sexta-feira, 29 de julho de 2016

PEV questiona Governo sobre a plantação de eucaliptos nas margens da Lagoa da Ervideira - Leiria


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, a autorização da plantação de eucaliptos na margem da Lagoa da Ervideira, concelho de Leiria, ecossistema lacustre natural encaixado numa vasta mancha de pinheiro bravo.
Pergunta:

Foi noticiado pela comunicação social regional que o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) autorizou a plantação de eucaliptos na margem da Lagoa da Ervedeira, freguesia do Coimbrão, concelho de Leiria. Rodeada pela Mata Nacional do Urso (a norte) e a Mata Nacional do Pedrogão (a poente), esta lagoa constitui um ecossistema lacustre natural encaixado numa vasta mancha de pinheiro bravo.

Esta é uma decisão que, a fazer fé nas notícias em questão, está a indignar as populações e à qual estas estão fortemente contra. Sendo conhecidos os efeitos nocivos da monocultura do eucalipto, espécie exótica que acelera os efeitos de erosão dos solos, pela necessidade abundante de água e consequente empobrecimento da biodiversidade, cujas consequências a nível económico, ambiental e social não são desprezáveis, até pelo risco de propagação de incêndios que acarretam. Entre 2000 e 2011, segundo dados do ICNF, 43% da área ardida em floresta ocorreu em eucaliptais, pelo que a plantação de uma área desta espécie arbórea nas margens da lagoa terá impactos negativos sobre a mesma.

Ainda que o abandono da prática agrícola nas margens da lagoa tenha tido alguns impactos na sua conservação, a Lagoa da Ervedeira continua a ser procurada com frequência para atividade desportiva, turística e de lazer, constituindo um bem natural que é não só da região mas também de todos quanto a procuram para sua fruição.

Assim, solicitamos ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.  Tem o ministério conhecimento da autorização em questão? Se sim, a mesma data de quando?
2.  Que fundamentos justificam a autorização naquele local?
3.  A área em que se pretende instalar a plantação de eucaliptos é em zona de Mata Nacional?
4.  Tem previsto o ministério algum projeto de desenvolvimento \ proteção \ defesa da Lagoa da Ervedeira, no sentido de permitir a fruição pelas populações locais e visitantes?
5.  Esta a Lagoa da Ervedeira classificada por algum mecanismo de proteção? Se sim, qual?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
28 de julho de 2016

sexta-feira, 3 de junho de 2016

Leiria Os Verdes questionam o Governo sobre descarga de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres

Leiria
Os Verdes questionam o Governo sobre
descarga de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre mais uma descarga de efluentes suinícolas na Ribeira dos Milagres, sendo que os problemas que decorrem das descargas têm sido constantes ao longo dos últimos anos, pondo em causa o habitat ribeirinho e as populações junto à Ribeira dos Milagres, mas também em outras zonas pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Liz.
Pergunta:

Foi noticiado pela imprensa regional no dia 20 de maio, após denúncia da Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, que a Ribeira foi alvo de mais uma descarga de efluentes suinícolas, tendo sido alertada também a GNR de Leiria que se deslocou ao local, a fim de averiguar a origem e o tipo de efluentes.

As denúncias e os problemas que decorrem das descargas têm sido constantes ao longo dos últimos anos, pondo em causa o habitat ribeirinho e as populações junto à Ribeira dos Milagres, mas também em outras zonas pertencentes à Bacia Hidrográfica do Rio Liz.

Já neste ano, “Os Verdes” alertaram para uma outra descarga poluente na Ribeira do Fagundo, que conflui com o Rio Liz a montante da Ribeira dos Milagres. Quando questionado este ministério como pretendia controlar as descargas na região até à entrada em funcionamento da ETES que está projetada, foi respondido aos deputados ecologistas que, na Região de Leiria, não está em vigor nenhum Título de Utilização dos Recursos Hídricos para rejeição de efluentes suinícolas em linha de água, atribuído pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Informaram também que uma parte das lamas é direcionada para a ETAR de Coimbrão, enquanto outra estará a ser utilizada na agricultura, cujo processo de valorização agrícola é acompanhado pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro. Esta entidade e a APA integram ainda a Comissão de Acompanhamento da ETES de Leria relativa ao processo de sua construção.

Assim, solicitamos ao Senhor Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, remeta a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.Tem o Ministério do Ambiente conhecimento da situação acima relatada?

