sábado, 25 de outubro de 2014

Sever do Vouga “Os Verdes” querem esclarecimentos sobre aproveitamento hidroelétrico no troço do rio Arões/Lordelo


O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre o aproveitamento hidroelétrico no troço do Rio Arões / Lordelo, em Couto de Esteves, Sever do Vouga.

Pergunta:

Em 2010, a ex-Administração da Região Hidrográfica (ex-ARH) do Centro, IP, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2010, de 10 de Setembro, lançou oito Concursos Públicos para a adjudicação de contratos de implementação e de concessão de mini hídricas, num total de 29MW de potência, a instalar na rede hidrográfica, sob a sua jurisdição.

Conforme era referido no sítio eletrónico da ex-ARH do Centro, IP, estes concursos destinaram-se “à atribuição de concessões para a captação de água do domínio público Hídrico, para a produção de energia hidroelétrica e para a conceção, construção, exploração e conservação das respetivas infraestruturas hidráulicas.” O concurso, com publicidade internacional, previu “ainda a reserva de capacidade de injeção de potência na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) e a identificação de pontos de receção associados, para a energia elétrica produzida em centrais hidroelétricas.”

Segundo a mesma fonte, o objetivo da concessão consistiu “na atribuição, pelo prazo de 45 anos, da utilização privada de recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia hidroelétrica, mediante o pagamento ao Estado de uma contrapartida.”

Neste sentido, no dia 15 de Outubro de 2010, foi publicado em Diário da República, II Série, o Anúncio de procedimento n.º 4719/2010 para o concurso do aproveitamento hidroelétrico / Lote 7C, referente ao troço do rio Arões, também designado de rio Lordelo, localizado no concelho de Sever do Vouga, com potência instalada de 3 MW.

Este pequeno curso de água nasce em Arões (Vale de Cambra), atravessa os lugares de Parada e Lourizela antes de desaguar no Rio Vouga, próximo de Couto de Baixo, freguesia de Couto de Esteves (Sever do Vouga).

Em Janeiro de 2012, aquando da consulta pública do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) a população e a autarquia manifestaram-se contra a construção desta mini-hídrica, pelos impactos negativos e irreversíveis que poderiam advir para a comunidade, nomeadamente para a agricultura e o turismo, e para o ecossistema associado ao rio Lordelo.

Dois anos e meio depois, a mini-hídrica, que a população julgava cancelada, estava afinal a ser “cozinhada” silenciosamente. De acordo com notícias recentes o projeto está de pé e em fase de licenciamento, pelo que a população, a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia continuam a considerar que o aproveitamento no troço do rio Lordelo é não só prejudicial para a freguesia de Couto de Esteves, como também para o município de Sever do Vouga.

A intenção de implementação do aproveitamento hidroelétrico, que tem merecido oposição por parte da comunidade local, é suportada por um EIA que, segundo a junta de freguesia de Couto de Esteves, apresenta algumas falhas, nomeadamente o facto de não ter em conta a barragem de Ribeiradio-Ermida, que está a ser construída nas proximidades com enchimento previsto para o final de dezembro.

A eventual construção de uma mini hídrica em Couto de Esteves, ou seja, da implementação de uma terceira albufeira numa área geográfica muito restrita, intensificará os impactos e sinergias negativas sobre o ambiente, património natural e comunidade local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Qual o valor da contrapartida, que o Estado recebeu pela concessão por 45 anos do aproveitamento hidroelétrico do rio Arões/Lordelo?

1.1 Neste valor, está prevista alguma verba para compensar as populações e autarquias locais?

2- Em que fase se encontra o processo de implementação do aproveitamento hidroelétrico no troço do rio Arões/Lordelo?

3- Sendo o Estudo de Impacto Ambiental um instrumento essencial para a tomada de decisão, e considerando que à partida poderão existir impactos negativos no meio, por que motivo este estudo, não tem em conta a barragem de Ribeiradio-Ermida, que se localiza nas proximidades?

4- Perante a contestação da população local, o ministério confirma a construção ou não da mini-hídrica no troço do rio Arões / Lordelo (freguesia de Couto de Esteves)?

25 de Outubro de 2014

Poluição na Mealhada PEV questiona Governo sobre unidade fabril na freguesia do Luso

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República duas perguntas em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência e do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, sobre a poluição provocada por uma unidade industrial de refinação de óleos e gorduras, localizada na freguesia do Luso, Mealhada, e que tem lesado a qualidade de vida das populações envolventes.

