sexta-feira, 18 de março de 2016

Os Verdes assinalaram em Coimbra Dia Mundial dos Direitos do Consumidor





O Partido Ecologista “Os Verdes” assinalou ontem, 15 de março, o dia Mundial dos Direitos do Consumidor, em Coimbra realizando de manhã uma reunião, com a Associação Portuguesa de Direito do Consumidor (APDC) para abordar os direitos do consumidor no geral, e as telecomunicações em particular, que representa hoje o setor que mais motiva queixas por parte dos consumidores portugueses.

A reduzida informação sobre os produtos e bens adquiridos, o desconhecimento pelos consumidores dos seus direitos, a falta de programas informativos sobre direitos do consumidor na comunicação social, a falta de gabinetes de apoio ao consumidor na esmagadora maioria dos municípios, a dificuldade de acesso à justiça, o alheamento dos reguladores, foram alguns problemas levantados pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

De tarde “Os Verdes” promoveram uma iniciativa no centro de Coimbra “Consumidores ACORRENTADOS À TEIA das operadoras de telecomunicações” para realçar a vulnerabilidade dos consumidores face aos operadores que oferecem serviços de telecomunicações, seja no acesso, custos, equipamentos, qualidade do serviço ou períodos de fidelização, que tem motivado inúmeras queixas e descontentamento por parte dos consumidores.

Estando os consumidores cada vez mais vulneráveis e dependentes dos operadores de telecomunicações, estes últimos deveriam prestar um real serviço público, acessível e de qualidade. Para isso a ANACOM e o próprio Governo têm um papel fundamental na regulamentação e na introdução de medidas que façam com que os operadores prestem efetivamente serviços mínimos, com custos ajustados aos serviços prestados em todo o território nacional, de forma equitativa e universal, reduzindo o período de fidelização ou pelo menos limitando os encargos com a rescisão de contratos. 









Ribeira de Pantanha – Nelas Os Verdes querem esclarecimentos sobre tratamento de águas residuais

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a implementação de medidas, pela empresa Borgstena, para a melhoria das águas residuais rejeitadas na Ribeira da Pantanha, concelho de Nelas.

Pergunta:

No passado dia 18 de janeiro, o Partido Ecologista Os Verdes reuniu com a Câmara Municipal de Nelas, tendo abordado o tratamento das águas residuais neste município, em particular a questão dos efluentes que resultam da laboração da unidade fabril Borgstena - Têxtil Portugal, Lda., que, desde há vários anos têm contribuído para a poluição da Ribeira da Pantanha, afluente do Rio Mondego.

Esta ribeira tem estado, há várias décadas, exposta a uma carga poluente excessiva. Numa primeira fase, devido às águas radioativas e químicas resultantes da exploração de urânio na Urgeiriça (Canas de Senhorim) e, no passado recente, exposta a efluentes com cargas poluentes excessivas de origem industrial.

A poluição que tem assolado a ribeira da Pantanha, para além de prejudicar o ambiente e o ecossistema, é também um fator nefasto à atividade económica, sobretudo turística, pois este curso de água atravessa as termas das Caldas da Felgueira, uma das mais importantes estâncias termais do país.

Em 2012, a Câmara Municipal de Nelas, dada a importância que a empresa Borgstena tem no concelho (emprega atualmente cerca de 650 trabalhadores), assumiu a responsabilidade pelos efluentes da fábrica, recebendo-os no coletor municipal após um pré-tratamento. Embora a posição da autarquia seja discutível, o que se verificou, concretamente, foi uma mera responsabilização e alteração do autor da rejeição das águas residuais.

Os efluentes continuaram a ser rejeitados em condições similares na Ribeira da Pantanha, tendo alguns também sido rejeitados na Ribeira de Travassos, após passagem pela ETAR Nelas II, que não tem o mínimo de condições para proceder ao tratamento destas águas residuais industriais, o que levou à contestação das populações a jusante (Beijós - Carregal do Sal), devido à poluição da ribeira de Travassos.

Face ao agravamento das descargas na ribeira da Pantanha e também na ribeira de Travassos, sem um tratamento adequado, e estando em perspetiva a construção da nova ETAR Nelas III (financiamento aprovado no passado mês de dezembro), em maio de 2015, a Câmara Municipal de Nelas, em conjunto com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, encontraram uma solução provisória para minimizar os impactos dos efluentes que resultam da laboração da empresa têxtil Borstena.

