sábado, 22 de dezembro de 2012

“Os Verdes” questionam o Governo sobre o tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar no Hospital de São Teotónio em Viseu

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o tempo de espera, superior a um ano, pela primeira consulta de especialidade no Hospital de São Teotónio em Viseu.

Pergunta:
A 12 de Outubro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.º 237/XII/2.ª) a propósito do tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar, superior a um ano, no Hospital de São Teotónio (Viseu).

Na resposta, de 29 de Novembro último, o Ministério da Saúde informou que na maioria das consultas das especialidades médicas, o Centro Hospitalar Tondela-Viseu (CHTV), EPE, tem “cumprido satisfatoriamente os Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)”,ressalvando que “existem algumas especialidades que não dispõem de capacidade de respostapor forma a garantir os TMRG, como as especialidades de dermatologia e de urologia”.

O Ministério da Saúde alega que o incumprimento dos TMRG deve-se ao acentuado envelhecimento da população, ao número crescente de solicitações provindas da rede de cuidados de saúde primários e à escassez de médicos, dando como exemplo a abertura de um concurso para três vagas de urologia, às quais não ocorreram candidatos.

Ora tomar em consideração o envelhecimento da população na área do CHTV, como uma das justificações para os atrasos nas primeiras consultas da especialidade parece descabido, subalternizando o papel do Estado de garantir o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde.

Constatando a tendência de envelhecimento da população em Portugal que se vem registando ao longo dos últimos anos, o Ministério encara como natural e indiferente, o aumento dos TMRG e a dificuldade do acesso aos serviços de saúde, quando deveria ser o próprio Ministério a perspetivar a resolução do problema, por exemplo reencaminhando os utentes para outros Centros hospitalares com maior capacidade de resposta.

Pela lógica do Ministério da Saúde, nas consultas das especialidades no CHTV, os tempos máximos de resposta garantidos há uma década atrás seriam consideravelmente mais curtos, pois a população encontrava-se menos envelhecida, no entanto tomando como exemplo a especialidade de urologia, não é verdade, os tempos eram consideravelmente idênticos a rondar os três anos de espera.

Embora o Ministério da Saúde considere que em algumas especialidades do CHTV não estejam a corresponder aos tempos máximos de resposta garantidos, o mesmo não informa sobre a verdadeira realidade: 

Qual o tempo que os utentes têm de esperar pela primeira consulta da especialidade patologia do sono, ortopedia, dermatologia e urologia? É superior a um ano ou não?

Aliás, sobre esta situação,nas palavras do Sr. Ministro da Saúde aquando questionado na Comissão de Saúde, no passado 24 de Outubro, pelo PEV, esperar um ano por uma consulta da especialidade,“não é minimamente razoável, não é aceitável”.

Opinião similar têm os próprios utentes que consideram inaceitável ser negado o direito à prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- De forma discriminada quais os Tempos Máximos de Resposta Garantidos para a obtenção da primeira consulta, em cada especialidade existente no hospital São Teotónio, pelos respetivos grupos de prioridade («Muito Prioritária», «Prioritária», Prioridade «Normal»)?

2- Quais as medidas em concreto que estão a ser desenvolvidas por este ministério para restabelecer os Tempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na Portaria n.º1529/2008, de 26 de Dezembro, nas especialidades em que atualmente estão a incumprir os TMRG?

3-Está previsto reencaminhar utentes em listas de espera para outros centros hospitalares limítrofes? Se sim, como se irá desenrolar este processo?

4- Para quando está previsto o CHTV cumprir os TMRG nas especialidades que hoje ultrapassam esses tempos definidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro?

5- Sendo uma das justificações do incumprimento dos TMRG o envelhecimento da população na área do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, superior há média nacional, os TMRG apenas são ultrapassados excecionalmente no Hospital de São Teotónio ou verificam-se em outros Centros Hospitalares do país?

22 de Dezembro de 2012

domingo, 9 de dezembro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre abate de bovinos em Idanha-a-Nova

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o abate indiscriminado de bovinos bravios no concelho de Idanha-a-Nova.

PERGUNTA:
Considerando que, de há vários anos para cá, os habitantes das freguesias de Segura, Zebreira e Rosmaninhal do concelho de Idanha-a-Nova, viviam aterrorizados por uma manada de gado bovino em estado semi-selvagem que colocava em causa a integridade física das pessoas e das respetivas culturas agrícolas;

Considerando que os animais bravios, estimados, segundo a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) em 250 cabeças, eram pertença de uma herdade nos arredores da aldeia que entretanto ficou abandonada, permitindo que, quando a alimentação e a água escasseasse, os animais destruíssem as vedações da herdade à procura de alimentos nos terrenos limítrofes afetando a qualidade de vida das pessoas;

Considerando que no passado mês de Outubro, os respetivos animais atacaram um caçador em reserva de caça, assim como existem indícios de que os animais estejam no envolvimento do perecimento de uma pessoa em Setembro;

Considerando que, ao longo destes anos, após várias queixas apresentadas às autoridades pelos diversos ataques a viaturas e às pessoas, ainda não existia uma resolução adequada que preservasse a integridade física dos habitantes e dos próprios bens;

Considerando que para além da segurança de pessoas e bens, a manada em estado de abandono, não identificada, por conseguinte sem os cuidados primários ao nível sanitários, poderia constituir, segundo a DGAV alguns problemas de saúde pública;

A DGAV em colaboração com a GNR elaborou e executou um plano de abate, através do método de batida. Se por um lado era fundamental resolver a situação que se verificava há vários anos, por outro a ação desenvolvida pelas autoridades em nada se adequou às regras do bem-estar animal. Segundo alguns entendidos como criadores de gado, existiam outros meios igualmente céleres e eficientes para capturar os respetivos animais reencaminhando-os posteriormente quer para matadouros, quer para outras explorações conforme fosse o estado sanitário dos animais, respeitando a dignidade humana e a dignidade dos próprios animais enquanto seres vivos.

