sábado, 19 de janeiro de 2013

Nelas - “Os Verdes” questionam Governo sobre instalação de unidade de transformação de subprodutos de origem animal


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.

PERGUNTA:
O Partido Ecologista “Os Verdes” teve conhecimento que a Câmara Municipal de Nelas celebrou, no início de Dezembro passado, um protocolo com a empresa espanhola PGG - Proteinas y Grasas Gimeno SL, para a instalação, no município, de uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves, para posterior transformação em rações para animais e óleos.

Há pelo menos quatro anos que esta empresa pretende instalar uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal no distrito de Viseu (Mangualde e São Pedro do Sul) mas sem sucesso, face à contestação da população, estando em causa os impactos ambientais negativos, assim como o potencial de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Ora esta empresa anuncia que poderá vir a criar 150 novos postos de trabalho, em Nelas, uma argumentação que à partida é um chamariz face à situação económica que vivemos resultado em grande parte das opções politicas da troika portuguesa (PSD/CDS e PS), contudo os potenciais danos no ambiente, na saúde pública e qualidade de vida são irreversíveis. No entanto a Câmara Municipal de Nelas iludida ou não pela respetiva intenção de criação de postos de trabalho, por parte desta empresa, mesmo que ainda não haja, aparentemente, uma avaliação ambiental, considera que a fábrica de transformação de subprodutos de origem animal, utilizando tecnologia de ponta, ou altamente qualificada não conduzirá a qualquer impacto ambiental negativo para a população.

Tomando em consideração algumas unidades similares existentes do país, as pessoas dessas mesmas localidades não terão com certeza a mesma opinião, face aos impactos negativos no ambiente e na sua qualidade de vida.

Não é demais relembrar algumas unidades congéneres que estavam localizadas no distrito, que pelas características das próprias instalações ou por desrespeito das normativas em vigor incidiam sobre o ambiente e os cidadãos gravíssimos impactos, quer no momento da transformação quer no próprio transporte.

A titulo de exemplo alguns impactos registados pela própria população das fábricas de subprodutos que estavam localizadas no distrito de Viseu:

- Poluição atmosférica e a consequente inalação de odores por parte das pessoas, sobretudo nos períodos noturnos e ao fim de semana, coincidência ou não com o facto da fiscalização nestes períodos ser mais reduzida ou inexistente;

- Contaminação de cursos de águas e outros recursos hídricos, afetando diretamente a qualidade da água para consumo humano e para as atividades agropecuárias;

- Transporte efetuado em camiões que muitas vezes circulavam sem qualquer cobertura, com resíduos resultantes do processamento animal em avançado estado de degradação/decomposição, deixando um cheiro insuportável por onde circulam e deixando inclusive por vezes parte dessa carga na via.

- Com muita frequência eram os próprios líquidos que se libertam dos resíduos cárneos que eram vertidos nas vias por onde circulavam os camiões.

No caso especifico de Nelas, segundo a comunicação social, já existirá um protocolo entre a autarquia e a empresa para a cedência de 10 hectares de terreno para a instalação da fábrica de subprodutos de origem animal, não especificando ainda a respetiva localização, acentuando ainda mais a desconfiança de alguns cidadãos sobre esta mesma unidade.

Por outro lado ainda não existe o conhecimento em concreto das especificidades desta unidade fabril, nomeadamente em qual das três categorias se insere face ao grau de risco para a saúde pública e animal, conforme refere o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 de 21 de Outubro.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  • O Ministério tem conhecimento da instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal no concelho de Nelas?
  • A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?
  • Já foi solicitado ao ministério alguma intenção de licenciamento da respetiva unidade, no município de Nelas?
  • Está a decorrer alguma avaliação de impacto ambiental para a localização desta unidade de grandes dimensões?
  • Sendo esta unidade de grande envergadura, está previsto a realização de um Estudo de Impacto Ambiental?
  • Qual a proveniência geográfica dos subprodutos de origem animal (regional, nacional ou estrangeira), caso esta unidade se fixe em Nelas?
  • Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?
  • Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país? 
  • Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?