Pergunta:

Em Lameira de Santa Eufémia, freguesia do Luso, concelho da Mealhada, labora há anos uma unidade industrial de refinação de óleos e gorduras que alegadamente não cumpre as determinações sobre emissão de poluentes.

A Assembleia Municipal da Mealhada (AMM), em moção aprovada por unanimidade no passado mês de setembro, refere que a unidade fabril “tem manifestado total desrespeito cívico pelo meio ambiente, poluindo o ecossistema onde há dezenas de anos está instalada, em termos de poluição sonora, poluição atmosférica (odores, fumos e pós), e poluição dos solos e das linhas de água”. Refere ainda que “a origem da poluição envolve todo o processo produtivo, desde o armazenamento da matéria-prima, passando pelo processo industrial de transformação da mesma”.

Ao longo dos anos, diversos cidadãos têm recorrido a diferentes entidades denunciando a questão e procurando soluções para este problema. Já em 2004 a Câmara Municipal da Mealhada alertava para a poluição provocada por esta unidade industrial. A AMM classifica esta ocorrência constante de atentado ambiental e de saúde pública, só atenuado “em período de paragem da laboração industrial, visto que aquando da atividade normal da fábrica os índices de poluição são patentes de uma forma intolerável e incomportável, lesando sistematicamente a qualidade de vida das populações das Freguesias de Luso e Vacariça, e muito frequentemente dos residentes em freguesias limítrofes, onde também se sentem os efeitos nefastos da atividade poluidora desta unidade industrial.”

Embora as unidades fabris sejam extremamente importantes para as economias locais, estas têm de laborar em condições em que todos beneficiem, sem comprometer a qualidade de vida dos residentes e visitantes. No entanto, a AMM refere que “a poluição originada por esta unidade industrial tem claro e evidente impacto em outros setores muito mais relevantes e mesmo estratégicos do desenvolvimento económico do concelho, como o setor turístico e o setor desportivo”.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Têm chegado ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE) denúncias sobre a situação descrita? Que sequência tem dado o MAOTE a essas denúncias?

2- O MAOTE tem monitorizado a unidade industrial de refinação de óleos e gorduras localizada na freguesia do Luso?

3- O ministério confirma que daquela unidade industrial tem resultado, pelos seus manifestos níveis de poluição, um manifesto prejuízo, para a qualidade de vida, saúde e bem-estar da população e visitantes?

4- Que resposta tem o MAOTE aos cidadãos afetados e à autarquia local, quanto à regularização da componente ambiental de funcionamento da referida unidade industrial, instalada na aldeia de Lameira de Santa Eufémia?

21 de Outubro de 2014

quinta-feira, 16 de outubro de 2014

Aterro clandestino em Santa Maria da Feira preocupa “Os Verdes”

 
O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, sobre a existência de um aterro não licenciado, clandestino, em Santa Maria da Feira, na freguesia de Fornos.
 
Pergunta:
 
Desde o início de 2014, que os membros do coletivo do Partido Ecologista “Os Verdes” de Aveiro têm vindo a receber denúncias de cidadãos referentes a um aterro não licenciado, de enormes dimensões e completamente descontrolado no que aos materiais depositados se refere. Tal aterro clandestino, pois não se vislumbra qualquer identificação de propriedade ou edital de licenciamento camarário, está situado na Rua da Valejada, na freguesia de Fornos, município de Santa Maria da Feira.
 
Como o próprio nome da rua sugere, ali existia um vale contornado por uma estrada municipal alcatroada, tendo esse vale inicialmente servido para a junta de freguesia aí arbitrariamente depositar os detritos de limpeza de berma de estrada e outros. Criou-se assim um precedente e hoje são ali depositados diariamente cargas de detritos e inertes das obras de saneamento e outros em grande escala. Os cidadãos que construíram do outro lado da rua ficam atónitos com o que se está a passar pois, aquilo que era um vale arborizado com um declive relativamente acentuado virou já uma elevação que ultrapassa a soleira das suas casas.
 