Neste sentido, a 25 de junho de 2015 foi emitida uma licença provisória até 30 de abril de 2017, de Utilização dos Recursos Hídricos – Rejeição de Águas Residuais para que, por um lado, o município possa descarregar os efluentes da ETAR Nelas II, na ribeira de Travassos, e por outro, que os efluentes da Borgstena sejam enviados para a ribeira da Pantanha, mediante um pré-tratamento pela empresa na Estação de Tratamento de Águas Residuais Industriais (ETARI), monitorizado pela Câmara Municipal de Nelas e um conjunto de condições que deveriam ser efetuadas pela própria empresa num prazo máximo de quatro meses.


Entre as condições estabelecidas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à Borgstena estão a: implementação de medidas de melhoria do funcionamento do sistema de tratamento; aumento da temperatura na máquina de lavar; neutralização da água de banho do tingimento, elaboração de um estudo da possibilidade de adicionar oxigénio ao efluente pré-tratado; adição de anti-espuma junto dos locais onde esta provoca maior impacto; construção de um flotador e de um tanque de arejamento para reduzir em 50% os valores de carga poluente que se verificavam em junho de 2015.

Contudo, aquando da reunião de Os Verdes com a Câmara Municipal Nelas no passado mês de janeiro, algumas medidas refletidas na licença ainda não tinham sido concretizadas pela empresa, embora já tivessem decorrido seis meses após a emissão da licença provisória.

Neste sentido, é importante perceber em que ponto está a execução das medidas estabelecidas à empresa Borgstena referidas na licença de rejeição de águas residuais, pois, conforme prevê a APA, mesmo não sendo as condições desejáveis, até ao funcionamento da nova ETAR Nelas III, esta situação provisória permite reduzir a carga poluente em 50%, aliviando os impactos negativos na ribeira da Pantanha e no Rio Mondego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1-Tendo em consideração que a Licença de Utilização dos Recursos Hídricos, emitida pela APA à Câmara Municipal de Nelas, previa que a empresa Borgstena implementasse medidas de melhoria do funcionamento do sistema de tratamento num prazo de quatro meses, por que razões estas ainda não foram implementadas na totalidade?

2- Em que ponto está a execução das medidas que foram estabelecidas pela APA à empresa Borgstena tendo em vista melhorar o pré-tratamento dos efluentes na ETARI?

3- Para quando está prevista a execução da totalidade das medidas referenciadas na licença provisória?

4- Caso a empresa não concretize as medidas com as quais se comprometeu, qual o grau de responsabilidade da Câmara Municipal de Nelas, neste processo?


17 de Março de 2016

Propostas de Os Verdes aprovadas em sede de discussão do OE na especialidade

A posição conjunta que o PEV assinou com o PS, no início da legislatura, contribuiu para orientar a proposta de orçamento de Estado para 2016 no sentido do combate ao empobrecimento e da reposição de rendimentos das famílias (designadamente através da eliminação da sobretaxa de IRS, da devolução de salários, do reforço dos apoios sociais, como complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, abono de família, ação social escolar). Esta é uma matriz que tinha necessariamente que marcar o Orçamento do Estado, depois da política de empobrecimento estrutural que o PSD e o CDS implementaram na anterior legislatura.

Para além desse contributo, relacionado com a posição conjunta, os Verdes apresentaram um conjunto de 14 propostas de alteração e aditamento ao Orçamento do Estado. Das propostas apresentadas pelos Verdes em sede de Orçamento do Estado, 7 mereceram aprovação, das quais destacamos, pela relevância que têm para as pessoas em concreto e para gerar mais uns passos no sentido da garantia de mais justiça social e ambiental:

Foi aprovada a proposta dos Verdes que prevê que no programa de fornecimento de leite escolar se inclua o leite sem lactose. Já foram muitos os contactos que recebemos, na Assembleia da República, de várias famílias que se queixavam que nas escolas os seus filhos, com intolerância à lactose, não podiam usufruir do programa de leite escolar, na medida em que não lhes era disponibilizado leite sem lactose. Em benefício da saúde das crianças e da sua possibilidade de opção alimentar as escolas passarão a ter obrigatoriedade de fornecer esse leite, a pedido dos pais.