Pelas imagens demonstradas pela comunicação social, em “horário nobre”, a referida batida desrespeitou a dignidade dos animais, quer pela própria operação de abate, como pelo facto de deixarem ao abandono alguns animais mortos, enquanto outros atingidos vagueavam feridos pelo local.

Não se compreende como esta situação perdurou largos anos, sem que fosse resolvida e apurados os respetivos responsáveis. Aliás, conforme refere a DGAV em qualquer situação “o proprietário ou detentor dos animais deve tomar todas as medidas para assegurar o bem-estar dos animais, nomeadamente: alojar os animais em locais que lhes permitam abrigo, não lhes causem lesões, dores nem sofrimentos desnecessários; providenciar a sua alimentação em quantidade, qualidade e na frequência adequada à espécie, raça e idade do animal; abeberá-los em quantidade suficiente, com água potável, em função das necessidades do animal em causa e das condições climatéricas; possuir pessoal em número suficiente para tratar dos animais e com os conhecimentos adequados à espécie em causa”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Desde quando é que esse Ministério teve conhecimento do abandono dos animais, em Idanha-a-Nova, assim como dos respetivos prejuízos causados por estes mesmos?

2- Com várias queixas apresentadas pelos afetados, porque é que a DGAV, não tomou medidas preventivas e fiscalizadoras de acordo com as normas portuguesas e comunitárias, sobretudo no que se refere ao bem-estar animal?

3- Qual o motivo, para que só recentemente fossem desencadeadas ações para resolver a situação?

4- O método de batida era a única solução? Não existia outro método célere e eficiente para capturar os animais?

5- O método utilizado respeitou as normas de bem-estar animal?

6- Os cadáveres dos animais foram todos recolhidos? Ficaram no local alguns animais feridos?

7- Depois de vários números contraditórios em vários órgãos da comunicação social, afinal quantos animais existiam no local?

8 - Sendo que o risco de doença contribuiu para esta tomada de decisão da DGAV, em quantos animais foi detetada algum tipo de doença?

9- Foram identificados e responsabilizados os respetivos responsáveis pelos animais?

10- O ministério tem conhecimento de mais alguma situação similar no país?

11- É prática corrente da DGAV desencadear ações de abate indiscriminado a animais abandonados e/ou doentios?


 8 de Dezembro de 2012

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

Escola Secundária de Vale de Cambra - “Os Verdes” questionam Governo sobre atraso nas obras de requalificação

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Educação, sobre o atraso na conclusão das obras de requalificação da Escola Secundária de Vale de Cambra.

PERGUNTA:
A Associação de Pais da escola secundária de Vale de Cambra manifestou ao Grupo Parlamentar “Os Verdes” a sua profunda preocupação, decorrente do atraso na conclusão da primeira fase das obras de requalificação daquele estabelecimento de ensino.

O facto é que, devido às obras iniciadas mas agora praticamente paradas, os alunos foram instalados sem o mínimo de condições, com implicações evidentes ao nível da capacidade de sucesso de aprendizagens, e, segundo asseguram os pais, com prejuízos diretos na componente de saúde e integridade física dos alunos, tendo em conta os contentores onde estão a ter aulas.

Com o atraso das obras, esta situação prolonga-se mais do que o inicialmente previsto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério da Educação a presente Pergunta, de modo a que me possam ser prestados os seguintes esclarecimentos:

1. Quando tiveram início as obras de requalificação da escola secundária de Vale de Cambra?

2. Por que razão se encontram paradas as obras?

3. Para quando se prevê a conclusão das obras?

4. Em que condições estão instalados os alunos?

5. Quanto custam mensalmente ou anualmente os contentores tomados como instalações provisórias enquanto perduram as obras?

6. Qual a verba prevista como necessária para a conclusão das obras?


 4 de Dezembro de 2012

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

“Os Verdes” estranham concurso público para o recrutamento de técnico superior (para exercer funções na Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano) em Castro Daire

No passado dia 2 de Agosto, o Coletivo Regional de Viseu do Partido Ecologista “Os Verdes” lançou um comunicado, no qual considerava como muito estranha a abertura de um concurso público para o recrutamento de um técnico superior de museologia, pela Câmara Municipal de Castro Daire. Não pela necessidade do preenchimento do referido lugar de museólogo, mas pelas habilitações exigidas: “Licenciatura em Ensino de Estudos Portugueses e Ingleses”.

Normalmente, os concursos públicos para a admissão de técnicos superiores de museologia têm como requisito licenciaturas em História, História da Arte, Património Cultural, Arqueologia, Antropologia, complementadas com pós-graduação, mestrado e/ ou doutoramento, nestas áreas especificas. Ora, o PEV, assim como muitos munícipes, não entendeu como uma licenciatura em Ensino de Estudos Portugueses e Ingleses pudesse caracterizar, seja de que maneira for, o posto de trabalho de museólogo. Era como na abertura de um concurso para um técnico superior de medicina fosse exigida uma licenciatura em história da arte.

Perante o referido concurso, publicado no Diário da República a 26 de Julho de 2012, revestido de muita subjetividade, o PEV considerou que, de forma a dignificar os trabalhadores, a profissão de museólogo, os museus, a cultura, a instituição Câmara Municipal de Castro Daire e os próprios munícipes de C. Daire, este concurso deveria ser cancelado, conforme posteriormente veio, de facto, a ocorrer.