16 de Janeiro de 2013

Castelo Branco - Encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sobre o encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco.

PERGUNTA:
Em Dezembro de 2008 entrou em funcionamento o Centro de Contacto da Segurança Social, designado Via Segurança Social, para atendimento aos cidadãos e empresas que se relacionam com esta entidade, com o objetivo de diminuir a distância entre o cidadão e a Segurança Social, simplificando a informação dada sobre os serviços e esclarecendo as dúvidas, com resposta direta, via telefone, e-mail e fax.

Este Centro de Contacto, sediado em Castelo Branco foi uma espécie de “privatização” do atendimento da Segurança Social, através de um contrato de concessão com a empresa RHmais – Organização de Gestão de Recursos Humanos, SA.

Para o governo (PS) esta solução revestia-se de grandes vantagens: concentrava o atendimento não presencial num único local, podendo à partida reduzir os custos diretos; perspetivava garantir minimamente os serviços e esclarecimento de dúvidas aos cidadãos, ao mesmo tempo que estavam a implementar medidas para reduzir os trabalhadores vinculados ao ministério; desresponsabilizava-se dos trabalhadores, do designado call center, com salários mais reduzidos; não havia investimento com as infraestruturas, pois eram propriedade da Câmara Municipal de C. Branco; e permitia a criação de 400 postos de trabalho, numa área onde existe escassez de emprego.

Em Junho de 2012 terminou o contrato outsourcing, de três anos celebrado com a empresa RHmais, colocando no desemprego os 176 dos 400 trabalhadores que ainda se encontravam ao serviço. Na altura este ministério desresponsabilizou-se dos trabalhadores remetendo para a empresa gestora do centro a decisão sobre os despedimentos, garantindo que o serviço iria manter-se em funcionamento (com 50 trabalhadores) “mesmo durante a fase de concurso” público internacional, que na perspetiva do ministério estaria concluído no final de 2012.

Em Junho, aquando do lançamento do concurso público internacional (para um período de 2 anos) este governo reafirmava que “o contacto célere e eficaz com os serviços da Segurança Social é absolutamente relevante para garantir resposta atempada aos cidadãos e assegurar a atuação urgente nas situações de proteção social que dela careçam. O VIA Segurança Social é umcontact center que constitui um canal privilegiado de contacto dos cidadãos e empresas, com um papel muito relevante no relacionamento da Segurança Social com os cidadãos, com especial incidência na prestação de informação”.

No entanto no início de Dezembro, embora o concurso público internacional fosse ganho novamente pela empresa RHmais, o mesmo não foi adjudicado, optando o governo por encerrar o Centro de Contacto de C. Branco, incumprindo um contrato de 15 anos com o município para a utilização das infraestruturas. Em alternativa o ministério pretende redistribuir o serviço Via Segurança Social internamente pelas várias delegações do Instituto dispersas pelo país.

Ora, tendo em consideração:

- A necessidade do serviço a prestar aos cidadãos e às empresas, reafirmado por este governo em Junho (800000 contactos entre Junho e Novembro, divulgado na comunicação social);

- A redução do horário do atendimento, que chegou a estar disponível das 8.00 às 22.00 horas, passando agora a realizar-se entre as 9.00 às 17.00 horas;

- A dificuldade ou quase inacessibilidade de contacto via telefone de cidadãos e empresas para com a segurança social (“De momento não é possível atender a sua chamada, por favor ligue mais tarde”);

-A experiência e formação adquirida dos ex-trabalhadores do Centro de Contacto;

- A necessidade de criação de emprego, nomeadamente no interior;

- As expetativas criadas em 2008, com a implementação docontact center em Castelo Branco, quer à autárquica quer à região;

- As infra-estruturas disponíveis da autárquica, não sendo um encargo para o ministério;

- A redução de trabalhadores com vínculo ao ministério da Segurança Social, com a dita “reforma” que o governo está a implementar;

O governo deveria manter o Centro de Contacto, integrando no Instituto da Segurança Social os ex-trabalhadores docontact center nos seus quadros, não prejudicando os utentes, os ex-trabalhadores e a própria região.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quais as razões que conduziram ao encerramento do Centro de Contacto da Segurança Social em Castelo Branco?