2.Tem esse Ministério conhecimento do teor do relatório da GNR-Leiria relativo à deslocação ao local? Foi levantado algum auto e identificado(s) o(s) presumível (eis) autor(es), no âmbito dessa deslocação?

3.Teve o Governo conhecimento de mais alguma descarga poluente nos cursos de água da Bacia Hidrográfica do Rio Liz?

4.Como elemento que integra a Comissão de Acompanhamento, em que fase se encontra o concurso para a construção da ETES?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”
Lisboa, 26 de maio de 2016

segunda-feira, 4 de abril de 2016

Óbidos – Avarela Os Verdes questionam o Governo sobre impactos de pedreira


 Após visita ao local, Os Verdes questionam o Governo sobre laboração da pedreira de gesso e suas condições de trabalho

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ministério da Economia e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, sobre problemas causados à população de Avarela e condições de trabalho, pela laboração da pedreira de Gesso, cuja licença de exploração se encontra em fase de renovação.

Pergunta dirigida ao Ministério do Ambiente e Ministério da Economia:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência, um conjunto de moradores da Avarela, incluindo o proprietário de um Hotel localizado nas proximidades de uma pedreira de gesso, explorada pela SOGERELA, Comércio de Gesso, S.A., que nos deram conta da grave situação em que vivem e que os levou a promover um abaixo-assinado.

A fim de averiguar e tomar conhecimento in loco das denúncias feitas pelos moradores, “Os Verdes” deslocaram-se ao local, no passado mês de fevereiro, onde constataram, que a pedreira tem a área de exploração a estender-se para o lugar da Avarela, distando de algumas casas apenas vinte metros. Foi ainda possível verificar três grandes problemas originados pela atividade da pedreira:

1.As casas estão seriamente danificadas com uma anormal quantidade de fissuras nas paredes de várias habitações, com cantarias, azulejos e rodapés rachados e soltos. As lareiras abriram grandes fissuras, e os moradores deixaram de as utilizar, por questões de segurança, perdendo assim o conforto térmico das suas casas.
2.A quantidade de pó emanado, que além de sujar o exterior das habitações e impedir os moradores de abrir portas e janela, limitando o arejamento das habitações, pode constituir problemas de saúde aos moradores.
3.O ruído é insuportável e contínuo, chegando ao ponto dos moradores, mesmo estando no interior das suas casas não conseguirem ouvir a própria televisão. A situação agrava-se quando há rebentamentos (normalmente uma vez por semana e sem aviso prévio à população), havendo alguns moradores que inclusivamente se ausentam de suas casas.

Este é um bairro relativamente recente, com as casas mais antigas a datar dos anos 90, quando questionados o porquê de terem escolhido aquele local, com a pedreira nas proximidades, os moradores, assim como o proprietário do hotel, mencionaram que foram informados que a licença de exploração estaria a terminar dentro de pouco tempo, e que não iria ser renovada, assim como, naquela época, a exploração estava a uma distância considerável do bairro. Todavia, o que se verificou foi um pedido de renovação da exploração da pedreira, e o alargamento para uma zona bastante mais próxima das habitações, cujo estudo de impacte ambiental foi colocado em consulta pública pela CCDR LVT, enquanto Autoridade de Avaliação de Impacte Ambiental, de 9 de junho a 7 de julho de 2015.

A Câmara Municipal de Óbidos, reunida em 26 de junho de 2015 informou que iria pronunciar-se contrariamente à pretensão da pedreira durante a consulta pública e que viria um despacho a nova reunião para aprovação do executivo municipal. Também a Assembleia Municipal de Óbidos, na reunião de 24 de junho de 2015 teve conhecimento do assunto por denúncia dos moradores, e em fevereiro deste ano constituiu uma Comissão de Acompanhamento sobre o mesmo, por forma a reivindicar junto da Administração Central o encerramento da pedreira.