No entanto, estranhamente, no passado dia 9 de Novembro, foi publicado no Diário da República o Aviso n.º 15107/2012, para a abertura de um concurso público para o recrutamento, pela Câmara Municipal de Castro Daire, de um técnico superior para exercer funções na “Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano”, sendo que a habilitação exigida é, mais uma vez, a licenciatura em Estudos Portugueses e Ingleses. Mais refere o Aviso n.º 15107/2012 que apenas poderá “ser candidato ao procedimento quem seja titular das habilitações literárias exigidas” não sendo “permitida a substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional”.

O mesmo aviso refere ainda que este concurso teve “deliberação favorável tomada na reunião extraordinária da Câmara Municipal, realizada no dia 16 de fevereiro de 2012 e da Assembleia Municipal, tomada na sua sessão ordinária de 24 de fevereiro de 2012”. No entanto, quer nas atas da Câmara Municipal quer nas da Assembleia Municipal de Castro Daire não há qualquer referência à abertura de um concurso para o recrutamento de técnico superior ligado à licenciatura de Estudo Portugueses e Ingleses. Com efeito, refere-se apenas a necessidade de contratar seis técnicos superiores das áreas de engenharia eletrotécnica e engenharia civil, arquivo, museu, enfermagem e nutricionismo, estas últimas quatro áreas integrando a “Divisão de Desenvolvimento Social, Cultural e Humano”, segundo o organigrama dos serviços municipais de Castro Daire.

Perante esta situação, manifestando uma vez mais a sua estranheza face a esta insólita situação, o Coletivo Regional de Viseu do Partido Ecologista considera que, para dignificar a Câmara Municipal de Castro Daire, a carreira pública, os demais agentes políticos e os próprios munícipes de C. Daire, a Câmara Municipal deverá:

- Justificar publicamente o porquê da insistência específica nas habilitações exigidas
e, adicionalmente,

- Esclarecer quaisas funções efetivas a desempenhar pelo respetivo técnico superior na própria Divisão de DesenvolvimentoSocial, Cultural e Humana.


 28 de Novembro de 2012

sexta-feira, 2 de novembro de 2012

Classificação da Mata Rainha D. Leonor preocupa “Os Verdes”

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, sobre a integração da Mata Rainha D. Leonor na área de classificação do Hospital Termal de Caldas da Rainha.




No dia 19 de Setembro foi publicado, em Diário da República, o anúncio nº 13439/2012 da abertura do processo de classificação do Hospital Termal e do Parque D. Carlos I em Caldas da Rainha, pela Direcção Geral do Património Cultural. Fora deste processo de classificação ficou a Mata Rainha D. Leonor.

Considerando que a Mata Rainha D. Leonor, nos seus 17 hectares, é uma peça indissociável deste património, nomeadamente pelo seu incontestável valor hidrogeológico, proteção aos aquíferos nela existente e dos furos de captação de águas termais que servem atualmente o Hospital Termal, que estão localizados no seu solo;

Considerando que a proteção do ciclo hidrogeológico é de extrema importância e tem de ser acautelada a preservação das características e da qualidade das águas e dos aquíferos, e que para tal, é necessário garantir medidas de proteção e prevenção da área. Riquezas que poderão ser colocadas em causa, com a degradação ou destruição da Mata e a impermeabilização dos solos;

Considerando também que a riqueza vegetal da Mata e a do Parque D. Carlos, representam os únicos espaços verdes situados no interior da cidade, riqueza que pela sua história e localização é pertença de uma mesma estrutura ecológica e geológica, cuja dinâmica é essencial salvaguardar e proteger, no sentido de garantir às populações locais e aos visitantes, o usufruto da Natureza em espaço urbano e uma melhoria ambiental desse espaço;

Considerando ainda que, de acordo com informações divulgadas pela Comunicação Social, foram várias as entidades, nomeadamente associações de defesa do património e do ambiente, que já manifestaram a sua preocupação com a não integração da Mata Rainha D. Leonor no processo de classificação a decorrer, tal como defenderam na proposta de classificação apresentada em 2002.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que a Secretaria de Estado da Cultura possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1– Quais as razões que levaram à exclusão da Mata Rainha D. Leonor do perímetro de classificação do conjunto termal das Caldas da Rainha?
2 – Qual o parecer dos diversos órgãos autárquicos locais sobre a proposta?
3 – Para além das associações de defesa do património e do ambiente, que outras entidades se pronunciaram no âmbito de abertura do procedimento de classificação referido?
4 – Tem esta Secretaria de Estado conhecimento da existência de planos ou projetos urbanísticos para a zona localizada além de 50 metros?
5 – Está previsto algum Plano de Salvaguarda para a zona dos 50 metros?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes” 
Lisboa, 30 de Outubro de 2012

terça-feira, 30 de outubro de 2012

Nota de imprensa do Partido Ecologista “Os Verdes” - Apelo para que os deputados do PSD e CDS-PP eleitos pelo Círculo de Viseu votem contra o Orçamento do Estado para 2013



No seguimento do anterior governo PS, este governo PSD/CDS-PP está a implementar uma onda de sacrifícios aos portugueses sem paralelo na nossa história: levam com uma carga fiscal pesadíssima, assistem à redução dos seus salários, das reformas e das pensões, aumentam as dificuldades de acesso a apoios sociais, à saúde, ao ensino. As políticas sociais acabam por ser os parentes pobres deste governo.

