sexta-feira, 20 de dezembro de 2013

Iniciativa legislativa de «Os Verdes», sobre a modernização do troço Covilhã-Guarda na linha da Beira Baixa




PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 807/XII/2ª

 
Recomenda ao Governo que proceda à modernização, eletrificação e reabertura do troço Covilhã-Guarda na Linha da Beira Baixa

 
Numa altura de crise económica, social e ambiental profunda, os transportes públicos, nomeadamente o transporte ferroviário, devem ser assumidos como um fator muito importante para uma estratégia de desenvolvimento que alivie a nossa fatura energética, que promova o emprego, que facilite a mobilidade das pessoas e bens e que contribua para a coesão territorial. É nesse sentido que se impõe o investimento na modernização da nossa rede ferroviária convencional.
 A aposta no transporte ferroviário em Portugal contribuirá para uma redução da dependência externa do país ao nível energético e também para a redução do esforço financeiro do País no cumprimento das metas de emissões de Gases com Efeito de Estufa (GEE), respondendo às necessidades ambientais globais devido ao menor consumo de combustíveis fósseis.
 
Tal prioridade terá efeitos concretos ainda ao nível do combate às assimetrias regionais, na promoção de um desenvolvimento mais harmonioso e mais equilibrado, numa maior coesão social e territorial, no colmatar as dificuldades de mobilidade das populações, no fomento da circulação de mercadorias e na melhoria global da produtividade através de uma redução dos tempos de percursos.

Ao longo de décadas, o desenvolvimento da rede ferroviária convencional promoveu a circulação de mercadorias e a mobilidade das populações ao estabelecer a ligação entre regiões e localidades do País. Recuar nesse impulso é dar passos atrás no desenvolvimento e obter resultados inversos. O problema é que esse recuo tem sido promovido por sucessivos Governos, e pelo atual em particular, designadamente por via do designado Plano Estratégico de Transportes que assume uma estratégia preocupante de desvalorização da componente ferroviária em Portugal.
A linha ferroviária da Beira Baixa é uma infraestrutura imprescindível ao desenvolvimento do interior do país, com ligação à linha da Beira Alta e à linha do Norte, sendo que a ligação ferroviária à Guarda constitui um fator determinante para a região e para a aproximação das populações.

A Linha da Beira Baixa foi já objeto de um investimento no valor de 350 milhões de euros para a sua modernização e eletrificação. Porém, esses trabalhos só chegaram até à Covilhã, faltando prossegui-la até à Guarda. Para esse efeito, o troço Covilhã - Guarda foi encerrado, em Fevereiro de 2009, tendo sido criado um serviço de transporte rodoviário alternativo, assegurado pela CP, para funcionar enquanto durassem as obras na Linha da Beira Baixa.
A conclusão das obras e a reabertura deste troço ferroviário é fundamental e ansiado pelas populações, O seu nítido atraso, conjugado com o encerramento ou desvalorização, sob o mesmo pretexto, de outras linhas ferroviárias pelo país, tem levado as populações a temerem a não abertura, a qual levaria ao encerramento permanente do troço Covilhã – Guarda da Linha da Beira Baixa. A questão é que o encerramento provisório já dura há 4 anos e a obra não está concretizada.