Foi noticiada na comunicação social que no passado mês de fevereiro um funcionário da pedreira de gesso localizada na Avarela (Óbidos), explorada pela SOGERELA, Comércio de Gesso, S.A., faleceu num acidente de trabalho. Segundo as notícias, o funcionário encontrava-se a trabalhar com uma motobomba flutuante com outro colega, quando ambos se desequilibraram, tendo um conseguido agarrar-se a uma corda e o outro caído numa lagoa formada dentro da pedreira. Acabou por ser resgatado inanimado pelos colegas de trabalho, e apesar das manobras de reanimação feitas primeiro pelos colegas e posteriormente pelos bombeiros, quando chegou a VMER das Caldas da Rainha, confirmou-se o óbito. De referir ainda que a ambulância não conseguiu chegar junto ao local onde se encontrava o corpo, tendo o mesmo de ter sido transportado na caixa de um trator.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1.Tem o Governo, conhecimento da situação acima descrita?
2.Face a estas denúncias, pelo risco que representam para as habitações e as pessoas que lá vivem, que medidas pretendem efetuar?
3.Em que fase do processo de Avaliação de Impacte Ambiental se encontra este processo? Foram realizados recentemente medições de ruído junto das habitações? Se sim, que conclusões foram obtidas?

Perguntas dirigidas ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:

1.Tem o ministério conhecimento das situações relatadas acima?
2.Cumpre a empresa em questão as normas de segurança e higiene no trabalho, nomeadamente na distribuição de equipamento de segurança e promoção de ações que sensibilizem para a sua utilização?
3.É permitido existirem zonas da pedreira onde não se possa deslocar uma ambulância?
4.Está preenchido o quadro da empresa com o número mínimo de funcionários em cada uma das categorias, indicado no Estudo de Impacto Ambiental?
5.No que diz respeito ao período de trabalho da pedreira, estão a ser respeitadas as jornadas laborais dos trabalhadores?
    5.1 Existe serviço prestado por turnos?
5.2 Os trabalhadores estão a realizar trabalho extraordinário? Se sim, este respeita o que está legalmente consagrado, nomeadamente no que diz respeito à sua duração e retribuição?



O Grupo Parlamentar Os Verdes
O Gabinete de Imprensa de Os Verdes
31 de março de 2016

sexta-feira, 18 de março de 2016

Os Verdes assinalaram em Coimbra Dia Mundial dos Direitos do Consumidor





O Partido Ecologista “Os Verdes” assinalou ontem, 15 de março, o dia Mundial dos Direitos do Consumidor, em Coimbra realizando de manhã uma reunião, com a Associação Portuguesa de Direito do Consumidor (APDC) para abordar os direitos do consumidor no geral, e as telecomunicações em particular, que representa hoje o setor que mais motiva queixas por parte dos consumidores portugueses.

A reduzida informação sobre os produtos e bens adquiridos, o desconhecimento pelos consumidores dos seus direitos, a falta de programas informativos sobre direitos do consumidor na comunicação social, a falta de gabinetes de apoio ao consumidor na esmagadora maioria dos municípios, a dificuldade de acesso à justiça, o alheamento dos reguladores, foram alguns problemas levantados pela Associação Portuguesa de Direito do Consumo.

De tarde “Os Verdes” promoveram uma iniciativa no centro de Coimbra “Consumidores ACORRENTADOS À TEIA das operadoras de telecomunicações” para realçar a vulnerabilidade dos consumidores face aos operadores que oferecem serviços de telecomunicações, seja no acesso, custos, equipamentos, qualidade do serviço ou períodos de fidelização, que tem motivado inúmeras queixas e descontentamento por parte dos consumidores.

Estando os consumidores cada vez mais vulneráveis e dependentes dos operadores de telecomunicações, estes últimos deveriam prestar um real serviço público, acessível e de qualidade. Para isso a ANACOM e o próprio Governo têm um papel fundamental na regulamentação e na introdução de medidas que façam com que os operadores prestem efetivamente serviços mínimos, com custos ajustados aos serviços prestados em todo o território nacional, de forma equitativa e universal, reduzindo o período de fidelização ou pelo menos limitando os encargos com a rescisão de contratos. 









Ribeira de Pantanha – Nelas Os Verdes querem esclarecimentos sobre tratamento de águas residuais

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, sobre a implementação de medidas, pela empresa Borgstena, para a melhoria das águas residuais rejeitadas na Ribeira da Pantanha, concelho de Nelas.

Pergunta:

No passado dia 18 de janeiro, o Partido Ecologista Os Verdes reuniu com a Câmara Municipal de Nelas, tendo abordado o tratamento das águas residuais neste município, em particular a questão dos efluentes que resultam da laboração da unidade fabril Borgstena - Têxtil Portugal, Lda., que, desde há vários anos têm contribuído para a poluição da Ribeira da Pantanha, afluente do Rio Mondego.