Cada vez mais as pessoas e as pequenas e micro-empresas estão afuniladas pelas actuais opções políticas de direita. Já é difícil encontrar palavras para as descrever: neoliberais, ultra-liberais ou meramente cegueira ideológica? Os resultados destas políticas é que… não têm alternativas. Ano após ano os resultados oficiais comprovam a catástrofe económica, social e ambiental. O desemprego real já ultrapassou os 20% e continua a bater recordes históricos todos os dias; o número de falências, sobretudo de micro e pequenas empresas, não para de crescer; a dívida aumenta; a recessão instalou-se; o País está mais pobre, cada vez mais dependente, que bloqueia o futuro de quem quer viver, de forma digna, fruto do seu trabalho.

As opções políticas transversais aos vários governos (PSD/CDS e PS) comparam-se a um sismo. Os vários PEC’s foram réplicas sísmicas que abalaram o tecido económico e social do país. O orçamento de estado para 2012 mais pareceu um terramoto a comprovar pelos resultados conhecidos. Este orçamento proposto para 2013, no mesmo seguimento, não será mais do que um tsunami para arrasar com as pequenas e médias empresas e com a vida das pessoas.

Como referem alguns “senadores” dos partidos que compõem o Governo, embora sem muita legitimidade pelo seu passado governativo, estas opções políticas, são gravíssimas para todos os que têm menos recursos económicos, assim como para as PME. Estas opções não conseguem garantir a sua execução orçamental quanto mais o seu desempenho. Não há alternativas? Há alternativas. Há alternativas às políticas de austeridade, como por exemplo taxar os rendimentos do capital, a renegociação da dívida pública, o fim dos privilégios fiscais à banca e a alguns grupos económicos, o fim das Parcerias Público-Privadas, o combate à fraude fiscal, o incentivo à produção nacional, entre outros.

- Perante as palavras do então cabeça de lista do PSD pelo Círculo de Viseu, em 31 de Maio 2011, “Os candidatos do PSD assumem um compromisso solene com todos os eleitores, estarem sempre do lado do Distrito quando estiverem em causa questões fundamentais para o Distrito” e “Está na Hora de Mudar”;

- Perante a cegueira ideológica desde Governo;

- Perante as medidas desastrosas para o país e distrito de Viseu, delineadas no Orçamento do Estado para 2013;

O colectivo de Viseu do Partido Ecologista “Os Verdes” apela aos deputados que suportam o Governo, eleitos pelo Círculo de Viseu, Arménio Santos, João Figueiredo, Maria Ester Vargas, Pedro Alves, Teresa Costa Santos, ambos do PSD e o deputado Hélder Amaral do CDS-PP, de forma a dignificar a democracia, as pessoas do distrito e do país o VOTO CONTRA deste Orçamento de Estado para 2013.

O Colectivo Regional de Viseu do Partido Ecologista “Os Verdes”

domingo, 28 de outubro de 2012

ETAR da Lavandeira em Mangualde - “Os Verdes” alertam para atentado ambiental

Para que o atentado ambiental provocado pela ETAR da Lavandeira, em Mangualde, não caia em esquecimento, o Partido Ecologista “Os Verdes” irá realizou no passado dia 27 de Outubro, uma iniciativa de distribuição de informação, acompanhada de algumas fotografias, para alertar a população de Mangualde para a situação em causa.


Nota informativa aos cidadãos de Mangualde


A chamada ETAR da Lavandeira, que para muitos não passa de uma fossa e/ou esgoto a céu aberto, foi construída em 1985, segundo um modelo de sistema lagunar, projectada para servir uma população de 500 pessoas. No entanto, segundo o ministério que tutela a área do ambiente, actualmente são “despejados” efluentes de 2000 pessoas.

Esta ETAR não passa de um sistema ineficiente para a depuração de efluentes domésticos, colocando em risco a saúde pública dos cidadãos de Mangualde e prejudicando em muito a sua qualidade de vida. As águas são encaminhadas para um curso de água, afluente do rio Dão, aumentando a concentração e eutrofização das águas, colocando em causa a qualidade dos recursos hídricos, a flora e a fauna. A própria autarquia foi condenada em 2006 ao pagamento de uma coima de 500 euros pela rejeição de efluentes sem que para o efeito tivesse título de utilização dos recursos hídricos.

Mesmo fora do período estival, com habitações a escassos metros desta fossa a céu aberto, a população considera intolerável os odores horríveis que advêm deste sistema lagunar, fomentando também uma grande concentração de insectos e pequenos roedores, nomeadamente ratos, que aumentam o risco e transmissão de doenças.

Após o PEV - Partido Ecologistas “Os Verdes” questionar o ministério que tutela o Ambiente, em Março de 2012 foram efectuadas novas acções de fiscalização à ETAR, tendo sido constatado que “apresentava aspecto de abandono, com as lagoas recobertas de lamas e o recinto repleto de vegetação infestante, indicando falta de manutenção do funcionamento do sistema de tratamento”. Segundo o mesmo ministério foi levantado um Auto de Notícia, o qual em Abril se encontrava em fase de instrução de processo de contra-ordenação. Não deixa de ser curioso que a ETAR foi uma das bandeiras de campanha do actual presidente da Câmara Municipal, enquanto candidato.
A Câmara Municipal de Mangualde em vez de resolver o problema, “arranja” uma solução milagrosa de esconder a ETAR, talvez para entrar no esquecimento durante mais alguns anos. Há prioridades, a ETAR tem de ser uma delas. A situação económica não é desculpa para a não resolução dos problemas ambientais. A água é um bem essencial à vida, que urge preservar. O ambiente de hoje é o ganha-pão e a saúde de amanhã.
 