Foi aprovada a proposta dos Verdes que prevê que se um idoso beneficiário de isenção de IMI for para um lar, não perderá essa isenção pelo facto de alterar o seu domicílio. O que acontece é que muitos idosos, que conseguiram com um esforço de vida comprar uma habitação de valor patrimonial não elevado, quando entram num lar são obrigados a alterar o seu domicílio, passando a ter a sua residência no lar e, perdendo, por esse facto, a isenção do IMI da sua casa, o que lhes gera muitas dificuldades. A partir de agora não perderão essa isenção.

Ainda em relação ao IMI, foi aprovada a proposta do PEV que prevê que as cerca de 550 mil pessoas que beneficiam de isenção de IMI, por condições económicas muito frágeis, não percam essa isenção pelo facto de terem dívidas ao fisco ou à segurança social. A verdade é que essas pessoas devem ser estimuladas e ajudadas a pagar as suas dívidas, mas retirar-lhes a isenção do imposto, que só acontece por terem carências económicas, é uma forma de lhes agudizar a situação e de as impedir muitas vezes de criarem condições para regularizarem as suas situações.

Foi aprovada a proposta do PEV que determina que o Governo proceda à avaliação das rendas atribuídas às energéticas a título de garantia de potência, por forma a reduzir os escandalosos encargos suportados pelo Estado e pelos consumidores, nomeadamente através da supressão do incentivo à construção de barragens que foi já imoralmente atribuído a empreendimentos ao abrigo do plano nacional de barragens.

Foi aprovada a proposta dos Verdes da criação de uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar, que definirá um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado em coordenação com as autarquias locais, sindicatos, movimento associativo e cidadãos em geral, num processo participativo intenso, de modo a dar corpo ao Ano Internacional do Combate ao Desperdício Alimentar (2016 – que assim foi declarado pela Assembleia de República, na sequência de uma proposta que os Verdes apresentaram na legislatura passada). É uma estratégia com reflexos de ordem ambiental e económica muito significativa e que deve gerar uma intensa participação da sociedade.
        
Foi, ainda, aprovada a proposta do PEV de elaboração do plano de ações corretivas e preventivas a realizar nos edifícios públicos que contêm amianto, sendo tornado público o mapeamento e o planeamento dessas ações. Como é do conhecimento público, desde 2002 que Os Verdes trabalham intensivamente no Parlamento para uma ação consequente com o objetivo da eliminação, correção e monitorização do amianto em edifícios públicos. A materialização desta norma no OE implica garantir que no ano de 2016 se darão passos concretos e eficazes em relação ao objetivo traçado, mas também que se tornará público o planeamento estipulado, de modo a que as populações conheçam as intervenções a realizar, assim como de comprometer o Governo com a sua realização.

Foi aprovada uma proposta dos Verdes clarificadora da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e por empresas públicas.


15 de março de 2016

Anomalias na cobrança de portagens nas ex-SCUT motiva pergunta de Os Verdes na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre aanomalia na cobrança de portagens nas ex-SCUT.

Pergunta:

A introdução de portagens em ex-SCUT significou um problema que pode ser percebido através de duas principais dimensões. Em primeiro lugar, a cobrança de portagens, propriamente dita, significou um peso para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para as diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem e tendo efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis.

Em segundo lugar, o sistema de cobrança de portagens ao ser exclusivamente eletrónico, ou seja, não existindo uma alternativa física e/ou momentânea, para quem não detém o dispositivo da Via Verde, implica uma deslocação posterior a um ponto de pagamento e um acréscimo de custos (de tempo e dinheiro) para o utilizador. Este modo de pagamento diferido quando não é, por diversos motivos, efetuado, incluindo avarias técnicas, pode acarretar uma transgressão sujeita a coima e, eventualmente, um processo contraordenacional com elevados custos.

Esta situação injusta levou Os Verdes na última legislatura a apresentarem o Projeto-Lei n.º 802/XII/4ª, rejeitado pelo PSD/CDS, que pretendia impedir as situações de aplicação abusiva de coimas e de outros custos, relacionados com os casos de não pagamento de portagens.

Atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 17º da Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho, os proprietários podem proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento junto de entidade autorizada para o efeito, nos cinco dias úteis posteriores à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica. Este prazo (n.º 3 do referido artigo) conta-se a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem.