Esta ribeira tem estado, há várias décadas, exposta a uma carga poluente excessiva. Numa primeira fase, devido às águas radioativas e químicas resultantes da exploração de urânio na Urgeiriça (Canas de Senhorim) e, no passado recente, exposta a efluentes com cargas poluentes excessivas de origem industrial.

A poluição que tem assolado a ribeira da Pantanha, para além de prejudicar o ambiente e o ecossistema, é também um fator nefasto à atividade económica, sobretudo turística, pois este curso de água atravessa as termas das Caldas da Felgueira, uma das mais importantes estâncias termais do país.

Em 2012, a Câmara Municipal de Nelas, dada a importância que a empresa Borgstena tem no concelho (emprega atualmente cerca de 650 trabalhadores), assumiu a responsabilidade pelos efluentes da fábrica, recebendo-os no coletor municipal após um pré-tratamento. Embora a posição da autarquia seja discutível, o que se verificou, concretamente, foi uma mera responsabilização e alteração do autor da rejeição das águas residuais.

Os efluentes continuaram a ser rejeitados em condições similares na Ribeira da Pantanha, tendo alguns também sido rejeitados na Ribeira de Travassos, após passagem pela ETAR Nelas II, que não tem o mínimo de condições para proceder ao tratamento destas águas residuais industriais, o que levou à contestação das populações a jusante (Beijós - Carregal do Sal), devido à poluição da ribeira de Travassos.

Face ao agravamento das descargas na ribeira da Pantanha e também na ribeira de Travassos, sem um tratamento adequado, e estando em perspetiva a construção da nova ETAR Nelas III (financiamento aprovado no passado mês de dezembro), em maio de 2015, a Câmara Municipal de Nelas, em conjunto com o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, encontraram uma solução provisória para minimizar os impactos dos efluentes que resultam da laboração da empresa têxtil Borstena.

Neste sentido, a 25 de junho de 2015 foi emitida uma licença provisória até 30 de abril de 2017, de Utilização dos Recursos Hídricos – Rejeição de Águas Residuais para que, por um lado, o município possa descarregar os efluentes da ETAR Nelas II, na ribeira de Travassos, e por outro, que os efluentes da Borgstena sejam enviados para a ribeira da Pantanha, mediante um pré-tratamento pela empresa na Estação de Tratamento de Águas Residuais Industriais (ETARI), monitorizado pela Câmara Municipal de Nelas e um conjunto de condições que deveriam ser efetuadas pela própria empresa num prazo máximo de quatro meses.


Entre as condições estabelecidas pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) à Borgstena estão a: implementação de medidas de melhoria do funcionamento do sistema de tratamento; aumento da temperatura na máquina de lavar; neutralização da água de banho do tingimento, elaboração de um estudo da possibilidade de adicionar oxigénio ao efluente pré-tratado; adição de anti-espuma junto dos locais onde esta provoca maior impacto; construção de um flotador e de um tanque de arejamento para reduzir em 50% os valores de carga poluente que se verificavam em junho de 2015.

Contudo, aquando da reunião de Os Verdes com a Câmara Municipal Nelas no passado mês de janeiro, algumas medidas refletidas na licença ainda não tinham sido concretizadas pela empresa, embora já tivessem decorrido seis meses após a emissão da licença provisória.

Neste sentido, é importante perceber em que ponto está a execução das medidas estabelecidas à empresa Borgstena referidas na licença de rejeição de águas residuais, pois, conforme prevê a APA, mesmo não sendo as condições desejáveis, até ao funcionamento da nova ETAR Nelas III, esta situação provisória permite reduzir a carga poluente em 50%, aliviando os impactos negativos na ribeira da Pantanha e no Rio Mondego.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, para que o Ministério do Ambiente, possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1-Tendo em consideração que a Licença de Utilização dos Recursos Hídricos, emitida pela APA à Câmara Municipal de Nelas, previa que a empresa Borgstena implementasse medidas de melhoria do funcionamento do sistema de tratamento num prazo de quatro meses, por que razões estas ainda não foram implementadas na totalidade?

2- Em que ponto está a execução das medidas que foram estabelecidas pela APA à empresa Borgstena tendo em vista melhorar o pré-tratamento dos efluentes na ETARI?