Acções do Partido Ecologista “Os Verdes”:
2010 - Apresentação de uma dotação orçamental no âmbito do PIDDAC, para a requalificação desta ETAR. Foi rejeitado com os votos contra dos deputados do PS, PSD e CDS, os únicos que elegeram deputados por Viseu.
Abril de 2011 - Visita da deputada do PEV Heloísa Apolónia à ETAR da Lavandeira, questionando posteriormente o Ministério do Ambiente, à qual nunca foi obtida resposta.
Fevereiro de 2012 - Visita de uma delegação de “Os Verdes” à pseudo- ETAR, questionando novamente o ministério que tutela o ambiente, que se traduziu em acções de fiscalização ao local.

A ETAR da Lavandeira não é apenas mais uma má recordação. É uma realidade que coloca em causa o ambiente e a saúde pública, que urge resolver.

Outubro de 2012

Colectivo Regional de Viseu do Partido Ecologista “Os Verdes
 


 

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre esgotos a céu aberto na Freguesia de Águas - Penamacor

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre os maus cheiros provocados pelos esgotos a céu aberto na Freguesia de Águas, concelho de Penamacor, e também sobre o funcionamento da ETAR que existe nesta Freguesia.

PERGUNTA:
Em 3 de Dezembro de 2003 foi lançado o concurso público, por parte da Águas do Zêzere e Côa, para a construção da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) na freguesia de Águas, concelho de Penamacor, para tratar os efluentes desta freguesia conjuntamente com os da Aldeia do Bispo e de Pedrógão de São Pedro.

Segundo a comunicação social, perto desta ETAR, construída há cerca de 8 anos, de grau de tratamento secundário, correm esgotos a céu aberto, situação grave pelo cheiro insuportável que invade a freguesia sobretudo em época estival.

Para a Junta de Freguesia de Águas, os esgotos provenientes de Aldeia do Bispo deveriam ter uma conduta própria, conforme previa o projeto inicial. Contudo, de forma a economizar algum dinheiro, o projeto foi alterado causando esta situação de mau cheiro sentida pelas pessoas da localidade.

Embora a autarquia local tenha alertado a Câmara de Penamacor, o Ministério do Ambiente e as Águas do Zêzere e Côa, ainda não foi encontrada uma solução para resolver esta situação. Os cheiros insuportáveis associados ao esgoto a céu aberto, para além de colocar em causa a saúde pública, são um mau cartão-de-visita para os aquistas das Termas de Águas Santas que estão a funcionar em regime experimental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o ministério conhecimento desta situação?

2- Este ministério confirma que foram feitas alterações relativamente ao projeto inicial?

2.1- Se sim, quais? Quais os objetivos?

3- Porque se verifica o respetivo esgoto a céu aberto perto da ETAR?

4- Qual a entidade responsável por esta situação?

5- Que medidas estão a ser consideradas para resolver o problema dos maus cheiros na ETAR de Águas?
 
 
27 de Outubro de 2012

terça-feira, 23 de outubro de 2012

Centro de Saúde de Mortágua – Viseu “Os Verdes “questionam Governo sobre falta de médicos

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Saúde, sobreo fim das consultas regulares de diabetes no Centro de Saúde de Mortágua e também sobre a falta de médicos de família, o que deixa de fora cerca de 600 utentes e faz dilatar o tempo de espera das consultas.

PERGUNTA:
Fruto das sucessivas políticas economicistas de concentração e redução dos serviços prestados aos cidadãos, delineadas na saúde pelos diversos governos ora PSD, ora PS, ora PSD/CDSPP, os portugueses têm assistido à deterioração dos serviços de saúde, sobretudo no interior do país, colocando em causa o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados de medicina preventiva, curativa e de reabilitação.

O PEV teve conhecimento, através da Assembleia Municipal de Mortágua, de um rol de constrangimentos que dificultam o acesso à saúde por parte dos cidadãos do concelho de Mortágua.

Segundo a Assembleia Municipal, são necessários mais médicos de família no município, de forma a colmatar quer os 600 utentes que não se encontram abrangidos por médico de família, quer a diminuição do tempo de espera pelas consultas programadas, pelas quais os utentes esperam mais de um mês entre a marcação e a respetiva consulta.

Face ao tempo de espera prolongado, conforme foi transmitido ao PEV também por vários munícipes, muitos utentes sujeitam-se a esperar de madrugada à porta do centro de saúde, na expectativa de obter consulta por ordem de chegada, realidade idêntica a outros centros e extensões de saúde do distrito de Viseu.
Recentemente «Os Verdes» foram informados que no Centro de Saúde de Mortágua, as consultas médicas de acompanhamento de diabetes deixaram de se realizar com a regularidade de três em três meses, conforme sucedia anteriormente.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Saúde confirma a insuficiência de médicos de família para os utentes abrangidos pelo Centro de Saúde de Mortágua?

2- Está prevista a afetação de mais médicos de família ao centro de Saúde de Mortágua? Se sim, para quando?

3- Este ministério confirma que as consultas regulares de diabetes deixaram de se realizar no Centro de Saúde de Mortágua?

3.1- Em caso afirmativo, quais as razões para que esta cessação?


23 de Outubro de 2012

Viseu – Hospital de São Teotónio Atraso nas consultas de especialidade motivam pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Saúde, sobreo tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar, superior a um ano, no Hospital de São Teotónio, em Viseu.

PERGUNTA:

O PEV tem recebido várias denúncias de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que aguardam há mais de um ano pela primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos centros de saúde do distrito de Viseu para o Hospital de São Teotónio, em Viseu.

Segundo foi possível apurar pelo PEV, para as primeiras consultas das especialidades de patologia do sono, de ortopedia e dermatologia, o tempo médio de espera é superior a um ano, enquanto há utentes a aguardarem há mais de três anos pela primeira consulta de urologia. Os tempos de espera não correspondem aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no acesso a cuidados de saúde no SNS para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência definidos pela portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro para os Hospitais do SNS.