2- Existe algum contrato de compromisso de 15 anos com a Câmara Municipal de Castelo Branco para a utilização das infraestruturas? Se sim em que moldes, quais os motivos para o seu incumprimento?

3- Está previsto em 2013 manter-se encerrado o Centro de Contacto em Castelo Branco?

4- Não seria mais vantajoso para a região, ex-trabalhadores, utentes e Estado a gestão direta docall center por parte do Instituto da Segurança Social?

5- Está previsto integrar os ex-trabalhadores, que têm formação e experiência, no próprio ministério?

6 – O que pretende o Ministério da Solidariedade e Segurança Social fazer com o serviço Via Segurança Social?

7- O Instituto da Segurança Social tem atualmente capacidade de resposta, não presencial, às solicitações dos cidadãos e empresas?

8- Sendo uma necessidade das empresas e cidadãos, conforme o governo admitiu em Junho, quais os motivos que conduziram à redução do horário de atendimento via telefone?

9- Confirma este ministério que entre Junho e Novembro de 2012 receberam 800 000 contactos Via Segurança Social? Caso não confirme, quantos contactos foram realizados neste período?

10- Para a estatística apresentada pela comunicação social (800000 contactos), estão também incluídos os contactos declinados?


15 de Janeiro de 2013

São João da Madeira - Poluição na ribeira da Buciqueira preocupa “Os Verdes” que entregam pergunta no Parlamento


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,sobre poluição da ribeira da Buciqueira, concelho de São João da Madeira.

PERGUNTA:
As questões com a poluição da ribeira da Buciqueira remontam ao século passado. Durante muitos e largos anos se alijou as culpas para a fundição da Oliva e sempre se entendeu durante largas décadas, que bastava entubar a ribeira para como diz o ditado, que “o que os olhos não vêm, o coração não sente.”

Mais recentemente, e isto em setembro de 2009, a câmara de São João da Madeira anunciava em comunicado o início dos trabalhos para a ligação de esgotos de Arrifana, freguesia do município circunvizinho de Santa Maria da Feira, ao emissário que os encaminharia para a estação de tratamento da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM) evitando-se assim que fossem lançados, como até à data, na ribeira da Buciqueira. A autarquia garantia então que esta obra intermunicipal “era essencial” à despoluição desse curso de água.

Na comunicação social local era referido “Está a ser preparada, no seio da Associação de Municípios das Terras de Santa Maria (AMTSM), que agrupa os municípios de S. João da Madeira, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, Vale de Cambra e Arouca, uma empreitada que encaminha as águas residuais da vila de Arrifana para a ETAR do Salgueiro, em Cucujães, libertando, desta forma, a ribeira da Buciqueira da poluição que nela assentou praça há longo tempo”. Numa reunião autárquica, quando questionado sobre esta problemática situação ambiental, o Presidente da Camara Municipal de São João da Medeira, garantia, “ …não vou desistir até ter uma solução”.

Hoje sabe-se que no caso da ribeira da Buciqueira (também conhecida por ribeira de Arrifana), a presença de matéria orgânica poderá estar associada a descargas de águas residuais domésticas, com origem no núcleo urbano de São João da Madeira, pois praticamente todas as unidades fabris existentes na malha urbana da “cidade município” deixaram de laborar. Mais para sul do município, a presença de forte poluição deve-se igualmente a descargas de efluentes provenientes da zona industrial sul, que carece de infraestruturas básicas neste âmbito.