Entretanto, em 1 de Março de 2012, a CP suprimiu o transporte rodoviário alternativo que assegurava a ligação entre a Covilhã e a Guarda desde 2009, alegando a suspensão do processo de reativação do troço Covilhão-Guarda. Ou seja, a CP que tinha que assegurar obrigatoriamente o transporte alternativo até ao final de 2012, suprimiu-o pelo facto de não estar assegurada a reposição da ligação ferroviária Covilhã-Guarda, deixando as populações sem alternativa de mobilidade.
Tendo em conta que a modernização e a eletrificação do troço entre a Covilhã - Guarda da Linha da Beira Baixa constitui um contributo fundamental para combater as desigualdades e as assimetrias regionais, permitindo a criação de condições para um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável da região e do país;
 Tendo em conta que não faz sentido que a modernização e eletrificação da Linha da Beira Baixa termine apenas na Covilhã, o que significaria a amputação de um troço importante da linha férrea, ou seja, da ligação à Guarda, capital de distrito;
Tendo em conta que a modernização integral da Linha da Beira Baixa é que permitirá a efetiva ligação à Linha da Beira Alta e à Linha do Norte, assumindo um papel importante para a região e para o país e também à sua ligação à rede ferroviária na Europa;
Tendo em conta que a população, por via da supressão do transporte rodoviário alternativo que a CP assegurava no troço entre Covilhã-Guarda, ficou sem alternativa de mobilidade, devido à ausência de reposição da ligação ferroviária naquele troço;
Tendo em conta que o transporte ferroviário deve ser encarado como um sector estratégico para promover o desenvolvimento do país, para aliviar a nossa fatura energética, para contribuir para diminuir as assimetrias regionais e para promover o crescimento económico;
 
Tendo em conta que estes investimentos estruturais são não só absolutamente necessários para as populações em termos de mobilidade, mas também para cativar um conjunto de investimentos que podem alavancar o desenvolvimento da região que apresenta níveis de pobreza e desemprego dos mais elevados do país e que está votada ao isolamento;


O Grupo Parlamentar Os Verdes propõe o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que:

1º- Garanta a conclusão das obras de modernização e eletrificação do troço Covilhã-Guarda da linha ferroviária da Beira Baixa;

2º Assegure o transporte rodoviário alternativo através da CP, provisoriamente, até à reabertura do troço Covilhã-Guarda da Linha da Beira Baixa.

3º Findas as obras de requalificação do troço Covilhã-Guarda, se comprometa com a reabertura imediata dessa ligação.

4º Garanta que o material circulante é adequado para prestar um serviço público de transporte ferroviário de qualidade, com maior conforto e menor duração de viagem. 

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 2013

Os Deputados 

Heloísa Apolónia                                                      José Luís Ferreira

 

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

Iniciativa legislativa de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a manutenção dos serviços de finanças de Castelo de Paiva




Iniciativa legislativa de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a manutenção dos serviços de finanças de Castelo de Paiva
 
Discute-se ontem na Assembleia da República, o Projeto de Resolução de “Os Verdes” que recomenda ao Governo a manutenção do serviço de finanças de Castelo de Paiva (distrito de Aveiro). O PEV recomenda ainda que este serviço garanta o número de funcionários adequado ao volume de trabalho e necessidade dos utentes.
Com o argumento da redução de custos, o Governo prepara-se para encerrar inúmeras repartições de finanças, nomeadamente em concelhos onde estes balcões são já dos poucos serviços públicos existentes, um encerramento que, a concretizar-se, gerará impactos negativos para as populações, com custos acrescidos a nível económico, social e mesmo a nível ambiental.
No conjunto de repartições de finanças que o Governo pretende encerrar, encontram-se balcões localizados em municípios que, pelas suas caraterísticas específicas, prestam um serviço imprescindível a pessoas e empresas. O seu encerramento, e a respetiva concentração de serviços de finanças, constitui uma clara discriminação dos cidadãos, em função da área geográfica onde estão inseridos.
Castelo de Paiva é um exemplo desta realidade: o eventual encerramento da repartição de finanças, que tem hoje apenas um terço dos funcionários do passado, acentuaria os impactos negativos para o município depois de este ter perdido, já, o horário noturno do Centro de Saúde, valências no Tribunal Judicial, entre outros serviços públicos. Esta repartição, para além de prestar um serviço indispensável, é também um suporte de dinamização do comércio local, pelo que o seu encerramento seria insustentável e incomportável. É com o objetivo de manter em funcionamento este serviço que o PEV entregou no Parlamento a iniciativa legislativa em causa, uma iniciativa que foi discutida ontem, dia 6 de Dezembro, em plenário da Assembleia da República.
 