Segundo esta portaria a “primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada pelos centros de saúde” de acordo com a avaliação em triagem hospitalar deve corresponder aos seguintes tempos máximos de espera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias; Prioridade «normal» - 150 dias.

Estes tempos reais de espera que se verificam no Hospital de São Teotónio desrespeitam os utentes que vêm ser negado o direito “à prestação de cuidados em tempo considerado clinicamente aceitável para a sua condição de saúde” de acordo com a Lei n.º 41/2007, de 24 de Agosto (Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS).

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O ministério da Saúde tem conhecimento desta situação?

2- Este ministério confirma que o tempo de médio de espera das primeiras consultas de especialidade hospitalar no Hospital de São Teotónio é superior a um ano?

3- Quais os motivos plausíveis que estão na origem destes tempos de espera muito superiores aos definidos na Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro?

4- Quais as medidas que estão a ser desenvolvidas por este ministério para restabelecer os Tempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na portaria Portaria n.º 1529/2008, de 26 de Dezembro?


14 de Outubro

terça-feira, 25 de setembro de 2012

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre plantação de eucaliptos, sem licenciamento, no Concelho de Penamacor


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobrea plantação, sem licenciamento, de uma área de eucalipto no sítio “Casa Telhada”, no Concelho de Penamacor.

PERGUNTA:

Um abaixo-assinado feito por populares da Freguesia de Águas, Concelho de Penamacor, denuncia que foi plantada uma área de cerca de 20 hectares de eucalipto no sítio “Casa Telhada”, sem licenciamento, há cerca de meio ano. O Concelho de Penamacor é hoje, no distrito de Castelo Branco, o Concelho com a maior percentagem de eucalipto, tendo esgotado a sua cota.

Alguns habitantes da Freguesia de Águas estão preocupados com o impacto negativo que esta plantação pode ter nas culturas tradicionais de proximidade e subsistência, no equilíbrio da própria floresta e na riqueza das suas águas termais que poderão ser afetadas. A Freguesia de Águas tem cerca de 15 Km2, 330 habitantes e a maioria dos seus fregueses vive da pecuária, olivicultura e da agricultura de subsistência.

O ordenamento do território florestal é imperioso e deve ser uma prioridade nacional para que se evitem os fogos calamitosos dos últimos anos, a perda de biodiversidade e a riqueza produzida pela nossa floresta.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Confirma o Governo que esta plantação está ilegal?

2 – Em caso afirmativo:
     2.1 - Que medidas pondera o Governo desenvolver face a essa ilegalidade?
     2.2 – Que razões justificam o facto de, passados mais de seis meses da plantação, as entidades inspetoras não terem atuado?

21 de Setembro de 2012

segunda-feira, 6 de agosto de 2012

“Os Verdes” suspeitam de irregularidades em concurso público de técnico superior (museologia) em Castro Daire


Foi aprovado por maioria, no passado dia 16 de fevereiro, pela Câmara Municipal de Castro Daire e posteriormente, também por maioria na Assembleia Municipal do mesmo município a 24 de fevereiro, o recrutamento de até 143 trabalhadores (6 técnicos superiores e 8 assistentes operacionais, ambos por tempo indeterminado e 64 assistentes operacionais para as Termas do Carvalhal e 65 assistentes operacionais a tempo parcial para assegurar a componente de apoio à família no ensino pré-escolar e primeiro ciclo). 

Tomando como exemplo a abertura de um concurso público para a contratação de um técnico superior de museologia, pode suspeitar-se que a um ano das eleições autárquicas o preenchimento de alguns lugares, nomeadamente nas áreas técnicas, está a ser revestido de muita subjetividade, podendo lesar o erário público, assim como levanta fortes suspeitas pelos munícipes de favores políticos pela maioria do atual executivo camarário, o que em nada dignifica a instituição e os próprios munícipes de Castro Daire.

De acordo com o aviso n.º 10108 (publicado em Diário da República de 26 de Julho de 2012), o nível habilitacional exigido pela Câmara Municipal de Castro Daire para o desempenho do cargo de museólogo contempla uma licenciatura em Ensino de Estudos Portugueses e Ingleses. Adicionalmente, e de forma um tanto estranha, exige-se aos candidatos que saibam “falar corretamente o inglês” (como se o detentor de licenciatura em Ensino de Estudos Portugueses e Ingleses não fosse capaz de saber “falar corretamente o inglês”).

Segundo a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no seu Artigo 51.º (Exigência de nível habilitacional), no n.º 1, “em regra, pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando seja o caso, da área de formação, correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado.”

Normalmente, os concursos públicos para a admissão de técnicos superiores de museologia têm como requisito licenciaturas em História, História da Arte, Património Cultural, Arqueologia, Antropologia, complementadas com pós-graduação, mestrado e/ ou doutoramento, nestas áreas especificas. Ora não se entende como uma licenciatura em ensino de estudos Portugueses e Ingleses caracterize, seja de que maneira for, o posto de trabalho de museólogo. Era como na abertura de um concurso para um técnico superior de medicina fosse exigida uma licenciatura em história da arte.

Suspeita-se que a Câmara Municipal de Castro Daire preparou este concurso, disfarçado de público, “à medida”, como se tratasse uma peça de vestuário, para admitir nos seus quadros de pessoal alguém que os munícipes já suspeitam. Ou seja, o “concurso público” especifica o perfil do candidato a admitir, mas este tem muito pouco a ver com as funções que o candidato virá a desempenhar; pelo contrário, corresponde exatamente às habilitações da pessoa que alegadamente a Câmara já escolheu para o cargo.