São João da Madeira é árido em zonas seminaturais, aparecendo alguns resquícios associadas ao vale do rio Ul (Antuã) e da ribeira da Buciqueira. Do povoamento disperso de outrora, entremeado entre pequenas ruas e campos de cultivo, passou-se ao urbano denso, sendo que, nos dias que correm aconteceu um marco histórico para a cidade, que foi a criação da “Oliva Creative Factory” e a abertura do “Welcome Center” este localizado na Torre da Oliva, um dos mais emblemáticos edifícios de S. J. da Madeira. Mas existe um grande senão, alguns metros adiante, logo após o edifício do Museu da Chapelaria (único na península só existindo outro em França) a ribeira da Buciqueira continua a ser um esgoto, fétido e podre, e, isto acontece num município que propala aos sete ventos ter implementados 100% de taxa de cobertura de sistema de recolha e tratamento de esgotos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

1. Que conhecimento tem esse Ministério da situação acima descrita?

2. A quem compete a resolução do problema da erradicação da poluição nesta linha de água?

3. Existem registos de inspeções levadas a cabo pelas autoridades ambientais? Se sim em que datas?

4. A Inspeção Geral do Ambiente e Ordenamento do Território já tomou alguma medida concreta em relação à poluição existente nesta ribeira?

5. Que medidas pretende o Ministério adotar para obviar o problema das descargas de poluentes domésticos e industriais e para proceder à limpeza e depuração e libertação do entubamento, desta linha de água?

6. Que prazos pode o Ministério desde já avançar para a resolução do mesmo?


14 de Janeiro de 2013

Ensino artístico e profissional - “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre novas regras para exames nacionais


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre os exames nacionais do 12º ano, que penalizam os alunos dos cursos profissionais e do ensino artístico especializado.

PERGUNTA:
O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 05 de Julho, definiu novas regras para os exames nacionais do 12º ano e para o ingresso no ensino superior que penalizam os alunos dos cursos profissionais e do ensino artístico especializado, que estão a meio ou a concluir o ensino secundário.

É apresentado aos alunos e aos profissionais da educação um decreto que procede à introdução de um conjunto de alterações às matrizes curriculares, dos ensinos básico e secundário, com o objetivo de, na ótica do Ministério da Educação, criar uma cultura de rigor e de excelência, tendo em vista melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende. No entanto, quanto à avaliação sumativa externa dos alunos do ensino profissional e artístico especializado, as alterações vêm confirmar que o Ministério efetivamente negligenciou o percurso escolar destes alunos.

Nomeadamente, apresenta alterações ao nível da avaliação sumativa externa que não se compreendem e suscitam a grande questão: como se pode exigir agora, a meio do percurso escolar dos alunos, que a avaliação sumativa externa se realize à disciplina de Português, conjuntamente com uma disciplina bienal e outra trienal no caso dos alunos do ensino profissional. No caso dos alunos do ensino artístico especializado, que essa mesma avaliação se realize às disciplinas de Português e Filosofia?

Sabe-se agora que o Ministério, reconhecendo a desigualdade e injustiça criada no direito à educação constitucionalmente previsto, recuou na aplicação da lei e criou uma norma transitória de modo a que esta medida só seja aplicada aos estudantes que entraram este ano no secundário, mas só no caso dos alunos do ensino artístico especializado. Coloca-se assim outra questão: onde está o sentido de justiça e equidade de tratamento do Ministério da Educação, quando discrimina de forma tão abusiva os alunos do ensino profissional? Acaso o Ministério só recua nas decisões tomadas sob pressão de envio da lei para tribunal?

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - Pretende o Ministério alargar a norma transitória aos alunos que estão a concluir o secundário nos cursos profissionais, de forma igual aos do ensino artístico especializado, para que estes não sejam afetados pela alteração de regras a meio do seu percurso escolar, definido no Decreto-Lei n.º 139/1012, de 05 de Julho?

2- Com aplicação deste Decreto-Lei, considera o Ministério da Educação que não existe discriminação dos alunos que estão a frequentar o ensino profissional em relação aos do ensino artístico?

3- Com estas alterações, serão os verdadeiros objetivos do Ministério da Educação a criação de uma cultura de rigor e excelência ou a criação de um obstáculo para limitar o acesso ao ensino superior por parte dos alunos do ensino profissional?