 Projeto de Resolução de “Os Verdes”
 
 
 
 
Dezembro de 2013

“Os Verdes” questionam Governo sobre despejo da barragem das Caínhas, Oliveira de Frades

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o despejo da barragem das Caínhas, Oliveira de Frades, uma intervenção que conduziu à mortandade de peixes e, de acordo com a população, à alteração da qualidade da água para abastecimento público.

PERGUNTA:

No final de junho, o despejo da barragem das Caínhas, concelho de Oliveira de Frades, conduziu a uma mortandade considerável de peixes. Segundo o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), esta ocorrência teve origem no esvaziamento e limpeza desta barragem, no dia 29 de junho de 2013. Estes impactos ambientais fomentaram a indignação de muitos populares de Oliveira de Frades e Vouzela, culminando na apresentação de queixas junto do SEPNA, nomeadamente pela Associação de Caça e Pesca de Cambra. Esta albufeira, implementada no rio Alfusqueiro, limítrofe com a freguesia de Cambra, concelho de Vouzela, serve de captação de água para abastecimento de uma parte do município de Oliveira de Frades.

Segundo a Câmara Municipal de Oliveira de Frades, esta intervenção teve apoio comunitário e da ARHCentro, ou seja, segundo o presidente da C.M, uma intervenção dentro da legalidade. Durante a intervenção de esvaziamento e limpeza da albufeira, para além do impacto ambiental que teve na fauna aquática, uma grande parte da população queixou-se da qualidade da água disponibilizada pelo município.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Este ministério teve conhecimento da intervenção de esvaziamento e limpeza da barragem das Caínhas?

2- Foi apresentado ao Ministério do Ambiente o plano detalhado da respetiva intervenção?

3- O Ministério concedeu alguma licença à Câmara Municipal de Oliveira de Frades para realizar este tipo de intervenção?

4- As obras, que decorreram na Barragem das Caínhas, estavam previstas decorrer nos meses do verão?

5- Nesta intervenção foi respeitado o caudal ecológico do rio Alfusqueiro?

6- O esvaziamento era a única alternativa para a limpeza e manutenção da albufeira das Caínhas?

7- Este Ministério monitorizou esta operação?

8- A intervenção interferiu com a qualidade das águas disponibilizadas à população de Oliveira de Frades?

9- Esta intervenção recorreu a algum financiamento comunitário? Se sim, qual o valor envolvido?



09 de Dezembro de 2013




Poluição no Rio Diz – Guarda – preocupa o PEV que questiona Ministério do Ambiente sobre o assunto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre as descargas de efluentes no rio Diz, lugar da Gata, concelho da Guarda, provenientes de um coletor municipal, descargas que persistem há anos, pondo em causa a saúde pública e a sobrevivência do ecossistema local.

PERGUNTA:

No passado mês de julho “Os Verdes” deslocaram-se ao rio Diz, junto ao lugar da Gata, concelho da Guarda, a escassa distância da confluência com o rio Noéme, para observar a continuidade das descargas de efluentes neste curso de água, provenientes de um coletor municipal que recebe as águas residuais de uma empresa têxtil.

Há dois anos este ministério através da resposta à Pergunta n.º 902/XII/1ª, de 10 de Outubro de 2011, apresentada pelo PEV, referiu que a câmara municipal da Guarda estava a diligenciar no sentido de conduzir as águas residuais do coletor para a ETAR de São Miguel. No entanto não obtivemos por parte do ministério uma resposta clara e elucidativa, no que concerne à ETAR de São Miguel estar ou não dimensionada para receber efluentes industriais, nomeadamente as águas residuais em causa.

A extinta freguesia de São Miguel (Guarda), onde se localiza a ETAR, receava os impactos negativos do encaminhamento dos efluentes da unidade fabril para a ETAR de São Miguel, suspeitando que esta, em 2011, não se encontrava dimensionada para receber efluentes industriais.

Este ministério informou ainda (2011), que o município da Guarda, enquanto responsável pela descarga, foi “notificado para fazer cessar de imediato a rejeição de águas residuais não tratadas e a Administração de Região Hidrográfica do Norte (ARH do Norte) encoraja a implementação de uma solução que permita resolver esta grave disfunção ambiental, estando disponível para, dentro das suas competências, contribuir para uma solução apropriada”.