3- Para quando está prevista a execução da totalidade das medidas referenciadas na licença provisória?

4- Caso a empresa não concretize as medidas com as quais se comprometeu, qual o grau de responsabilidade da Câmara Municipal de Nelas, neste processo?


17 de Março de 2016

Propostas de Os Verdes aprovadas em sede de discussão do OE na especialidade

A posição conjunta que o PEV assinou com o PS, no início da legislatura, contribuiu para orientar a proposta de orçamento de Estado para 2016 no sentido do combate ao empobrecimento e da reposição de rendimentos das famílias (designadamente através da eliminação da sobretaxa de IRS, da devolução de salários, do reforço dos apoios sociais, como complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, abono de família, ação social escolar). Esta é uma matriz que tinha necessariamente que marcar o Orçamento do Estado, depois da política de empobrecimento estrutural que o PSD e o CDS implementaram na anterior legislatura.

Para além desse contributo, relacionado com a posição conjunta, os Verdes apresentaram um conjunto de 14 propostas de alteração e aditamento ao Orçamento do Estado. Das propostas apresentadas pelos Verdes em sede de Orçamento do Estado, 7 mereceram aprovação, das quais destacamos, pela relevância que têm para as pessoas em concreto e para gerar mais uns passos no sentido da garantia de mais justiça social e ambiental:

Foi aprovada a proposta dos Verdes que prevê que no programa de fornecimento de leite escolar se inclua o leite sem lactose. Já foram muitos os contactos que recebemos, na Assembleia da República, de várias famílias que se queixavam que nas escolas os seus filhos, com intolerância à lactose, não podiam usufruir do programa de leite escolar, na medida em que não lhes era disponibilizado leite sem lactose. Em benefício da saúde das crianças e da sua possibilidade de opção alimentar as escolas passarão a ter obrigatoriedade de fornecer esse leite, a pedido dos pais.


Foi aprovada a proposta dos Verdes que prevê que se um idoso beneficiário de isenção de IMI for para um lar, não perderá essa isenção pelo facto de alterar o seu domicílio. O que acontece é que muitos idosos, que conseguiram com um esforço de vida comprar uma habitação de valor patrimonial não elevado, quando entram num lar são obrigados a alterar o seu domicílio, passando a ter a sua residência no lar e, perdendo, por esse facto, a isenção do IMI da sua casa, o que lhes gera muitas dificuldades. A partir de agora não perderão essa isenção.

Ainda em relação ao IMI, foi aprovada a proposta do PEV que prevê que as cerca de 550 mil pessoas que beneficiam de isenção de IMI, por condições económicas muito frágeis, não percam essa isenção pelo facto de terem dívidas ao fisco ou à segurança social. A verdade é que essas pessoas devem ser estimuladas e ajudadas a pagar as suas dívidas, mas retirar-lhes a isenção do imposto, que só acontece por terem carências económicas, é uma forma de lhes agudizar a situação e de as impedir muitas vezes de criarem condições para regularizarem as suas situações.

Foi aprovada a proposta do PEV que determina que o Governo proceda à avaliação das rendas atribuídas às energéticas a título de garantia de potência, por forma a reduzir os escandalosos encargos suportados pelo Estado e pelos consumidores, nomeadamente através da supressão do incentivo à construção de barragens que foi já imoralmente atribuído a empreendimentos ao abrigo do plano nacional de barragens.

Foi aprovada a proposta dos Verdes da criação de uma estratégia nacional de combate ao desperdício alimentar, que definirá um quadro plurianual de ações a desenvolver pelo Estado em coordenação com as autarquias locais, sindicatos, movimento associativo e cidadãos em geral, num processo participativo intenso, de modo a dar corpo ao Ano Internacional do Combate ao Desperdício Alimentar (2016 – que assim foi declarado pela Assembleia de República, na sequência de uma proposta que os Verdes apresentaram na legislatura passada). É uma estratégia com reflexos de ordem ambiental e económica muito significativa e que deve gerar uma intensa participação da sociedade.
        