Recentemente têm chegado denúncias ao Partido Ecologista Os Verdes sobre falhas ao nível do pós-pagamento das portagens em várias ex-SCUT, e que descrevem o modo como estas podem criar problemas, incluindo a aplicação de coimas, sem que os utilizadores sejam efetivamente responsáveis. Ou seja, a taxa de portagem que deveria ser disponibilizada para pagamento a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem pelo pórtico (para efeitos de cobrança eletrónica), conforme refere a legislação, para vários utilizadores sem Via Verde, só se tem encontrado disponível passados vários dias, por vezes quando já deveria ter terminado o prazo para pagamento.

Esta situação torna-se ainda mais caricata quando uma deslocação implica a passagem por diversos pórticos, no mesmo dia, no entanto a taxa de portagem tem sido disponibilizada em dias diferentes, com o limite de pagamento previsto também em dias distintos. Ou seja, um utilizador pode considerar que efetuou o pagamento da totalidade da viagem, quando na verdade não foram totalizadas, nesse pagamento, todas as passagens do veículo pelos pórticos, podendo levar ao aumento de custos e à aplicação de coimas injustas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - O Ministério tem conhecimento que estão a ocorrer problemas com o pós-pagamento das portagens eletrónicas nas ex-SCUT ao nível do período de disponibilização da taxa de portagem à cobrança, conforme prevê o artigo 17º da Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho?

2 - Por que motivo tem ocorrido esta anomalia que poderá prejudicar diretamente os utilizadores das ex-SCUT?

3 - Esta anomalia tem sido residual ou a disponibilização da taxa de portagem à cobrança fora do prazo representa uma percentagem elevada da totalidade das passagens pelos pórticos?

4 - Que medidas estão previstas para evitar que a situação ocorra com alguma frequência?

5 - O Ministério consegue garantir que nas situações em que não seja possível proceder ao pagamento dentro do prazo definido no 17.º da Portaria 314-B/2010, por qualquer razão alheia aos utilizadores, estes não venham a ser prejudicados com custos e com coimas avultadas?


13 de março de 2016

Coimbra - Os Verdes apresentam moção em defesa da reposição do Ramal da Lousã

O Deputado de “Os Verdes” na Assembleia Municipal de Coimbra, que integra o Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária, Paulo Coelho, apresentou na última sessão da Assembleia Municipal de Coimbra, de 1 de março, uma moção defendendo a reposição dos carris, do material circulante, eletrificação do Ramal da Lousã e a integração desta via na rede ferroviária nacional.

Esta moção efetiva o compromisso assumido pelo PEV e pela CDU junto das populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, na defesa do Ramal da Lousã.

A moção foi rejeitada com sete votos a favor da CDU (PCP-PEV), 14 votos contra do PS e do Movimento de Cidadãos por Coimbra (apoiado pelo BE nas autárquicas de 2013) e 24 abstenções do PSD/PPM/MPT, do CDS e alguns eleitos do PS.

Moção sobre a Reposição do Ramal da Lousã apresentada na Assembleia Municipal de Coimbra:

MOÇÃO

O Ramal da Lousã, com a extensão aproximada de 37Km, foi inaugurado em 18 de Outubro de 1855, tendo sido prolongado até à Lousã em 16 de Dezembro de 1906 e a Serpins em 10 de Agosto de 1930.

Antes de ter sido encerrado - a 4 de Janeiro de 2010 - assegurava uma forma de transporte económica, rápida, cómoda e ecológica a mais de 1 milhão de passageiros por ano que assim viram o seu acesso à educação, ao trabalho e à saúde gravemente condicionado.