4- Que reforma pretende o Ministério da Educação efetuar no ensino superior, a partir do próximo ano letivo, que justifique as alterações ao percurso escolar dos alunos do ensino profissional e artístico que está a levar cabo?

5- Por fim, sendo esta a terceira vez que o Ministério da Educação recua na aplicação do Decreto- Lei 139/2012, sempre pela mesma razão, alterar a avaliação dos alunos a meio do seu percurso escolar, pergunta-se quando irá parar este desnorte legislativo de impor aos alunos e às escolas, sucessivas alterações que só vêm provocar a desestabilização e o desvio do que é realmente importante e que em nada contribuem para a tão propalada cultura de rigor e de excelência?


07 de Janeiro de 2013

INEM “Os Verdes” questionam Governo sobre reorganização de serviços


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a reorganização de serviços no INEM.

PERGUNTA:
A 9 de Julho deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta ao Governo (Pergunta n.º 3459/XII/1.ª) a propósito da reorganização dos serviços do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).

Na resposta, de 25 de Julho último, subentende-se que para o Ministério da Saúde, a reorganização está a correr bem porque os meios estão a ser redistribuídos em consonância com a reorganização dos serviços de urgência, após consulta dos parceiros do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM) visando uma melhoria dos serviços prestados. 

No entanto a equiparação dos serviços prestados pelo INEM ao prestado pelas corporações de bombeiros é incorreta. Salvaguardando as devidas exceções pela positiva, como parece ser o caso da corporação de Vouzela, os bombeiros não têm a formação inicial nem contínua equivalente aos técnicos do INEM (técnicos de ambulância de emergência - TAE´s e enfermeiros), os protocolos de atuação não são iguais (principalmente nas ambulâncias de Suporte Imediato de Vida - SIV) e nas viaturas ainda não está implementado na totalidade o mesmo equipamento, nomeadamente Desfibrilhação Automática Externa (DAE’s) e medicação.

Por outro lado, o vínculo contratual no INEM e nas várias corporações de Bombeiros, é diferente, voluntariado versus contrato de trabalho, pelo que o nível de exigência e responsabilização não pode ser o mesmo.

Também é de realçar o incumprimento do "contrato promessa" celebrado com as populações e autarquias, aquando do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's) e Serviço de Urgência Básica (SUB´s) que os serviços seriam assegurados pelo INEM através das suas ambulâncias, TAE’s e enfermeiros.

Ora se o governo fundamenta que a reorganização dos meios do INEM, “visa evitar a duplicação de ambulâncias do Instituto e dos seus parceiros, mantendo idênticos ou melhores níveis de eficácia, qualidade e segurança na prestação de cuidados de emergência médica pré-hospitalar, com ganhos inequívocos de eficiência”, das duas uma, ou o governo pretendeu ludibriar as populações e autarquias, aquando do encerramento dos SAP’s e SUB’s, ou pretendeu na altura relegar os parceiros do Instituto para um papel secundário.

Para a Ordem dos Enfermeiros o INEM pretende implementar uma mudança do paradigma assistencial da emergência pré-hospitalar em Portugal, que se traduz na disponibilização de diferentes meios de socorro e de profissionais às populações, dependendo da área geográfica onde os cidadãos se encontrem. Ou seja existe uma descriminação do interior do país quando a fragilidade geográfica recomenda meios humanos mais qualificados (enfermeiros e médicos), relativamente a outros que têm a poucos minutos de distância um serviço de urgência e a resposta profissionalizada de Viatura Médica de Emergência e Reanimação e SIV.

No que concerne aos trabalhadores do INEM, vários estão a ser "cuidadosamente realocados" a mais de 100 Quilómetros do anterior local de trabalho sem qualquer tipo de compensação pelo aumento dos custos com deslocação e alojamento e pelos transtornos causados à sua vida pessoal e/ou familiar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Quantas ambulâncias operadas diretamente pelo INEM, até ao momento, já foram retiradas/deslocadas das localidades onde foram encerrados os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) e os Serviços de Urgência Básica (SUB)?

