terça-feira, 12 de março de 2013

Oliveira do Hospital - “Os Verdes” questionam Ministério do Ambiente sobre poluição no Rio Cobral

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,sobre as descargas industriais ilegais de efluentes sem tratamento no Rio Cobral no concelho de Oliveira do Hospital.
 
PERGUNTA:
 
Há vários anos que o Partido Ecologista “Os Verdes” tem acompanhado os problemas ambientais no rio Cobral, que atravessa os concelhos de Seia e de Oliveira do Hospital. Em 2004, após visita às freguesias de Torroselo e Várzea, no município de Seia, e a Meruge, no concelho de Oliveira do Hospital, os autarcas locais realçaram os graves impactos na qualidade de vida das pessoas e no próprio ecossistema devido à poluição das águas do Rio Cobral, apontando como causas possíveis alegadas descargas de efluentes, sem qualquer tratamento, de algumas queijarias localizadas no concelho de Seia.
 
Nessa mesma visita a delegação do PEV observou as descargas de efluentes sem qualquer tratamento para o rio, assim como foi possível constatar o mau cheiro próximo das margens, queixas frequentes destes autarcas e da população de Meruge e Várzea. Posteriormente foi construída uma Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) em São Romão, concelho de Seia, com o objetivo de proceder ao tratamento dos efluentes domésticos e industriais. Contudo o problema continua a persistir, com descargas ilegais para o rio Cobral, sobretudo no período noturno e nas épocas em que o caudal deste curso de água é maior, como ocorreu no passado dia 17 de Janeiro que se presume que tenham origem numa unidade de lacticínios.
 
Após reunião com a autarquia de Meruge, no passado mês de Janeiro, esta referiu que possivelmente o problema só será resolvido caso haja uma ETAR específica para proceder ao tratamento dos efluentes industriais provenientes das queijarias. O que está em causa não são as queijarias, atividade importante nesta região, mas o destino dos efluentes alegadamente sem tratamento que são lançados ao rio Cobral, reduzindo, a jusante, a qualidade de vida das pessoas e a biodiversidade existente neste curso de água.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- O Ministério tem conhecimento das constantes descargas ilegais no rio Cobral, como aquela que ocorreu no passado dia 17 de Janeiro?
 
2- Já foram identificados os responsáveis pelo lançamento destas descargas ilegais no dia 17 de Janeiro?
 
3- Que ações tem desenvolvido este Ministério para evitar a poluição do Rio Cobral, sobretudo devido às descargas dos efluentes sem qualquer tratamento que se presumem ser de unidades de lacticínios localizadas no município de Seia?
 
4- Desde 2006 quantas ações de fiscalização de cariz ambiental foram realizadas às respetivas queijarias industriais? Foi levantado algum auto às respetivas unidades? Se sim, por que motivos?
 
5- Estão, porventura, todas as queijarias a cumprir as normas ambientais, nomeadamente de rejeição de águas residuais?
 
6- Está prevista alguma ETAR industrial, especificamente, para proceder ao tratamento dos efluentes das queijarias localizadas no concelho de Seia?
 
7- No âmbito do quadro comunitário em vigor, existem verbas disponíveis para a construção de uma ETAR industrial para o concelho de Seia?
 
 
05 de Março de 2013
 

Barragem de Ribeiradio-Ermida: Abate de sobreiros leva PEV a questionar o Ministério do Ambiente

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,sobre o abate de sobreiros na área de implementação das Barragens de Ribeiradio-Ermida, Sever do Vouga e Oliveira de Frades.
 
PERGUNTA:
 
No dia 25 de Fevereiro foi publicado no Diário da República o Despacho n.º 2974/2013, pelos Secretários de Estado da Energia e das Florestas e Desenvolvimento Rural, que declara de imprescindível utilidade pública a obra de implementação do Aproveitamento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida (AHRE), no rio Vouga.
 
A declaração de “imprescindível utilidade pública” vem permitir o abate de sobreiros, numa área de 11 hectares, contrariando a Declaração de Impacto Ambiental (DIA) Favorável Condicionada a qual refere “que previamente aos trabalhos de corte, devem ser marcados e sinalizados os exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros, devem ser preservados ou sujeitos a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água”.
 