Mais foi referido que caso não fosse “definida qualquer estratégia clara e objetiva do Município da Guarda que procure alcançar, com rigor e celeridade, uma solução que estanque a contaminação ambiental referida e recuperar, a breve trecho, a qualidade das massas de água, a ARH do Norte instruirá o respetivo processo de contra ordenação.

Ora, em Maio de 2012 a Câmara Municipal iniciou a construção de uma estação elevatória de águas residuais (Quinta da Granja) e de uma conduta para conduzir o esgoto industrial e outras águas residuais até à ETAR de S. Miguel, prevendo-se que o seu prazo de execução fosse de 180 dias, ou seja com conclusão prevista para o final de 2012.

Contudo as descargas de efluentes no rio Diz persistem pondo em causa a saúde pública e a sustentabilidade do ecossistema que poderia contribuir para dinamizar atividades económicas ligadas à água e aos rios, nomeadamente no Noéme.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Quais as razões que levam a que continuem a ser lançados efluentes sem tratamento no Rio Diz?

2- Para quando prevê o ministério a resolução deste foco de poluição no rio Diz?

3- Em dois anos quantos processos de contraordenação foram aplicados ao município da Guarda?

4 – A ETAR de São Miguel está preparada para tratar eficazmente as águas industriais que atualmente estão a ser rejeitadas para o rio Diz?

5- Está previsto algum plano para recuperar e reabilitar o rio Diz e o rio Noéme?


6 de Dezembro de 2013




Praia de Quiaios – Figueira Foz “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre descargas de efluentes a céu aberto

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre descargas de efluentes a céu aberto na Praia de Quiaios, concelho da Figueira da Foz.

PERGUNTA:

Após denúncia da população local, em agosto, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» deslocou-se ao aglomerado da Praia de Quiaios, concelho da Figueira da Foz para verificar in loco descargas de efluentes a céu aberto. As descargas de efluentes são encaminhadas por tubagem superficial para uma zona afastada do aglomerado e lançadas aparentemente sem qualquer tratamento a céu aberto numa área dunar.

Esta situação que, para além de não corresponder ao normal destino a dar às águas residuais, cria impactos ambientais, não só pelas áreas dunares serem ecossistemas sensíveis, mas também pela proximidade de uma aparente Depressão Húmida Intradunar. As Depressões Húmidas Intradunares são habitats naturais de água livre ou toalha freática próxima da superfície colonizadas por vegetação higrófila. Estes habitats naturais, estão classificados como Zonas Especiais de Conservação (ZEC), que integram a Rede Natura 2000.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério do Ambiente tem conhecimento de descargas de efluentes a céu aberto nas dunas da Praia de Quiaios?

2- Há quanto tempo persiste a rejeição de efluentes aparentemente sem tratamento para as dunas?

3- Que medidas pondera o Ministério tomar para resolver este foco de poluição?

4- Confirma o ministério que os efluentes têm impactos na depressão intradunar?

5- A depressão existente na Praia de Quiaios está identificada por este ministério? Se sim, está classificada como Depressão Húmida Intradunar?


28 de Novembro




Refeições escolares PEV questiona governo sobre quantidade e qualidade das refeições servidas nas escolas públicas

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre a qualidade e quantidade das refeições escolares fornecidas nas escolas públicas, fundamentalmente, no 1º, 2º e 3º ciclo do ensino básico.

PERGUNTA:

Têm chegado ao Grupo Parlamentar Os Verdes diversas queixas relativas aos almoços escolares, fundamentalmente do 1º, 2º e 3º ciclos do ensino básico. Muitos encarregados de educação têm-nos contactado no sentido de nos alertarem para o facto dos seus educandos se queixarem diariamente que a comida fornecida à hora do almoço, em diversas escolas, não é suficiente, assegurando aos pais que ficam com fome depois da refeição. Curiosamente, a FERLAP (Federação Regional de Lisboa das Associações de Pais), no final de Outubro, enviou também a este Grupo Parlamentar uma denúncia sobre a insuficiência alimentar nas escolas, coincidindo esta denúncia com as diversas queixas de que temos tido conhecimento.