2- Perante a atual argumentação do Ministério da Saúde, quais as razões plausíveis, para a implementação de ambulâncias do INEM, nos locais onde na altura foram encerrados os SAP’s e SUB’s, e onde também já existiam corporação de bombeiros?

3- Está prevista alguma compensação aos técnicos do INEM que foram “cuidadosamente realocados” a vários quilómetros, do anterior local de trabalho?

4- Perante o encerramento dos SAP’s e SUB’s, perante a reorganização dos serviços do INEM, perante o aumento das taxas moderadoras, o Ministério da Saúde considera que o acesso aos serviços de saúde por parte dos utentes, sobretudo no interior é hoje melhor ou igual, do que há uma década atrás?


6 de Janeiro de 2013

sexta-feira, 4 de janeiro de 2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre utilização do Complexo Desportivo de Aveiro

O DeputadoJosé Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através doMinistro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, sobre oComplexo Desportivo de Aveiro, sendo que a sua utilização pelas entidades que ao longo dos anos o têm feito, pode não estar garantida.

PERGUNTA:

O PEV teve conhecimento de que o Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) entregou à Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) as instalações do Complexo Desportivo de Aveiro, utilizado ao longo dos anos por dois grupos desportivos de Aveiro, respetivamente o Clube dos Galitos e o Alavarium, pelas várias juntas de freguesia e coletividades de Aveiro, assim como pela própria Escola Secundária de José Estêvão (ESJE).

Segundo noticiado pela comunicação social, no início de Dezembro, foi enviada uma ordem de despejo pelo IPDJ ao Clube Galitos e ao Alavarium para desocuparem os respetivos equipamentos (piscinas e pavilhão desportivo) até ao passado dia 15 de Dezembro, alegando a inexistência de qualquer acordo com o Estado para a utilização do espaço.

No caso específico da Escola Secundária de José Estêvão que utiliza o pavilhão a tempo inteiro, desde os anos sessenta, para Educação Física, vê com preocupação a manutenção da sua utilização (gratuita) nos mesmos moldes que decorreu até aos dias de hoje.

Segundo a escola “A Parque Escolar EP” aquando da sua intervenção continuou a prever o Pavilhão Desportivo como necessário para a prática da Educação Física, razão pela qual previu instalações desportivas próprias da escola em quantidade insuficiente. Por este motivo, a utilização do Pavilhão Desportivo para a ESJE é absolutamente imprescindível, para não colocar em causa as aulas de Educação Física.

Posteriormente, no dia 18 de Dezembro, foi referido pela agência Lusa, que a DGTF aceitou ceder à Câmara Municipal de Aveiro o Complexo Desportivo da cidade após intermediação do IPDJ. Na mesma notícia o IPDJ informou que "foi decidido que o Complexo Desportivo se mantém com as suas atividades regulares e acordou-se que nos próximos dias se formalizará a cedência do imóvel (...) com inicio a 01 de Janeiro de 2013, por um período a definir entre ambas as entidades".

No entanto, no dia seguinte, segundo noticiado pela comunicação social local, o presidente do município referiu na Assembleia Municipal que não é liquido que a câmara vá gerir o complexo, não assumindo nenhum compromisso até esse momento, a não ser encontrar localmente uma solução, mencionando que as piscinas e o pavilhão continuam de portas abertas ultrapassada a exigência de entregar as chaves.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Complexo Desportivo de Aveiro é desde quando propriedade da Direção Geral do Tesouro e Finanças?

2- Quais os motivos pelo qual o IPDJ transferiu o Complexo Desportivo de Aveiro para a DGTF?

3- Que pretende o Governo fazer com o respetivo equipamento? Foi realmente acordada a cedência ao município de Aveiro? Se sim, em que termos?

4- Está garantida a utilização do complexo desportivo pelas entidades que ao longo dos anos o têm utilizado?

5- A Escola Secundária de José Estêvão vai continuar usufruir do respetivo equipamento nos mesmos moldes que utilizou até aos dias de hoje?

04 de Janeiro de 2013