Foi, ainda, aprovada a proposta do PEV de elaboração do plano de ações corretivas e preventivas a realizar nos edifícios públicos que contêm amianto, sendo tornado público o mapeamento e o planeamento dessas ações. Como é do conhecimento público, desde 2002 que Os Verdes trabalham intensivamente no Parlamento para uma ação consequente com o objetivo da eliminação, correção e monitorização do amianto em edifícios públicos. A materialização desta norma no OE implica garantir que no ano de 2016 se darão passos concretos e eficazes em relação ao objetivo traçado, mas também que se tornará público o planeamento estipulado, de modo a que as populações conheçam as intervenções a realizar, assim como de comprometer o Governo com a sua realização.

Foi aprovada uma proposta dos Verdes clarificadora da contratação de novos trabalhadores por pessoas coletivas de direito público e por empresas públicas.


15 de março de 2016

Anomalias na cobrança de portagens nas ex-SCUT motiva pergunta de Os Verdes na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, sobre aanomalia na cobrança de portagens nas ex-SCUT.

Pergunta:

A introdução de portagens em ex-SCUT significou um problema que pode ser percebido através de duas principais dimensões. Em primeiro lugar, a cobrança de portagens, propriamente dita, significou um peso para o desenvolvimento de determinadas regiões, quer pelos custos acrescidos para as populações e para as diversas atividades económicas, quer porque implicou a transferência de tráfego para estradas mais secundárias, congestionando determinados troços, gerando maiores problemas de segurança rodoviária, intensificando o tempo gasto em viagem e tendo efeitos de poluição atmosférica não desprezíveis.

Em segundo lugar, o sistema de cobrança de portagens ao ser exclusivamente eletrónico, ou seja, não existindo uma alternativa física e/ou momentânea, para quem não detém o dispositivo da Via Verde, implica uma deslocação posterior a um ponto de pagamento e um acréscimo de custos (de tempo e dinheiro) para o utilizador. Este modo de pagamento diferido quando não é, por diversos motivos, efetuado, incluindo avarias técnicas, pode acarretar uma transgressão sujeita a coima e, eventualmente, um processo contraordenacional com elevados custos.

Esta situação injusta levou Os Verdes na última legislatura a apresentarem o Projeto-Lei n.º 802/XII/4ª, rejeitado pelo PSD/CDS, que pretendia impedir as situações de aplicação abusiva de coimas e de outros custos, relacionados com os casos de não pagamento de portagens.

Atendendo ao disposto no n.º 1 do artigo 17º da Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho, os proprietários podem proceder ao pagamento das portagens em regime de pós-pagamento junto de entidade autorizada para o efeito, nos cinco dias úteis posteriores à passagem num local de deteção de veículos para efeitos de cobrança eletrónica. Este prazo (n.º 3 do referido artigo) conta-se a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem.

Recentemente têm chegado denúncias ao Partido Ecologista Os Verdes sobre falhas ao nível do pós-pagamento das portagens em várias ex-SCUT, e que descrevem o modo como estas podem criar problemas, incluindo a aplicação de coimas, sem que os utilizadores sejam efetivamente responsáveis. Ou seja, a taxa de portagem que deveria ser disponibilizada para pagamento a partir das 0 horas do dia seguinte à passagem pelo pórtico (para efeitos de cobrança eletrónica), conforme refere a legislação, para vários utilizadores sem Via Verde, só se tem encontrado disponível passados vários dias, por vezes quando já deveria ter terminado o prazo para pagamento.

Esta situação torna-se ainda mais caricata quando uma deslocação implica a passagem por diversos pórticos, no mesmo dia, no entanto a taxa de portagem tem sido disponibilizada em dias diferentes, com o limite de pagamento previsto também em dias distintos. Ou seja, um utilizador pode considerar que efetuou o pagamento da totalidade da viagem, quando na verdade não foram totalizadas, nesse pagamento, todas as passagens do veículo pelos pórticos, podendo levar ao aumento de custos e à aplicação de coimas injustas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Planeamento e das Infraestruturas me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 - O Ministério tem conhecimento que estão a ocorrer problemas com o pós-pagamento das portagens eletrónicas nas ex-SCUT ao nível do período de disponibilização da taxa de portagem à cobrança, conforme prevê o artigo 17º da Portaria 314-B/2010, de 14 de Junho?

2 - Por que motivo tem ocorrido esta anomalia que poderá prejudicar diretamente os utilizadores das ex-SCUT?

3 - Esta anomalia tem sido residual ou a disponibilização da taxa de portagem à cobrança fora do prazo representa uma percentagem elevada da totalidade das passagens pelos pórticos?

4 - Que medidas estão previstas para evitar que a situação ocorra com alguma frequência?

