, cortes sociais e descontrole orçamental são os resultados das políticas de austeridade da troika e do Governo de direita que nos desgoverna, e aos quais não se responde, com sucesso, com mais do mesmo, com mais austeridade como, insana e perigosamente, o Governo ameaça fazer. Mais do que nunca, “Os Verdes” afirmam que é preciso rasgar com esta política e acabar com este pacto antes que ele acabe connosco. É uma questão de sobrevivência.

- Ataque a direitos e destruição de Serviços Públicos: O Governo, numa arrogância silenciosa, aproveita o manto da mentira e o véu das inevitabilidades para prosseguir a sua política nefasta em diferentes áreas, da saúde à educação, passando pela justiça, correios, ou pela água, a desagregação dos respectivos serviços públicos, os encerramentos e concentração de serviços, degradando a qualidade dos mesmos e transferindo custos para os cidadãos e as famílias, e entrega aos privados destes sectores vitais na garantia de direitos fundamentais aos cidadãos. Na sua política privatizadora, o Governo ora continua a apostar nas parcerias público privadas na saúde que tão caras têm saído aos portugueses, ora privatiza pela via da concessão por várias décadas como pretende fazer nos sectores dos resíduos e das águas.

Neste âmbito, Os Verdes anunciam que decidiram iniciar uma grande campanha de luta e esclarecimento de rua contra a privatização da água já anunciada pelo Governo.

- Código do trabalho: Os Verdes reafirmam a necessidade de pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Código do Trabalho que promove trabalho gratuito, precariedade e a facilitação dos despedimentos, contrariando a Constituição da República Portuguesa. Por isso, Os Verdes, através do seu Grupo Parlamentar, subscreverá esse pedido de fiscalização.

Lamentavelmente, Cavaco Silva não cumpriu a sua função de Presidente da República quando assinou de cruz um Código do trabalho com estas características, cumprindo antes o seu pacto com estas políticas que têm destruído o país.

Também as alterações propostas pelo Governo à legislação laboral na Administração Pública (central e local) revelam-se como o maior atentado de sempre a este sector no pós 25 de Abril.


Lisboa, 30 de Junho de 2012

Conselho Nacional do PEV

Limites à emissão televisiva de touradas


Iniciativa legislativa de “Os Verdes” no Parlamento


“Os Verdes” entregaram na Assembleia da República um Projeto de Lei que assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva.


No ordenamento jurídico português os animais são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. Apesar das tradições em vigor e conhecendo os argumentos de quem defende as touradas, que passam até pela defesa do ambiente, “Os Verdes” defendem que a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de proteção que cada vez mais se reconhece aos animais.


O Projeto de Lei de “Os Verdes” propõe uma alteração à Lei de Proteção dos Animais que inverta o atual princípio hoje estabelecido de licitude das touradas para o princípio da sua ilicitude necessitando, para a sua realização, de uma especial autorização.


Por outro lado, “Os Verdes” propõem que as touradas sejam, para efeitos televisivos, classificadas para maiores de 18 anos sendo, portanto, sujeitas a todas as condicionantes exigidas para este tipo de classificação. Uma medida que visa defender os telespectadores mas também e principalmente proteger as crianças e jovens de uma exibição que não educa para o respeito pelos animais.



O Partido Ecologista “Os Verdes”


O Gabinete de Imprensa de “Os Verdes”


Lisboa, 2 de Julho de 2012


Projeto de Lei de “Os Verdes”, cuja nota justificativa detalha a motivação do PEV para apresentação desta proposta. Mais se informa que a presente iniciativa legislativa será discutida no Parlamento na próxima quarta-feira, dia 4 de Julho.


Projeto - Lei n.º 265/XII - Assume as touradas como espetáculo ilícito e impõe limites à sua emissão televisiva


NOTA JUSTIFICATIVA


Que os animais sencientes, e especificamente os animais domésticos, são portadores da capacidade de sentir, demonstrar e comunicar, entre si e connosco, afecto, dor, prazer ou compaixão, é hoje em dia, felizmente, comummente aceite na nossa sociedade prevendo o nosso ordenamento jurídico que os mesmos são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respectivos mecanismos normativos de protecção.

A Lei nº92/95 de 12-09 (na redação da Lei nº19/2002 de 21-07) proíbe expressamente “todas as violências injustificadas contra animais (..) infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal” (artº 1º, nº1).

Contudo, esta mesma lei, excepciona (de forma contraditória) expressamente as touradas ou corridas de toiros desta proibição.