Estes aterros irregulares da construção civil e obras públicas são chamariz para vetores de doenças, prejudicam o meio ambiente e entopem as linhas de água de superfície. Além disso, o custo para recuperar áreas afetadas é altíssimo. A dúvida é saber quem será responsabilizado pelos danos. Embora os transgressores que aqui depositam os entulhos afirmem que as cargas e os depósitos são apenas de materiais inertes (tijolos, cimento ou terra) fica evidente a falta de processos eficientes de separação. Numa visita feita ao local encontramos resíduos contaminantes com origem no petróleo tais como betuminoso em grandes quantidades, tintas, plásticos, polímeros e combustíveis, além de telhas de fibrocimento com amianto. Os poluentes acompanharão famílias da envolvência por décadas porque a decomposição desses produtos leva centenas ou milhares de anos.
 
Estes aterros clandestinos e desregulados como tal, são tantas vezes noticia por propiciarem deslizamentos de encostas, desabamentos de prédios, obstrução de linhas de água e consequentes alagamentos e inundações, porém acontecem normalmente com o beneplácito das autoridades locais e outras apesar dos alertas e protestos dos cidadãos.
 
Deve referir-se que a localização deste mesmo aterro acontece a escassas centenas de metros do castelo de Santa Maria da Feira e respetiva câmara municipal. Está localizado numa cota superior e paredes meias com uma ETAR de uma unidade fabril de lacticínios. Refere a população local que no vale que fez desaparecer existiam nascentes de água que foram soterradas.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- O ministério tem conhecimento deste atentado ambiental?
 
2- Que tipo de ações foram desenvolvidas pelas autoridades fiscalizadoras, no sentido de se averiguar responsabilidades?
 
3- Sobretudo em alturas de precipitação superior à habitual para a região, está garantida a segurança contra infiltrações que possam proporcionar esborralhadas e deslizamentos que venham a causar prejuízos a terceiros?
 
4- Existe algum sistema canalização ou de desvio de águas pluviais do local em apreço e será que o sistema estará já em condições de corresponder de forma eficaz às ocorrências?
 
 
16 de Outubro de 2014

Dia Mundial da Alimentação - “Os Verdes” reafirmam direito dos povos à soberania alimentar

No dia em que se comemora o Dia Mundial da Alimentação, milhões de pessoas por este planeta, nomeadamente em Portugal, não verão esse direito básico garantido.
 
Uma em cada 3 crianças no mundo sobrevive em subnutrição. Os objetivos de desenvolvimento do milénio estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), ainda estão longe de serem atingidos, mesmo que alguns países tenham feito grandes esforços para erradicar a fome e a pobreza.
 
Esta situação inaceitável que se vive a nível planetar decorre, em grande parte, da injusta redistribuição da riqueza e do facto que a alimentação é, cada vez mais, um negócio refém dos grandes interesses do sector da distribuição, do agroalimentar e do agro-químico que controlam não só os preços dos alimentos e dos fatores de produção mas também, com os transgénicos, um património milenar dos povos e base da alimentação: as sementes. Este negócio escandaloso tem encontrado proteção política nos tratados e acordos internacionais de comércio e tem sido apadrinhado pela União Europeia.
 
A esta situação vergonhosa soma-se a destruição e empobrecimento de vastas áreas de solo fértil do planeta por via da construção desordenada, da impermeabilização, das monoculturas e do desvio de solos agrícolas para outros fins que não o alimentar, como é o caso da produção de biocombustíveis. As catástrofes naturais, decorrentes e agravadas pelas alterações climáticas, são ainda outro dos fatores que têm vindo a intensificar a destruição de culturas e de solos agrícolas, mergulhando ainda mais as populações na pobreza e na fome.
 
Neste Dia Mundial da Alimentação, “Os Verdes” reafirmam o direito dos povos à soberania alimentar. Soberania que também em Portugal não está garantida. O país está dependente para se alimentar, em mais de 70%, de importações quando tem todas as condições para inverter esta situação.
 
E também em Portugal o acesso à alimentação e a uma alimentação de qualidade não é, hoje em dia, a todos garantido. A crise e as políticas de austeridade que colocaram no desemprego milhares de portugueses, entre os quais famílias inteiras, agravado pelo corte, em simultâneo, de apoios sociais, impedem o acesso à alimentação, de forma digna, a muitos milhares de portugueses. O número de pessoas que em Portugal necessita de recorrer a formas assistenciais para garantir a sua alimentação, não tem parado de crescer. Esta é uma situação que deveria envergonhar os Governos que subscreveram e têm vindo a protagonizar estas políticas de austeridade.
 