Para além da insuficiência de alimentos fornecidos na refeição escolar, alguns pais queixam-se igualmente da falta de qualidade dos pratos fornecidos e do facto das crianças e jovens afirmarem que a comida não tem sabor ou que tem um sabor desagradável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo a que o Ministério da Educação e da Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

  1. Que informação detém o Ministério sobre a matéria acima referida?
  2. Que tipo de fiscalização alimentar existe nas escolas públicas do 2º e 3º ciclos e, se estiver a
par da questão, também no 1º ciclo?
  1. Por que razão se deu um decréscimo tão notório na qualidade e na quantidade das refeições
escolares fornecidas nas escolas públicas?
  1. Tem o Ministério consciência de que o almoço na escola é a única refeição quente e
completa que muitas crianças e jovens têm oportunidade de tomar num dia?
  1. Tem o Ministério consciência que outras crianças, com essa possibilidade, optam por comer
um bolo num café, para fugir ao desagrado da refeição escolar, e que este erro, cometido
durante praticamente todo o ano letivo, pode ter repercussões indesejáveis para as crianças?
  1. Depois do exposto e questionado, que diligências tomou ou vai tomar o Ministério da
Educação para garantir rigorosa quantidade e qualidade das refeições escolares?


23 de Novembro

Rio Pavia - Mau funcionamento da ETAR da Medronhosa (Viseu) motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre a poluição no Rio Pavia, provocada pelo mau funcionamento da ETAR da Póvoa da Medronhosa, no concelho de Viseu, que afeta a qualidade de vida da população local.

PERGUNTA:

No passado mês de setembro, uma delegação do Partido Ecologista Os Verdes deslocou-se à povoação da Póvoa da Medronhosa, concelho de Viseu, para verificar in loco os impactos ambientais do insuficiente e ineficaz processo de tratamento de águas residuais, oferecido pela ETAR local, no rio Pavia, um dos principais afluentes do Rio Dão.

A Estação de tratamento localizada junto ao rio, a jusante do aglomerado principal da cidade Viseu, é de há anos a esta parte o principal foco de poluição do rio Pavia, facilmente percetível por quem observa as águas, onde se chega a formar um extenso e intenso manto verde e castanho. Segundo a população, esta ETAR, instalada a escassos metros das habitações e de pequenas hortas familiares, é fator de deterioração da qualidade de vida dos habitantes, sobretudo através dos cheiros nauseabundos e da propagação de inúmeros insetos, constituindo riscos para a saúde pública.

Embora no local se tivesse procedido a limpeza de um manto pastoso de poluição à superfície da água, que persistiu por um largo período, foi possível observar nova acumulação dessa mesma matéria já que o problema no tratamento das águas residuais permanece. A persistência desta situação, para além constituir um problema para a população local, e acarretando riscos para a saúde pública, causa danos irreversíveis ao ecossistema.

A aparente incapacidade da ETAR dar resposta ao tratamento dos efluentes contribui para fustigar a qualidade das águas não só do rio Pavia, mas também do Rio Dão, conjuntamente com outros focos de poluição, como é o caso similar da ETAR de Mangualde. Entretanto, não têm faltado promessas, feitas às populações prejudicadas, de construção de nova ETAR e de desativação da atual. Porém, as populações já não suportam esperar mais, porque cada dia que passa é mais um dia em que não conseguem abrir as janelas de sua casa, é mais um dia em que não conseguem suportar todo o efeito de um rio miseravelmente poluído, que poderia constituir um recurso natural de valorização da localidade da Póvoa da Medronhosa, mas acaba por desvalorizar esta povoação, tal o seu intenso estado de poluição.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério confirma que a ETAR da Póvoa da Medronhosa está a lançar efluentes, aparentemente sem tratamento, para o Rio Pavia?

2- A ETAR foi dimensionada para o tratamento da quantidade de águas residuais que atualmente recebe?
3 – Está prevista a desativação desta ETAR? Se sim, para quando?