Os Secretários de Estado alegam que a GREENVOUGA, S.A, “apresentou proposta de medidas compensatórias contemplando a arborização com sobreiro de 15,0 hectares que possuem condições edafo-climáticas adequadas, localizados no Perímetro Florestal da Serra do Castro, sob gestão do ICNF, I.P., área superior ao mínimo legal exigível que é de 13, 775 hectares.” No entanto, este argumento é oposto ao definido na Declaração de Impacto Ambiental, já que entre o Perímetro Florestal da Serra do Castro (concelho de Viseu) e os paredões das barragens distam cerca de 30 km (concelhos de Oliveira de Frades e Sever do Vouga).
 
Os sobreiros, espécie com valor ecológico elevado, embora se encontrando em pequenos núcleos, conforme refere o despacho, são importantes para o mosaico florestal juntamente com outras árvores da família quercus, numa área com grande predominância de pinheiro bravo e espécies de crescimento rápido como o eucalipto e as acácias. Aliás, com a construção destas duas barragens é previsível o reforço das monoculturas de eucaliptos, tal como o passado o demonstrou, por exemplo com a Barragem da Aguieira, em Mortágua.
 
A decisão dos Secretários de Estado vem mais uma vez no sentido de reforçar os impactos irreversíveis do Empreendimento Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida. Aliás, conforme foi transmitido ao PEV, no início de Fevereiro, por residentes de Sever do Vouga e Oliveira de Frades, com o avançar das obras a população está a aperceber-se dos verdadeiros impactos negativos deste aproveitamento, sem perspetivarem mais valias para a região a médio e longo prazo.
 
Não é demais recordar que este empreendimento hidroelétrico integra os projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN), no qual o PEV apresentou um projeto-lei no sentido de revogar o Regime Jurídico dos projetos PIN e PIN+ que consistem num sistema de favorecimento pouco transparente de certos projetos e, portanto, tornando-se profundamente injusto a vários níveis, designadamente por gerar desigualdade nos procedimentos relativos a projetos que se pretendem implementar, e por gerar um aligeiramento de procedimentos que põe em causa valores que se pretendem salvaguardados e bem cuidados.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- Quando é que a GREENVOUGA, SA, solicitou a esse Ministério o abate de sobreiros?
 
2- Os municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades ficaram surpreendidos pelo número elevado de sobreiros a abater. Em concreto quantos sobreiros foram marcados e sinalizados na área de influência das duas barragens?
 
3- Sendo o sobreiro uma árvore de valor ecológico elevado, quais os motivos que estiveram subjacentes ao despacho que contraria a Declaração de Impacto Ambiental?
 
4- A declaração de imprescindível utilidade pública tem como finalidade aligeirar o processo de desmatação ou evitar custos acrescidos à GREENVOUGA face ao transplante das árvores?
 
5- Se a DIA prevê que as espécies com interesse botânico devem ser preservadas ou sujeitas a transplante, a efetuar na área envolvente ao plano de água, por que motivos as árvores serão replantadas a mais de 30km do local?
 
6- Para além dos sobreiros foram marcados e sinalizados outros exemplares que pelo seu interesse botânico, cénico, porte ou outros devem ser preservados ou sujeitos a transplante?
 
 
06 de Março de 2013

Unidade de transformação de subprodutos em Nelas

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a intenção de instalação, no Concelho de Nelas, de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal.
 
O PEV relembra que esta é já a segunda pergunta que faz sobre o assunto, visto que ficaram por responder, por parte do MAMAOT, algumas das questões anteriormente colocadas pelo Deputado ecologista.
 
PERGUNTA:
 
A 16 de Janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta (Pergunta n.º 942/XII/2.ª) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) a propósito da intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
 
Na resposta, de 19 de Fevereiro, o MAMAOT informou que “não tem conhecimento de qualquer pedido de licenciamento relativo a uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves para posterior transformação em rações para animais e óleos, a instalar no concelho de Nelas.”
 
No entanto, embora o Ministério informe desconhecimento relativamente ao pedido de licenciamento, o mesmo não significa que desconheça a intenção de instalação da respetiva unidade. Aliás, a própria Pergunta n.º 942/XII/2.ª serve também para alertar o próprio ministério para que o desconhecimento não sirva de pretexto para a não intervenção prévia, nomeadamente no que se refere aos impactos ambientais, caso passe apenas da intenção.
 
Aliás, conforme foi noticiado pela comunicação social, no dia 16 de Fevereiro decorreu em Nelas uma sessão pública, organizada pela Associação das Zonas Uraníferas (AZU), em que esteve presente uma delegação do PEV, que contou com vários intervenientes, nomeadamente a Câmara Municipal de Nelas, a respetiva empresa PGG e outras organizações e movimentos que estão reticentes face aos impactos que uma unidade desta envergadura pode causar no ambiente e na saúde pública, demonstrando opiniões e registos visuais de alguns impactos de duas unidades instaladas da própria empresa, em Espanha.
 