Não aceitamos que:

- Os sucessivos Governos, as Câmaras Municipais de Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra e as administrações da Metro Mondego tenham decidido ou permitido a destruição da linha ferroviária da Lousã e posteriormente a tenham abandonado;
- Falsas promessas de Metro tenham servido apenas para esbanjar dinheiro público, em proveito de interesses privados;
- Após os abusos de gestão conhecidos, a Metro Mondego ainda continue a existir e a esbanjar dinheiro - só de renda da sede são 5 mil euros por mês - apesar de ter havido deliberações da Assembleia da República para a extinguir;
- Haja sucessivos estudos e que continuem a ser encomendados mais a outras entidades, servindo apenas para dar cobertura a decisões antecipadamente tomadas e para uma minoria continuar a faturar (veja-se o último estudo que considera necessários mais estudos);
- Que o estudo do LNEC venha propor uma solução rodoviária, o que contraria todos os pareceres de diversos especialistas em transportes, considerando que esta solução não será técnica nem financeiramente viável numa linha suburbana de montanha e com uma urbanização dispersa;
- Não tenha sido tomado em conta o parecer do Prof. Manuel Tão (doutorado em transportes pela universidade de Leeds) que preconiza a reposição do serviço ferroviário entre Serpins e Coimbra-Parque com uma ligação técnica a Coimbra-B, com fundamento em que esta solução pode manter a bitola ibérica, ser operada pela CP/IP com composições da própria CP, interligar com a rede ferroviária nacional, evitar a construção de um novo parque de oficinas e novas subestações e aquisição de material circulante muito caro;
- Que continuem por cumprir as resoluções 15/2011 e 18/2011 da Assembleia da República.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia Municipal delibera recomendar à Câmara Municipal de Coimbra que interceda junto do Governo para que:

1.                 reponha urgentemente os carris e reintegre o Ramal da Lousã na Infraestruturas de Portugal, S.A.;
2.                 reponha e modernize o material circulante;
3.                 proceda à eletrificação do ramal;
4.                 promova a integração do Ramal da Lousã na rede ferroviária nacional com a respetiva interligação para pessoas e mercadorias;
5.                 rejeite soluções rodoviárias, ainda que elétricas e em via dedicada, por não serem adequadas a um ramal de montanha nem a mercadorias, aumentarem o tempo de viagem e diminuírem o conforto dos passageiros;
6.                 extinga a sociedade Metro Mondego.


11 de Março de 2016

Poluição atmosférica na freguesia de Mozelos, Santa Maria da Feira, preocupa Os Verdes que questionam Governo sobre o assunto

O Deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a poluição atmosférica na freguesia de Mozelos, Santa Maria da Feira, motivo de várias queixas por parte da população que aponta o dedo à empresa Amorim & Revestimentos S.A., que labora na área corticeira.

Pergunta

O Partido Ecologista Os Verdes tem recebido queixas de moradores da freguesia de Mozelos, no concelho de Santa Maria da Feira, sobre a poluição atmosférica resultante do fumo negro expelido da chaminé principal da empresa Amorim & Revestimentos S.A., que labora na área corticeira.

De acordo com os moradores, quando reclamaram sobre esta situação, junto desta unidade industrial, em agosto de 2015, foi-lhes comunicado que o problema derivava dos filtros e que estes seriam substituídos em breve. Contudo, após a eventual/anunciada substituição, o fumo continuou a sair negro e a motivar o protesto de quem reside nas proximidades.

A população local suspeita que estas emissões gasosas, que ocorrem com maior frequência à noite e ao fim de semana, sejam resultado da queima de resíduos de cortiça, utilizados como fonte de combustível. O fumo expelido, segundo os moradores, transporta uma quantidade considerável de micropartículas que se depositam nas áreas envolventes, prejudicando e comprometendo a sua qualidade de vida.

Embora as unidades fabris sejam extremamente importantes para as economias locais, estas têm de laborar em condições em que todos beneficiem, sem comprometer o ambiente e a qualidade de vida da população.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério do Ambiente tem conhecimento que a unidade industrial Amorim & Revestimentos, localizada em Mozelos tem lançado para a atmosfera fumo negro que compromete a qualidade de vida da população?

2- Que tipo de monitorização tem sido realizada à unidade industrial em causa, no que concerne à emissão de gases?

3- A unidade industrial é detentora de Licença Ambiental válida? Se sim, até quando? Estão a ser cumpridos os Valores Limite de Emissão?

4- A unidade fabril tem implementado sistemas de tratamento de efluentes gasosos que visem a minimização da emissão deste tipo de poluentes?

5- Que medidas adicionais e eficientes têm de ser tomadas, para evitar a propagação e acumulação de partículas difusas nas áreas limítrofes e habitacionais adjacentes à unidade industrial, que afetam a qualidade de vida da população local?


01 de Março de 2016