4- Está prevista alguma solução para o tratamento dos respetivos efluentes ou de minimização dos impactos ambientais no Rio Pavia, durante o período que decorrerá até à sua definitiva desativação?

5-Tem o Governo conhecimento de quando estará concluída e em funcionamento uma nova ETAR que abranja o sistema hoje direcionado para a ETAR da Póvoa da Medronhosa?

6- O PEV realça que as populações são sobremaneira afetadas pelo péssimo funcionamento da ETAR em causa. A tal ponto que nem as janelas podem abrir, problema que se intensifica muito no verão. Quando assim é, torna-se insuportável e cansativo esperar pelo cumprimento de promessas tantas vezes feitas, mas nunca cumpridas. Assim, tem o Governo informação sobre a razão que leva a ETAR em questão a manter-se com tão má qualidade em funcionamento, sem que outra resposta eficaz tenha sido dada?


29 de Novembro de 2013












Funcionamento do Centro de Resíduos em Aveiro motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia, sobre o funcionamento do Centro Integrado de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos, na União de Freguesias de Eixo e Eirol (Aveiro) que tem causado perturbação à população local.

PERGUNTA:

O funcionamento do Centro Integrado de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos, localizado na União de Freguesias de Eixo e Eirol, concelho de Aveiro, tem causado grande perturbação à população, designadamente no que respeita a cheiros nauseabundos, passagem de camiões por dentro da localidade, bem como receio de poluição de cursos de água. O certo é que os residentes em Eirol, e suas habitações, já lá se encontravam antes da instalação deste Centro de Resíduos e confrontam-se, hoje, com estes problemas decorrentes da sua construção.

Confrontados com estas denúncias, os Verdes, no passado mês de Setembro, deslocaram-se ao Centro de Resíduos em causa, tendo sido recebidos pela ERSUC (entidade gestora) e tendo-nos sido prestados alguns esclarecimentos que a seguir brevemente comentamos:

» Sobre a eventual poluição de linhas de água: confirmaram-nos que são feitas análises mensais por entidade externa, confirmando-se que não há qualquer contaminação da água e, designadamente, dos fontanários públicos existentes. É, então, necessário que essas análises continuem a decorrer de forma regular, com independência e publicitação às populações.

» Sobre as acessibilidades: informaram-nos que no final do mês de Setembro estaria concluída a via de acesso que liga o Centro de Resíduos à EN 235, sem passagem pelo centro das localidades. Porém, o certo é que esta acessibilidade devia ter sido concluída antes da entrada em funcionamento do Centro de Resíduos, sendo que a sua inexistência, neste período que decorreu, perturbou significativamente a qualidade de vida das populações (com o ruído e passagem regular de camiões), tendo também provocado desgaste do piso existente das vias interiores de Eirol. A questão é que os equipamentos entram inadmissivelmente em funcionamento sem estarem plenamente concluídos, neste caso sem as acessibilidades, o que em muito contribui para o descontentamento legítimo da população, que vê deteriorada a sua qualidade de vida.

» Sobre os cheiros intensos: a ERSUC assegurou-nos que a intensidade dos odores se deve fundamentalmente à zona de descarga, que implica uma enorme concentração de resíduos, reconhece que faz má vizinhança neste ponto concreto, ou seja, reconhece que as populações têm razões de queixa. Entende, contudo, que nada mais pode ser feito nesta matéria, sendo que os resíduos já são descarregados em circuito fechado, com lavagem e filtração de ar.

Ora, é justamente sobre este último ponto que o Grupo Parlamentar Os Verdes gostaria de, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pedir informação ao Governo, solicitando a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia:
  1. Tem o Ministério do Ambiente conhecimento das queixas da população de Eirol, decorrentes dos maus cheiros emanados do Centro Integrado de Tratamento e Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos, localizado em Eirol?
  1. Que diligências tomou, ou vai tomar, esse Ministério em relação à perturbação da qualidade de vida das populações, decorrente dos maus cheiros do Centro de Resíduos?
3.   Que soluções podem ser preconizadas?