Aliás, da mesma forma, à luz dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada em 15 de Outubro de 1978 pela Unesco – “Todo o animal tem o direito de ser respeitado” (artº 2º); “Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a actos cruéis” (artº 3º); “Quando um animal é criado para a alimentação humana, deve ser nutrido, instalado e transportado, assim como sacrificado sem que desses actos resulte para ele motivo de ansiedade ou de dor” (artº 9º); “a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem. b) As exibições de animais e os espectáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal” (artº 10º); “As cenas de violência nas quais os animais são vítimas, devem ser proibidas no cinema e na televisão, salvo se essas cenas têm como fim mostrar os atentados contra os direitos do animal” (artº 13º) - as touradas, coerentemente, não poderiam subsistir.

Esta não é uma questão fácil. O debelar de certas tradições enraizadas junto dalgumas populações no nosso país, se não for assumida pelos próprios, se não ocorrer como natural evolução social e de mentalidades, que leve a rejeitar espontaneamente essas práticas e a substituí-las por outras, sempre será vista como violenta intrusão no seu espaço identitário.

O extremar de posições nesta matéria pode levar uns a vencer sobre os outros, mas nunca levará ao convencimento dos vencidos…

São conhecidos os argumentos de quem defende as corridas de toiros: desde a tradição popular, passando pela economia e postos de trabalho, ou pela manutenção da subespécie da fauna, terminando no próprio ambiente(!) simplesmente por a criação do gado bravo ser feita em regime extensivo e em montado… Já vimos vender automóveis, defender empreendimentos turísticos, campos de golfe ou espelhos de água de barragens nos últimos rios selvagens do país invocando igualmente as suas pseudo vantagens ambientais! Este argumento não é, todavia, seriamente defensável!

Com efeito, nas fundações da ecologia política reside a defesa intransigente do planeta, dos ecossistemas e do equilíbrio ambiental, dos quais depende toda a vida na Terra, e também a salvaguarda de toda a vida selvagem e da riquíssima biodiversidade que herdámos e queremos legar às futuras gerações. A par dessa defesa, vem inevitavelmente a defesa dos animais que especificamente partilham o nosso espaço e quotidiano, mormente os domésticos, de companhia, de trabalho, ou aqueles dos quais o ser humano retira alimento, que são merecedores de uma atenção diferenciada pois essa maior proximidade traz consigo problemas específicos e simultaneamente uma responsabilidade própria que tem que ser plenamente assumida.

É nossa convicção que a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de protecção que cada vez mais por todo o mundo se reconhece, justamente, aos animais, reconhecendo simultaneamente que com a superior capacidade intelectual do Homem, donde lhe vem o imenso e perigoso poder que hoje detém, vem necessariamente um inalienável dever e uma esmagadora responsabilidade de respeitar igualmente os outros animais, os não humanos, pois só assim, em última instância respeita a sua própria humanidade.

Infelizmente a mudança de mentalidades é, por vezes, demasiado lenta no reconhecimento e atribuição de importância a esta matéria que, contudo, não deve ser menorizada e simplesmente adiada com o pretexto de não constituir uma “prioridade” no presente momento de reconhecida crise ambiental, social e económica.
Nesta matéria, não podemos deixar de lembrar o papel que a educação formal (no espaço escola) e informal pode e deve desempenhar na formação das gerações futuras promovendo o contacto directo com os animais, o conhecimento, compreensão e respeito pelos animais.

A televisão, quer se queira ou não queira, para o bem e para o mal, desempenha um papel crucial na transmissão de valores e na educação informal mormente dos mais jovens. Consciente disso mesmo, a lei da Televisão prevê já um conjunto de restrições (limites à liberdade de programação) que segue de perto, e bem, a nossa “moral” constitucional.

As corridas de touros, ainda que como “espetáculo cultural” como é por muitos assumido, não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais e até “risco permanente de morte para o toureiro”, como é assumido pelos próprios defensores da tourada no parecer que a Prótoiro fez chegar ao Parlamento durante o processo da Petição nº2/XII/1ª.

Ora a exibição livre dessa violência, em transmissões televisivas, deve, no mínimo, conhecer limites não só com vista a defender os telespectadores com maior sensibilidade ou “facilmente impressionáveis” mas também e principalmente com vista a proteger as crianças e jovens de uma exibição que não educa para o reconhecimento e integral respeito pelos animais, e, assim, influi “de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes” – artº 27º, nº4 da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido.
Por outro lado, o PEV propõe que se altere o princípio geral definido na lei em relação às touradas, deixando assim de ser entendido como um espetáculo “lícito” para passar a ser definido como um espetáculo “ilícito”.