Conforme foi referido na Sessão Pública, caso esta unidade se venha a instalar em Nelas poderá proceder à transformação de subprodutos da categoria 1, ou seja, aumentando a probabilidade de risco para a saúde pública. Para além do ministério não ter conhecimento de qualquer tipo de licenciamento da empresa PGG, o MAMAOT não respondeu claramente a outras perguntas formuladas, nomeadamente se esta mesma empresa apresentou ao ministério, nos últimos anos, alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu. Ora a Câmara Municipal de Nelas alegou, na sessão pública, com registos da comunicação social, que a fábrica de subprodutos não se instalou em São Pedro do Sul, face a um parecer negativo de uma entidade tutelada por este ministério, relativamente à alteração do uso do solo.
 
Por outro lado, não foram esclarecidas também as seguintes perguntas, importantes para elucidar a população de Nelas: qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação? Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país? E qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?
 
2- Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu?
 
3- Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?
 
4- Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país? Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?
 
5- As unidades de subprodutos instaladas no país têm atualmente matéria-prima suficiente para a própria laboração?

02 de Março de 2013

Castelo Branco - “Os Verdes” voltam a questionar o Ministério da Solidariedade sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.
 
O PEV relembra que esta é a segunda pergunta que dirige ao Governo sobre o assunto em causa, visto que o MSSS deixou por esclarecer algumas das questões anteriormente colocadas pelo Deputado de “Os Verdes”.
 
PERGUNTA:
 
A 11 de janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.º 925/XII/2.ª) a propósito do encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco. Na resposta, de 22 de janeiro, o Ministério da Solidariedade e Segurança Social informa que a origem do encerramento deste Centro de Contacto foi consequência de uma auditoria interna desencadeada para avaliar a qualidade e eficiência do serviço aí prestado, propondo um modelo alternativo de internalização do serviço, que deverá conduzir a uma poupança de 4 milhões de euros anuais.
 
Com este novo modelo, na opinião do ministério, continuará a ser garantido o serviço de atendimento telefónico da Segurança Social. No entanto, o PEV tem recebido várias queixas de cidadãos e empresas da limitação do serviço de atendimento, quer em termos do horário de funcionamento, quer na própria acessibilidade ao serviço.
 
Face à resposta abreviada do ministério ou até à ausência de resposta a outras perguntas colocadas, não elucidando quer «Os Verdes» quer os próprios utentes, pretendemos que sejam esclarecidas as perguntas que ficaram sem resposta, nomeadamente no que se refere ao serviço prestado aos cidadãos e empresas.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim, em que moldes e quais os motivos para o seu incumprimento?
 
2- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta do Centro de Contacto, localizado em Castelo Branco, por parte do Instituto da Segurança Social?
 
3- Está previsto integrar os ex-trabalhadores do Centro de Contacto, que têm formação e experiência, no próprio ministério?
 
4- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às solicitações dos cidadãos e empresas?
 
5- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em junho último, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?
 
6- Confirma este ministério que, entre junho e novembro de 2012, receberam 800 mil contactos Via Segurança Social? Se não, quantos contactos foram realizados neste período?
 
7- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800 mil contactos), estão também incluídos os contactos declinados?
 
 
03 de Março de 2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre requalificação da Estrada Nacional 16

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a requalificação da Estrada Nacional 16 (EN16) que atravessa várias e importantes localidades como sedes de concelho, dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.
 
PERGUNTA:
 
A Estrada Nacional 16 (EN16) construída em meados da década de 30 do século passado foi uma via estruturante de ligação entre Aveiro e Vilar Formoso, até à abertura do Itinerário Principal 5 (IP5), na década de 80. Com a abertura do IP5 o tráfego desta via foi diminuindo, sendo utilizada sobretudo pela população para as deslocações locais e regionais, já que esta via atravessa várias e importantes localidades como sedes de concelho, dos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.
 
Face à redução de tráfego, vários troços da EN16 foram deixados ao esquecimento, com pouca ou reduzida manutenção da via, que conjuntamente com o seu traçado sinuoso na maioria do seu percurso, nomeadamente entre Albergaria-a-Velha e Viseu, foi aumentando a insegurança dos utilizadores e a sinistralidade. Em 2009, segundo dados divulgados, pelo Governo Civil de Viseu, a EN16, paralelamente com a A25, foi a estrada do distrito de Viseu onde se verificou mais acidentes.
 