21 de Novembro de 2013

“Os Verdes” querem esclarecimentos sobre paragem das obras em escola de Oliveira de Frades

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre a interrupção nas obras de requalificação da Escola Básica e Secundária de Oliveira de Frades, paragem que tem causado diversos constrangimentos aos alunos e profissionais de educação deste estabelecimento de ensino.

PERGUNTA:

A Escola Básica e Secundária de Oliveira de Frades foi uma das nove escolas do distrito de Viseu intervencionada pela Parque Escolar, num investimento para “revolucionar” a escola, numa intervenção profunda, como se dizia aquando da apresentação do projeto, que integrou a Fase 3 do Programa de Modernização do Parque Escolar do Ensino Secundário.

Esta requalificação, praticamente de raiz teve um custo previsto de 18,5 milhões de euros (das mais caras do país) num investimento excêntrico face às condições que o equipamento escolar (construído em 1986) apresentava no início da intervenção.

No início de 2011 previa-se que a requalificação estivesse concluída num prazo máximo de 18 meses, de forma a reduzir os impactos criados pelas respetivas obras na comunidade escolar. Contudo passados dois anos e meio do início das obras, as mesmas ainda não estão concluídas. Aliás desde março de 2013 que as obras estão completamente paradas.

O facto é que, devido às obras iniciadas mas agora paradas, uma parte das aulas continuam a ser lecionadas em contentores há três anos letivos, criando diversos constrangimentos para alunos e profissionais de educação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1. Por que motivos se encontram paradas as obras na escola Básica e Secundária de Oliveira de Frades?

2. Para quando se prevê a conclusão das obras?

3. Em que condições estão instalados os alunos?

4. Quanto custam mensalmente ou anualmente os contentores tomados como instalações provisórias enquanto perduram as obras?

5. Qual a verba prevista como necessária para a conclusão das obras?


20 de Novembro de 2013

Anadia - Estado de degradação da Escola Secundária motiva pergunta do PEV no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o estado de degradação em que se encontram as instalações da Escola Secundária da Anadia, situação que coloca em risco a integridade física de alunos, funcionários e professores.

PERGUNTA:

Há vários anos que a comunidade escolar começou a alertar os responsáveis para o facto das instalações da Escola Secundária da Anadia estarem num estado de degradação avançado que para além de bloquearem o normal funcionamento da escola, colocavam em perigo a integridade física dos alunos e profissionais de educação.

Em 2009, no âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, levado a cabo pela Parque Escolar, inicia-se o processo de construção, na periferia da Anadia, de uma nova escola, com um custo previsto de 16 milhões de euros, que para além do secundário integrará também o ensino básico. Este novo polo escolar, iniciado em 2010, deveria estar concluído há dois anos o que não se verificou na realidade. Enquanto as obras do novo polo estão paradas, a degradação dos edifícios das atuais escolas, secundária e básica, está em processo acelerado, colocando em risco a segurança e o conforto de todos os que nelas estudam e trabalham.

Segundo a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas da Anadia, desde que se iniciou o processo de construção da nova Escola Básica e Secundária, foram colocadas de parte quaisquer intervenções, mesmo que pontuais, de manutenção dos edifícios das atuais escolas secundária e básica, contribuindo para acelerar o mau estado dos edifícios.

Ao longo dos anos tem sido amplamente noticiado pela comunicação social local o estado em que se encontram os edifícios com paredes e tetos em risco de ruir, fios de eletricidade a descoberto, extensas infiltrações e humidade, mazelas que são visíveis um pouco por todo o lado, desde salas de aula a corredores, passando por gabinetes, balneários, oficinas, laboratórios, cantina, entre outros.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O que motivou a paragem da construção do Polo Escolar de Anadia?

2- Para quando esta prevista a conclusão desta escola?

3- Esta previsto alguma intervenção urgente para travar o processo de degradação dos atuais edifícios e restabelecer a dignidade e operacionalidade das escolas ainda em funcionamento? Se sim, para quando?