 
 
Por outro lado, o encerramento de inúmeras explorações agrícolas familiares, fundamentais para garantir a alimentação, na sequência da pressão exercida por uma concorrência internacional, assente nos Tratados Internacionais de Comércio e apadrinhada pela Política Agrícola Comum, deixam o nosso país cada vez mais debilitado na sua capacidade de garantir a sua soberania alimentar e cada vez mais à mercê das pressões dos grandes interesses económicos e financeiros instalados neste setor.
 
Neste Dia Mundial da Alimentação, “Os Verdes” não podem ainda deixar de denunciar o facto do Governo português não defender acerrimamente a agricultura familiar em Portugal, pilar fundamental da produção alimentar, e de não defender os interesses e características da nossa agricultura no seio da União Europeia e de pactuar com as orientações da PAC que são lesivas da nossa produção nacional, tal como aconteceu com as quotas leiteiras.
 
Por outro lado, este Governo tem apadrinhado e incentivado políticas que têm levado à ocupação e destruição de solo agrícola, nomeadamente com a liberalização do plantio de eucaliptos que se tem expandido de norte a sul do continente, ocupando terras que poderiam e deveriam estar destinadas à produção alimentar.
 
“Os Verdes” não querem deixar de saudar todas as autarquias que têm promovido e apoiado a criação de hortas urbanas, hortas estas que têm dado um contributo valioso para garantir o acesso a uma alimentação mais saudável por parte das famílias.
 
 
 
O Partido Ecologista “Os Verdes”,

segunda-feira, 13 de outubro de 2014

Escola Secundária de Santa Maria da Feira

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, sobre o mau funcionamento do serviço de transporte escolar na Escola Secundária de Santa Maria da Feira.
 
Pergunta:
 
A Escola Secundária de Santa Maria da Feira com as suas 78 turmas e respetivos 1938 alunos é mais um dos produtos da massificação engendrada por teorias economicistas, levadas a efeito pelas ondas de agregação em mega agrupamentos que varreram o país de norte a sul. Hoje, constata-se que são um escândalo pedagógico, um absurdo e um desastre organizativo, para além de terem motivado e ainda motivarem um desemprego galopante.
 
Como escola sede de um mega agrupamento com 9 escolas, 133 turmas e um total de 3086 alunos a gestão tornou-se muito trabalhosa por parte da direção, levando a um sucessivo desaparecimento da relação de proximidade do órgão de gestão com as comunidades educativas, passando-se em muitos casos, a sobrevalorização da gestão administrativa face à gestão pedagógica. Um dos aspetos que cada vez mais se encontra descurado é a política organizativa de transportes escolares.
 
Todos sabemos que para muitas pequenas transportadoras os transportes escolares são a sua subsistência. As três principais transportadoras que servem este estabelecimento de ensino, na ânsia do lucro, fazem com um só autocarro mais do que um percurso ou circuito fazendo com que muitos jovens que deixam as atividades letivas às 13 horas e 30 minutos só cheguem ao seu domicílio para lá das 15 horas. Outras transportadoras têm material circulante nitidamente em estado decrépito, sem um mínimo de condições de segurança visível a olho nu. Para cúmulo, fazem-no circular sobrelotado pois querem assim servir ao mesmo tempo os dois agrupamentos da cidade da Feira.
 
Os encarregados de educação e os alunos da Escola Secundária de Santa Maria da Feira têm vindo a exteriorizar desagrado com o mau funcionamento do serviço prestado pelas transportadoras que fazem os circuitos/percursos de transportes escolares, pela sua ineficiência e má qualidade, alicerçados em aspetos que se prendem com o cumprimento de horários e segurança e qualidade do serviço prestado.
 
Considerando que os problemas que afetam a rede de transportes da Escola Secundária de Santa Maria da Feira são inaceitáveis e que é urgente resolvê-los, e que o Ministério da Educação e Ciência não tem sido capaz de dar resposta aos mesmos, permitindo que estes se agravem, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1 - Reconhece esse ministério que as situações acima descritas têm graves repercussões no funcionamento da Escola Secundária de Santa Maria da Feira?
 
2 - Sendo recorrente este problema quais as razões para não terem ainda sido definitivamente solucionado?
 
3 - Que diligência já tomou, ou pondera esse ministério vir a tomar, no sentido de que se faça uma efetiva fiscalização das condições de segurança nos transportes escolares, da rede que serve a Escola Secundária da Feira?
 