Este concurso público constitui, por isso, uma clara violação dos princípios da transparência, igualdade e concorrência: tudo indica tratar-se de uma contratação falsamente pública, pois suspeita-se que haverá um candidato em particular que encaixará, na perfeição, no (muito discutível) perfil exigido e esta pessoa será, assim, claramente favorecida, por motivos políticos, em relação a todos os outros eventuais candidatos possam querer concorrer com experiência profissional e habilitações académicas adequadas para o lugar.

Perante esta situação, o Coletivo Regional de Viseu do Partido Ecologista “Os Verdes” considera que, para dignificar os trabalhadores, a profissão de museólogo, os museus, a cultura, a instituição Câmara Municipal de Castro Daire, os demais agentes políticos e os próprios munícipes de Castro Daire:

- Devem ser repostos pelo executivo da Câmara Municipal de Castro Daire os princípios de transparência e igualdade no acesso a trabalhos públicos conforme refere a legislação;

- O acesso a trabalhos públicos deve ser em função da habilitação profissional e académica e não em torno de outros critérios subjetivos e políticos, que em nada dignificam os funcionários públicos;

 - Deve a Câmara Municipal de Castro Daire imediatamente cancelar este concurso público para a carreira e categoria de Museologia, referente ao aviso n.º 10108.

- A contratação de um técnico superior de museologia deve ser em função das suas competências profissionais e académicas, por exemplo, nas áreas da História, História da Arte, Arqueologia, Antropologia, Património Cultural e áreas afins, de forma a honrar o próprio museu municipal de Castro Daire.

O Colectivo Regional de Viseu do PEV
2 de Agosto

quinta-feira, 12 de julho de 2012

Nota de imprensa de “Os Verdes” Sobre os resultados dos exames nacionais 2012


O Partido Ecologista “Os Verdes” considera muito preocupantes os resultados dos exames nacionais do Ensino Secundário realizados em Junho deste ano (1ª Fase): nas quatro provas que apresentaram mais alunos inscritos (Português, Biologia/Geologia, Física e Química A e Matemática A) as médias totais foram todas negativas (ficaram abaixo de 10, numa escala numérica de 0 a 20 valores). Em Português, se observarmos os resultados dos últimos 15 anos, este foi o segundo pior resultado de sempre (com uma média de 9,5), só sendo ultrapassado pelo do ano passado (com uma média de 8,9).

Nas disciplinas que servem de prova de ingresso aos cursos da área da saúde, Biologia/Geologia e Física e Química A, as médias também são negativas: respetivamente 9,3 e 7,5. Este último resultado (de Física e Química A) é mesmo o pior de todas as 25 disciplinas sujeitas a exame nacional e é o segundo pior de toda a história dos exames em Portugal. Por comparação a 2011, a taxa de reprovações nesta disciplina subiu 50% (passou de 16 para 24%), enquanto em Biologia/Geologia passou de 7 para 10%. Finalmente, também em Matemática A registou-se a pior média dos últimos seis anos: houve uma queda de cinco pontos por comparação a 2011 (a média passou de 9,2 para 8,7).

“Os Verdes” consideram urgente obter respostas para a pergunta que se impõe fazer: quais são as causas deste panorama tão negativo? Uma das causas é certamente a forma como os exames são elaborados pelo GAVE: a ambiguidade de várias questões dos exames, bem como o carácter restritivo dos critérios de correção, mostram como se procurou corresponder à propalada necessidade de “exigência e rigor”, criando questões que são armadilhas onde muitos alunos caíram. Outra das causas porém, talvez a mais importante, foi a de que este ano, pela primeira vez, os alunos foram obrigados a realizar todos os exames na 1.ª fase. Enquanto nos anos transatos os alunos tinham a possibilidade de distribuir pelo calendário de exames as provas que iriam realizar (fazendo algumas na 1ª fase e deixando outras para a 2ª), possibilitando-lhes assim um estudo mais prolongado no tempo, este ano tiveram que fazê-las todas num prazo recorde de seis dias úteis. Que vantagens resultaram desta alteração? As consequências negativas (leia-se, os resultados deste ano) essas estão agora bem à vista.

Ora em setembro próximo passa a ser obrigatória a frequência do 10º ano de escolaridade, para todos os jovens que acabam de concluir o 9º ano, sendo que é urgente alertar a sociedade portuguesa para a necessidade de nos mobilizarmos, para este tão importante e decisivo passo que temos de dar.

O assumir do prolongamento da escolaridade obrigatória até ao 12º ano constitui uma decisão política relevante, que corresponde a uma vontade social em irmos mais além como Nação, na nossa capacidade coletiva de escolarizarmos e qualificarmos as gerações futuras, num momento em que o conhecimento constitui cada vez mais um fator distintivo dos indivíduos e dos povos. Este fenómeno que ora se verificou uma vez mais nos exames nacionais, é gerador de desmotivação e abandono escolar precoce, o que reverte em desfavor da equidade e da eficácia do sistema, das condições para a universalização da escolaridade obrigatória de 12 anos e das nossas possibilidades de cumprimento das metas com que nos comprometemos a nível europeu. 

Assim, estudos internacionais referem que, se considerarmos a população entre 18 e 24 anos que não se encontra a frequentar qualquer estabelecimento de ensino e que obteve no máximo o 3º ciclo do ensino básico, verificamos que enquanto na UE27, a média é de 13,54%, em Portugal é de 23,29%. A meta europeia para 2020 é menos de 10%. Outra medida internacional refere que a população que tem 20-24 anos e que completou pelo menos o ensino secundário representa 79,5% na média da UE27 e 64,4% em Portugal (2011). A meta europeia para 2010 era de 85%. Estes dados permitem-nos concluir que estamos desfasados 25% das mesmas, e assim, tendencialmente nos continuaremos a afastar das mesmas.