19 de Novembro de 2013

Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu - “Os Verdes” questionam Governo sobre encerramento de repartições de finanças

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República seis perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, sobre o eventual encerramento de repartições de finanças no Distrito de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu, o que constituiria um autêntico golpe na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos da região Centro.

PERGUNTA (conteúdo adaptado):

O memorando de entendimento negociado pelo anterior governo do Partido Socialista e subscrito por este partido bem como pelo PSD e pelo CDS, estabelece a imposição de “Reduzir o número de serviços desconcentrados ao nível dos ministérios (por exemplo, impostos, segurança social, justiça). Estes serviços deverão ser objeto de fusão em lojas do cidadão, abrangendo uma área geográfica mais alargada e imprimindo um maior desenvolvimento da administração eletrónica durante o período de duração do programa.”

Estamos assim perante mais um golpe na qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e aos contribuintes, negociado entre o PS, PSD e CDS e a Troika estrangeira e que vai agravar ainda mais a vida das populações dos Distritos da Região Centro. A comunicação Social deu recentemente nota de um alerta do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos, que aponta para a intenção do Governo em proceder ao encerramento de várias repartições de finanças nos distritos do Centro.

Assim,

1 - Confirma o Governo a intenção de encerrar Repartições de Finanças no distrito de Aveiro, Castelo Branco,  Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu?

2 – Em caso afirmativo quantas e quais?

3 - Como será assegurado o direito dos cidadãos ao acesso a este importante serviço público de proximidade?

4 - Estes encerramentos implicam despedimento de trabalhadores do setor?


Outubro / Novembro de 2013

Estado de abandono da ETAR das Termas do Carvalhal motiva pergunta de “Os Verdes” no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre o estado de abandono da ETAR das Termas do Carvalhal, na freguesia de Mamouros, Castro Daire.

PERGUNTA:

No passado mês de maio, uma delegação do Partido Ecologista «Os Verdes» deslocou-se à povoação das Termas do Carvalhal, freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire, para verificar “in loco” o estado de abandono da ETAR local.

Nas imediações, foi possível constatar o mau estado da ETAR e a falta de manutenção desta infraestrutura, que se encontra ao abandono há largo tempo, percetível observando a maquinaria com parafusos caucionados e enferrujados. Segundo a população, esta estação de tratamento de águas residuais, localizada a escassos metros do edifício principal das águas termais, nunca esteve efetivamente em funcionamento, tendo como única manutenção a colocação de herbicidas pela Câmara Municipal de Castro Daire, de forma a eliminar a vegetação espontânea, surtindo preocupações acrescidas face à existência de pastoreio na envolvência.

O funcionamento desta ETAR deveria revestir-se de extrema importância no sentido de tratar os efluentes domésticos, mas também das águas termais, já que aparentemente estão a ser lançadas sem qualquer tipo de tratamento para o curso de água. A ausência de funcionamento desta ETAR, para além de causar danos irreversíveis à fauna e flora, prejudica a qualidade de vida da população residente e dos turistas/aquistas que usufruem das Termas do Carvalhal, um ex libris do município de Castro Daire e geradora de várias atividades económicas. Esta situação, para além de colocar em causa a saúde pública, é um mau cartão-de-visita para os aquistas das Termas do Carvalhal, sobretudo na época estival, com os cheiros insuportáveis associados às águas residuais que meramente convergem para a ETAR.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério tem conhecimento da situação de abandono da ETAR das Termas do Carvalhal?

2- A ETAR está dimensionada para a população e para atividades existentes nas Termas do Carvalhal?

3- Qual o destino final dado às águas termais após utilização pelos aquistas? Têm algum tipo de tratamento antes de serem lançadas para o curso de água?

4- A Câmara Municipal de Castro Daire tem a licença de rejeição de águas residuais, provenientes desta ETAR?

5 – Estão previstas obras de reabilitação desta ETAR ou a construção de uma nova infraestrutura?

6 – Confirma este ministério que é utilizado herbicida para eliminar a vegetação espontânea? Se sim, qual o tipo de herbicida aplicado?


28 de Junho de 2013