4 - No que se prende com as questões de segurança do material circulante, existe algum limite de idade ou de prazo de validade para que esses meios de transportes sejam abatidos ao efetivo?
 
5 – Quando aos circuitos escolares, estabelecidos oficialmente pelo organismo que tutela os transportes, existe alguma fiscalização da observância dos mesmos?
 
 
 
13 de Outubro de 2014

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

PEV questiona Governo sobre falta de condições da Escola EB23 e Secundária de Oliveira de Frades

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a falta de condições da Escola EB23 e Secundária de Oliveira de Frades para acolher alunos do 1º Ciclo.

Pergunta:

Neste ano letivo foram encerradas centenas de escolas públicas pelo país, sobretudo no interior, a juntar aos milhares que fecharam as portas na última década. De um modo geral, os intervenientes diretos, alunos, pais, professores e autarquias locais não têm sido ouvidos neste processo, o que o torna mais desfasado da realidade e alicerçado, por vezes, em critérios pouco transparentes e em argumentação falaciosa.

Entre os argumentos mais comuns que são utilizados para justificar o encerramento das escolas, estão as melhores condições da escola de acolhimento e a maior interação que uma escola com mais alunos poderá proporcionar. Ora, no concelho de Oliveira de Frades, têm vindo a fechar escolas do primeiro ciclo, por opções políticas locais e/ou nacionais, sem que as escolas de acolhimento, nalguns casos, apresentem melhores condições.

Desde que a Escola Básica Integrada de Oliveira de Frades encerrou, tendo por objetivo a construção do edifício do futuro Centro Escolar, que irá absorver os alunos do concelho, à exceção das freguesias de Ribeiradio e Arcozelo das Maias, que algumas turmas do primeiro ciclo andam com a “casa às costas”. Depois de passarem pela Biblioteca Municipal, as aulas do 4.º ano estão agora a decorrer na Escola EB23 e Secundária de Oliveira de Frades, intervencionada recentemente pela Parque Escolar, E.P.E. Face à diversidade etária existente na escola, as crianças do primeiro ciclo (4º ano) estão circunscritas a um espaço confinado por uma “barreira humana” (três auxiliares) de forma a impedir a sua interação com os alunos mais velhos.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Educação e Ciência (MEC) tem conhecimento que três turmas do 4º ano de escolaridade estão “alojadas” na Escola EB23 e Secundária de Oliveira de Frades?

2- Estava previsto, aquando da intervenção pela Parque Escolar, que a Escola EB23 e Secundária de Oliveira de Frades acolhesse os alunos do 1º ciclo?

3- Esta escola apresenta as condições desejáveis para acolher as três turmas do 4º ano de escolaridade?

4- O MEC ouviu os intervenientes, nomeadamente o município, aquando da decisão de encerramento das escolas neste ano letivo?

5- Os auxiliares que se encontram a desempenhar funções de apoio ao 4º ano, são funcionários do ministério, município ou desempregados no âmbito de “Contratos de Emprego – Inserção”?


9 de Outubro de 2014

Barreiras arquitetónicas no Tribunal de Coimbra impedem acesso a cidadãos com dificuldades de locomoção

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre a existência de barreiras arquitetónicas no edifício do Tribunal do Trabalho, em Coimbra - vários lanços de escadas sem alternativas de rampas ou elevadores – que constituem um obstáculo intransponível para cidadãos com dificuldades de locomoção.

Pergunta:

O edifício onde está localizado o Tribunal do Trabalho, em Coimbra, apresenta vários lanços de escadas, sem que haja uma alternativa (rampa e/ou elevador) que facilite o acesso a utentes com deficiências motoras ou com mobilidade reduzida. A escadaria constitui assim um obstáculo intransponível para os cidadãos em cadeiras de rodas ou com dificuldades de locomoção.

A solução encontrada para ultrapassar estas barreiras arquitetónicas passa por levar os utentes ao colo até aos serviços do Tribunal, conforme foi divulgado pela comunicação social no passado mês de Maio. A existência de barreiras no acesso ao meio físico edificado constitui um obstáculo à qualidade de vida dos cidadãos com deficiência ou com mobilidade reduzida, sendo dever e obrigação do Estado promover medidas que proporcionem a estas pessoas condições iguais às dos restantes cidadãos.