De uma forma mais geral, importa problematizar o modo com este governo encara a educação e, dentro desta, a questão da avaliação. Não basta ao Sr. Ministro da Educação, Nuno Crato, assumir que está insatisfeito com os resultados dos exames nacionais ou classificá-los como “um pormenor” em todo o sistema educativo (um pormenor que “pesa” apenas 30% nas classificações dos alunos na conclusão do Ensino Secundário e que chega a valer 50% das médias de acesso a muitos cursos do Ensino Superior), assim procurando desvalorizar estes preocupantes resultados. Importa, sim, por em causa este excessivo peso atribuído aos Exames Nacionais e enfatizar que a principal função da avaliação é a de melhorar as aprendizagens dos alunos e, concomitantemente, o ensino dos professores. Importa denunciar que, na ótica deste governo, a ênfase tem estado centrada apenas no desenvolvimento da avaliação externa (como comprova a introdução dos exames nacionais no final dos 1º e 2º ciclos), quando deveriam serprivilegiadas estratégias de avaliação formativa que contribuíssem para que professores e alunos pudessem ensinar e aprender de forma mais significativa, no âmbito de uma cultura de sucesso na qual todos os alunos podem aprender e atingir bons resultados.

Por fim, o PEV não quer deixar de manifestar a sua total solidariedade para com os professores que hoje se manifestam em Lisboa, alertando para o despedimento de docentes, para o aumento de horários zero nas escolas, em defesa da escola pública, por melhores condições de ensino e contra a desvalorização social a que a classe tem sido sujeita por este Governo.

12 de Julho de 2012

domingo, 8 de julho de 2012

“Os Verdes” questionam Ministério do Ambiente sobre mortandade de peixes na barragem do Caldeirão - Guarda


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar“Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobreas causas da mortandade de peixes que se verificou na barragem do Caldeirão e as suas consequências para a saúde pública.

PERGUNTA:
Segundo a comunicação social, no passado mês de Abril foram encontrados pelo SEPNA da GNR, milhares de peixes mortos na barragem do Caldeirão, que se localiza na ribeira do Caldeirão, afluente o rio Mondego. A albufeira está integrada na rede de captação de água da empresa Águas do Zêzere e Côa, abastecendo entre outros a cidade da Guarda. Após a deteção de peixes mortos nesta albufeira, foram realizadas análises que, segundo o Delegado de Saúde, indiciam uma forte suspeita da existência de Salmonela. Neste sentido, a Autoridade de Saúde da Guarda interditou a barragem do Caldeirão a atividades lúdicas e desportivas.

O Delegado de Saúde garantiu, na altura, à comunicação social, que embora seja captada água nesta barragem para consumo, a situação não constituiu qualquer perigo para a saúde pública, devido aos respetivos tratamentos.

No entanto, mesmo não havendo riscos para a saúde pública, pelo menos através do consumo da água, conforme foi garantido pelo Delegado de Saúde, é de extrema importância saber e esclarecer quais as causas desta mortandade de peixes, de modo a prevenir situações idênticas, nesta ou noutras albufeiras, com ou sem captação de água para consumo humano.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Que causas estiveram na origem da morte de peixes na albufeira do Caldeirão?

2- Este ministério garante que a água para consumo esteve ou está dentro dos parâmetros permitidos, não pondo em causa a saúde pública?

3- Que medidas foram tomadas para reestabelecer o equilíbrio ambiental na Albufeira do Caldeirão?

4- Já foi retirada a interdição à prática de atividades lúdicas e desportivas nesta barragem?


08 de Julho de 2012

sábado, 7 de julho de 2012

Nota de imprensa de “Os Verdes” Castelo Branco - Redução do caudal do Rio Pônsul coloca em causa a sobrevivência de fauna e flora


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar“Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobrea redução do caudal do Rio Pônsul, um afluente do Rio Tejo, que atingiu as cotas mais baixas dos últimos 20 anos.

PERGUNTA:
O Rio Pônsul é um curso de água afluente do Rio Tejo, que nasce em Penha Garcia, concelho de Idanha-a-Nova e ao longo dos seus 82km atravessa também o concelho de Castelo Branco onde desagua em Malpica do Tejo. Neste rio destaca-se a grande diversidade de flora e fauna, fazendo o seu vale parte integrante da Zona de Proteção Especial do Tejo Internacional, Erges e Pônsul. Este rio é abundante em espécies piscícolas, nomeadamente barbos, bogas e carpas sendo por natureza para um espaço propício, apreciado e procurado para atividades lúdicas e desportivas.

Segundo os pescadores e ambientalistas no último mês, o rio Pônsul atingiu as cotas mais baixas dos últimos 20 anos. Esta redução do caudal coloca em causa a sobrevivência de espécies piscícolas existentes neste rio. Situação agravada por coincidir com o período de desova da maioria destas espécies.

Segundo a comunicação social a redução do caudal a níveis mínimos poderá estar a ser provocado por uma intervenção na barragem de Cedilho e/ou a construção de um ancoradouro para um barco turístico na zona de Castelo Branco. A redução do caudal ecológico, apresenta impactos irreversíveis no ecossistema local, sobretudo ao nível das espécies piscícolas. Para além da vertente ambiental, esta situação afasta da região inúmeros pescadores vindos de fora que poderiam contribuir para a economia local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem este ministério conhecimento desta situação?

2- Quais os motivos que conduziram à redução do caudal para mínimos dos últimos 20 anos?

3- Que soluções estão a ser desenvolvidas para minimizar os impactos decorrentes da descida do caudal?


07 de Julho de 2012