Com a colocação de portagens na A25, no final de 2011, fruto das opções políticas do PSD, CDS e PS, o tráfego nesta via voltou a aumentar consideravelmente, sem que se tenha traduzido também na melhoria das condições desta via. Com o aumento do tráfego, em conjunto com as suas características e as debilidades decorrentes da falta de manutenção desta estrada (piso irregular, buracos na via, ausência de sinalização vertical, vegetação espontânea nas bermas), voltou a aumentar a insegurança dos condutores e peões.
 
No caso concreto de Oliveira de Frades, esta via que percorre cerca de 25 km no concelho, torna-se uma das principais vias do município que para além de servir a população da região que trabalha na área Industrial de Oliveira de Frades, é fundamental nas ligações inframunicipais entre as freguesias mais populosas e a sede de concelho.
 
Como tal, face ao mau estado da via, há vários anos que a Câmara Municipal e a população reclamam por obras de melhoramento e manutenção deste troço que percorre o município, sobretudo com o agravamento do tráfego após a aplicação de portagens na A25.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- O ministério tem conhecimento das más condições da EN16, sobretudo na parte da via que atravessa o concelho de Oliveira de Frades?
 
2- Está prevista alguma intervenção de manutenção e melhoramento da EN16, no troço entre Albergaria-a-Velha e Viseu? Se sim, para quando?
 
3- Qual o custo necessário para a requalificação desta via?
 
4- De 2001 a 2012 quantos acidentes ocorreram no troço da via, compreendido entre Albergaria-a-Velha e Viseu, discriminado por anos, assim como pelo número de feridos ligeiros, graves e falecimentos?
 
 
01 de Março de 2013

Pinhel - Estado de abandono de antiga mina de urânio motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a forma como está a decorrer a requalificação ambiental da Antiga Área Mineira do Prado Velho (Concelho de Pinhel) a cargo da Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA. A antiga mina encontra-se numa situação de quase abandono, o que coloca diversos problemas de ordem ambiental e de saúde à população local.
 
PERGUNTA:
 
Recentemente uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” - deslocou-se ao concelho de Pinhel, para verificar in loco a Antiga Área Mineira do Prado Velho que se localiza a poucas centenas de metros de povoações e de explorações pecuárias.
 
Esta antiga mina de urânio, cuja requalificação ambiental foi concessionada à EDM, «Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA», encontra-se numa situação de quase abandono com parte do perímetro de segurança deteriorado, acarretando consequências negativas para a população local.
 
No seu sítio eletrónico a Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, refere que as obras de remediação Ambiental na “Área Mineira do Prado Velho” estão previstas para 2012/2013, como seja a “preparação da corta para aterro; total enchimento da corta com materiais das escombreiras envolventes; criação de deposição confinada para materiais provenientes de outras minas; manutenção de espelho de água em reservatório externo, a criar para o efeito, com capacidade total de 25000m3; recuperação paisagística”. No entanto, até ao momento ainda não se verifica qualquer intervenção de requalificação nas antigas minas de urânio localizadas próximo da povoação da Granja.
 
As minas encontram-se a céu aberto com “águas, areias e escombros eventualmente contaminadas”, que segundo a população, estas águas são utilizadas para regar e dar de beber a animais de pastoreio. Para além da eventual contaminação das águas superficiais e dos lençóis freáticos, a vegetação envolvente é aproveitada e utilizada para diversos fins, como o pastoreio colocando em perigo permanente a população. Aliás este perigo é acentuado também pela própria localização das minas situadas numa área ventosa permitindo facilmente o transporte de poeiras eventualmente contaminadas.
 
Conforme foi referido pela população ao PEV, nas localidades limítrofes tem crescido significativamente o número de mortes causadas por neoplasias malignas, suspeitando estas populações que tal se deve aos altos valores de radioatividade aí presentes.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- Para quando está previsto o início das obras de requalificação ambiental da Antiga Área Mineira do Prado Velho?
 
2- Com o atual perímetro de segurança danificado, está garantida a segurança de pessoas e animais?
 
3- Confirma o ministério que na zona envolvente às minas estão a aumentar o número de mortes por neoplasias malignas, alegadamente pelos altos valores de radioatividade aí presentes?
 
 
26 de Fevereiro de 2013