Aliás desde 1997 (por via do DL 123/97, de 22 de Maio) que se tornou obrigatória a adoção de um conjunto de normas técnicas básicas de eliminação de barreiras arquitetónicas em edifícios públicos, equipamentos coletivos e via pública para melhoria da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida. Esta legislação foi, entretanto, substituída pelo DL 163/2006, de 8 de Agosto, o qual manteve determinações idênticas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – O Governo confirma que o Edifício do Tribunal do Trabalho de Coimbra ainda apresenta um conjunto de barreiras arquitetónicas que dificulta o acesso a pessoas com deficiência motora ou com mobilidade reduzida?

2 – Que alternativas têm os cidadãos com mobilidade reduzida para acederem aos serviços do Tribunal do Trabalho?

3 – Para quando prevê o Governo adaptar o Edifício do Tribunal do Trabalho de Coimbra, de forma a permitir o acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida?

4- Qual é a verba necessária para adaptar o edifício do Tribunal do Trabalho às necessidades de acesso a pessoas com dificuldades de locomoção?

5 – No distrito de Coimbra, quais são os edifícios da responsabilidade direta ou indireta do Ministério da Justiça, que ainda não se encontram adaptados à circulação e acesso de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo portadores de deficiências motoras?


9 de Outubro de 2014

Santa Maria da Feira Falta de enfermeiros no serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga preocupa “Os Verdes”

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre a falta de enfermeiros no serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, em Santa Maria da Feira.

Pergunta:

Tem sido evidente que o Serviço Nacional de Saúde, em particular, e os serviços públicos, no geral, são os parentes pobres e afastados de uma governação direcionada para a proteção dos mercados e para a banca.

Através de testemunhos dos utentes, profissionais de saúde, sindicatos e da comunicação social tem vindo a público a realidade concreta dos serviços públicos de saúde, que se vão esvaziando da sua função de serviço público propriamente dito, enquanto o governo vai fomentando o lucro chorudo dos grandes grupos privados de saúde.

A degradação dos serviços públicos de saúde decorre, de entre outros fatores, pela falta de enfermeiros, paradoxalmente num momento em que existem profissionais desta área no desemprego e quando o país vê emigrar por ano um em cada três dos jovens formados nesta área.

A falta de enfermeiros nos serviços públicos de saúde obriga a uma sobrecarga horária e põe em causa a sua segurança, a dos doentes, bem como também a qualidade dos cuidados prestados aos utentes. Perante esta situação os enfermeiros têm lutado e reivindicado por melhores condições de trabalho que passam acima de tudo pela contratação de mais profissionais.

Recentemente a Ordem dos Enfermeiros alertou para os perigos iminentes que poderão advir para os utentes do serviço de Ortopedia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. da falta de enfermeiros. Segundo a Ordem verifica-se uma escassez de 28 enfermeiros face às 52 camas que o serviço de ortopedia deste centro hospitalar dispõe, ou seja, metade dos enfermeiros necessários para assegurar a segurança e qualidade dos cuidados de enfermagem prestados.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério confirma que nos serviços de Ortopedia do Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga existe falta de enfermeiros?

2- Quantos enfermeiros são necessários para assegurar a segurança e qualidade dos cuidados de enfermagem prestados neste serviço de saúde?

3- Está prevista para breve a contratação de enfermeiros para os serviços de ortopedia deste Centro Hospitalar? Se sim, quantas contratações se irão efetuar e para quando?


8 de Outubro de 2014

terça-feira, 7 de outubro de 2014

PEV questiona Governo sobre Centro de Saúde de Oliveira de Frades - Viseu

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Saúde, sobre o horário de atendimento no Centro de Saúde de Oliveira de Frades.
 
Pergunta:
 
Em resultado das opções economicistas e ideológicas, dos sucessivos governos, o país, sobretudo o interior, tem assistido à deterioração dos serviços de saúde, e ao agravamento das dificuldades no acesso dos cidadãos a estes serviços. Não raras vezes, a deterioração ocorre por etapas e com alteração de terminologia, de forma a manipular a opinião pública e a induzir em erro os próprios utentes.
 
Um dos exemplos mais mediáticos ocorreu com o “contrato promessa” celebrado entre Ministério da Saúde e as populações / autarquias, aquando do encerramento dos Serviços de Atendimento Permanente (SAP's), em que se mencionava, inicialmente, que este serviço seria “assegurado” pelo INEM, através das suas ambulâncias e dos seus profissionais, para mais tarde se vir a retirar esse mesmo serviço, com a dita reorganização do INEM.
 