5 - O Ministério consegue garantir que nas situações em que não seja possível proceder ao pagamento dentro do prazo definido no 17.º da Portaria 314-B/2010, por qualquer razão alheia aos utilizadores, estes não venham a ser prejudicados com custos e com coimas avultadas?


13 de março de 2016

Coimbra - Os Verdes apresentam moção em defesa da reposição do Ramal da Lousã

O Deputado de “Os Verdes” na Assembleia Municipal de Coimbra, que integra o Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária, Paulo Coelho, apresentou na última sessão da Assembleia Municipal de Coimbra, de 1 de março, uma moção defendendo a reposição dos carris, do material circulante, eletrificação do Ramal da Lousã e a integração desta via na rede ferroviária nacional.

Esta moção efetiva o compromisso assumido pelo PEV e pela CDU junto das populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, na defesa do Ramal da Lousã.

A moção foi rejeitada com sete votos a favor da CDU (PCP-PEV), 14 votos contra do PS e do Movimento de Cidadãos por Coimbra (apoiado pelo BE nas autárquicas de 2013) e 24 abstenções do PSD/PPM/MPT, do CDS e alguns eleitos do PS.

Moção sobre a Reposição do Ramal da Lousã apresentada na Assembleia Municipal de Coimbra:

MOÇÃO

O Ramal da Lousã, com a extensão aproximada de 37Km, foi inaugurado em 18 de Outubro de 1855, tendo sido prolongado até à Lousã em 16 de Dezembro de 1906 e a Serpins em 10 de Agosto de 1930.

Antes de ter sido encerrado - a 4 de Janeiro de 2010 - assegurava uma forma de transporte económica, rápida, cómoda e ecológica a mais de 1 milhão de passageiros por ano que assim viram o seu acesso à educação, ao trabalho e à saúde gravemente condicionado.

Não aceitamos que:

- Os sucessivos Governos, as Câmaras Municipais de Lousã, Miranda do Corvo e Coimbra e as administrações da Metro Mondego tenham decidido ou permitido a destruição da linha ferroviária da Lousã e posteriormente a tenham abandonado;
- Falsas promessas de Metro tenham servido apenas para esbanjar dinheiro público, em proveito de interesses privados;
- Após os abusos de gestão conhecidos, a Metro Mondego ainda continue a existir e a esbanjar dinheiro - só de renda da sede são 5 mil euros por mês - apesar de ter havido deliberações da Assembleia da República para a extinguir;
- Haja sucessivos estudos e que continuem a ser encomendados mais a outras entidades, servindo apenas para dar cobertura a decisões antecipadamente tomadas e para uma minoria continuar a faturar (veja-se o último estudo que considera necessários mais estudos);
- Que o estudo do LNEC venha propor uma solução rodoviária, o que contraria todos os pareceres de diversos especialistas em transportes, considerando que esta solução não será técnica nem financeiramente viável numa linha suburbana de montanha e com uma urbanização dispersa;
- Não tenha sido tomado em conta o parecer do Prof. Manuel Tão (doutorado em transportes pela universidade de Leeds) que preconiza a reposição do serviço ferroviário entre Serpins e Coimbra-Parque com uma ligação técnica a Coimbra-B, com fundamento em que esta solução pode manter a bitola ibérica, ser operada pela CP/IP com composições da própria CP, interligar com a rede ferroviária nacional, evitar a construção de um novo parque de oficinas e novas subestações e aquisição de material circulante muito caro;
- Que continuem por cumprir as resoluções 15/2011 e 18/2011 da Assembleia da República.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia Municipal delibera recomendar à Câmara Municipal de Coimbra que interceda junto do Governo para que:

1.                 reponha urgentemente os carris e reintegre o Ramal da Lousã na Infraestruturas de Portugal, S.A.;
2.                 reponha e modernize o material circulante;
3.                 proceda à eletrificação do ramal;
4.                 promova a integração do Ramal da Lousã na rede ferroviária nacional com a respetiva interligação para pessoas e mercadorias;
5.                 rejeite soluções rodoviárias, ainda que elétricas e em via dedicada, por não serem adequadas a um ramal de montanha nem a mercadorias, aumentarem o tempo de viagem e diminuírem o conforto dos passageiros;
6.                 extinga a sociedade Metro Mondego.


11 de Março de 2016