O PEV entende que a posição extremada pelo fim das touradas não teria acolhimento ainda no nosso Parlamento, onde o presente projeto vai ser votado. Optámos, assim, neste momento por estabelecer algumas alterações à lei que assumam as touradas como elas devem ser classificadas (o princípio da sua ilicitude, mesmo que excecionado, bem como o princípio da sua violência), na medida em que, pelo menos estes princípios, têm condições para ser por todos acolhidos e retratam as touradas como verdadeiramente elas são. Constituem passos que podem e devem ter o acolhimento do nosso Parlamento e que devem também contribuir para uma educação da sociedade para as características deste espetáculo em concreto.

Nesse sentido, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, como defenderam no debate da referida Petição, apresentam à Assembleia da República o seguinte Projecto de Lei:


Artigo 1º
A presente Lei introduz alterações ao artigo 3º da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº19/2002, de 31 de Julho, ao artigo 27º da Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei nº 8/2011, de 11 de Abril e ao artigo 4º do Decreto-Lei nº 396/82, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/83, de 24 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 456/85, de 29 de Outubro


Artigo 2º
O artigo 3º da Lei nº 92/95, de 12 de Setembro, alterada pela Lei nº19/2002, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redação:


«Artigo 3º
Outras autorizações
1. (…)
2. É ilícita a realização de touradas.
3. Excecionalmente pode ser autorizada a realização de touradas, sendo indispensável prévia autorização do espetáculo nos termos gerais estabelecidos nos regulamentos próprios.
4. (anterior nº 3)
5. (anterior nº 4)
6. (anterior nº 5)
7. (anterior nº 6)»


Artigo 3º
O artigo 27º da Lei nº 27/2007, de 30 de Julho, alterada pela Lei nº 8/2011, de 11 de Abril passa a ter a seguinte redação:


«Artigo 27º
Limites à liberdade de programação

1. (…)
2. (…)
3. Não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no serviço de programas de acesso não condicionado ou violência gratuita, fundamentalmente sobre pessoas ou animais não humanos.
4. (…)
5. (…)
6. (…)
7. (…)
8. (…)
9. (…)
10. (…)
11. (…)»


Artigo 4º
O artigo 4º do Decreto-Lei nº 396/82, de 21 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 116/83, de 24 de Fevereiro e pelo Decreto-Lei nº 456/85, de 29 de Outubro passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4º
1. (…)
a) (…)
b) Para maiores de 18 anos os espetáculos tauromáquicos.
2. (…)
3. (…)
4. (…)
5. (…)
6. (…)


Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 2012.
Os Deputados
Heloísa Apolónia
José Luís Ferreira

Tocha - Cantanhede “Os Verdes” questionam Governo sobre Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar“Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Saúde, sobre o Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro – Rovisco Pais.

PERGUNTA:
Conforme foi noticiado pela comunicação social, a administração do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais, localizado na Tocha, concelho de Cantanhede, pretende reduzir a remuneração de dez enfermeiros subcontratados para cerca de metade, ou seja cerca de 500 euros mensais.

Para além da brutal redução salarial apresentada aos dez enfermeiros, estes encontram-se em situação precária, desempenhando trabalho qualificado, por turnos e sem direito a férias. Esta situação, além de ilegal, é uma ofensa à dignidade destes profissionais de saúde. Estes enfermeiros, a maioria que trabalha há mais de três anos nesta unidade de saúde, garantem as necessidades permanentes e o normal funcionamento do centro, pelo que lhes deveria ser feito um contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Este Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro-Rovisco Pais foi criado pelo Decreto-Lei nº. 203/96 de 23 de Outubro, é um estabelecimento hospitalar, vocacionado para a prestação de cuidados diferenciados de reabilitação, readaptação e reintegração socioprofissional de pessoas com deficiência e para o desenvolvimento de atividades de ensino e investigação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O ministério considera justo e legal a situação contratual em que se encontram os enfermeiros subcontratados do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro?

2- Quais as razões plausíveis da redução de cerca de 50% da remuneração dos enfermeiros subcontratados?

3- Que solução pretende este ministério tomar para legalizar a situação contratual com estes dez postos de trabalho?

4- Está prevista a abertura de um concurso extraordinário?

5- Quantos profissionais de saúde e auxiliares estão em situação precária no Centro Rovisco Pais?


O Grupo Parlamentar “Os Verdes”


01 de Julho de 2012