Em muitos concelhos, sobretudo do interior, já pouco resta (para além do edifício) do que foi o Centro de Saúde, entendido como tal pela população. Os Centros de Saúde têm vindo ao longo dos anos a perder serviços e valências e progressivamente a reduzir o seu horário de atendimento. Esta situação verifica-se com o Centro de Saúde de Oliveira de Frades, que se encontra praticamente desmantelado após a criação do Serviço de Urgência Básica (SUB) de São Pedro do Sul e da Unidade de Saúde Familiar (USF) Lafões – Oliveira de Frades.
 
O Centro de Saúde, que chegou a estar em funcionamento 24 horas, está agora limitado a duas nos dias úteis (das 22.00 às 24.00 horas), a oito aos sábados (das 16.00 às 24.00h) e dezasseis horas aos domingos e feriados (das 08.00 às 24.00h). Fora desse período, para doenças agudas funcionam as consultas abertas na USF Lafões.
 
Embora o Regulamento Interno da USF Lafões refira que podem obter consulta aberta os inscritos e utentes esporádicos (que não residem na região), nem sempre estes utentes são consultados. Tendo em conta que se deslocam ao concelho de Oliveira de Frades um número elevado de pessoas de outras áreas geográficas, nomeadamente por motivos profissionais e procura de serviços, o atendimento destes cidadãos na USF Lafões, em casos agudos, fica dependente da sensibilidade dos profissionais de saúde.
 
A alternativa continua a ser a SUB de São Pedro de Sul, que dista uns 15 km (sensivelmente 20/25 minutos) de Oliveira de Frades ou aguardar pela abertura do Centro de Saúde (às 22 horas nos dias úteis). Não deixa de ser curioso que, num caso agudo, um cidadão que se encontre na feira quinzenal, e que não esteja inscrito na USF Lafões, seja “forçado” a deslocar-se à SUB de São Pedro do Sul ou às urgências do Hospital de São Teotónio, em Viseu, quando o edifício do centro de
saúde fica mesmo ao lado.
 
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito à S. Exa. A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo, a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Saúde me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1- O horário de funcionamento do Centro de Saúde de Oliveira de Frades é manifestamente insuficiente. Está previsto alargar este horário de atendimento, sobretudo durante a semana?
 
2- O Ministério confirma que a USF Lafões tem recusado consultas abertas a utentes esporádicos?
 
3- Quantos utentes não escritos na USF Lafões têm sido consultados anualmente desde a sua criação?
 
 
3 de Outubro de 2014

Escola Secundária de Santa Maria da Feira Mau funcionamento do refeitório motiva pergunta do PEV no Parlamento

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Educação e da Ciência, sobre o mau funcionamento e deficiente serviço prestado pela cantina e refeitório escolar, na Escola Secundária de Santa Maria da Feira.
 
Pergunta:
 
A Escola Secundária de Santa Maria da Feira foi um dos estabelecimentos de ensino intervencionados pela Parque Escolar. Desde a sua inauguração que se debate com problemas sérios de funcionamento ao nível de cantina e refeitório escolar. As situações foram-se resolvendo com mais ou menos dificuldades só que neste ano letivo atingiu-se o ponto de rutura. Segundo a diretora deste estabelecimento de ensino, são servidas entre 500 e 900 refeições diários, conforme os dias da semana. A este facto não será estranha a massificação do ensino promovida por este governo, que levou à criação destes mega agrupamentos sendo que, neste caso só no estabelecimento sede frequentam as aulas 1900 alunos.
 
Nestas escolas tudo se torna impessoal chegando-se ao ponto de a sua diretora afirmar que tendo feito uma média de tempo gasto por aluno/refeição concluiu que nos dias de maior movimento são servidas por minuto 6 refeições. Mesmo assim os alunos utentes da cantina chegam a necessitar de mais de duas horas e meia para serem na íntegra servidos o que, em muitos casos faz com que cheguem atrasados aos primeiros tempos da tarde. A diretora fez passar a informação aos docentes que não devem marcar falta a estes alunos. No meio desta situação problemática as crianças de mais tenra idade do 2º ciclo que frequentam o estabelecimento sentem-se atemorizadas, chegando muitas vezes a não almoçar, ou a levar sandes de casa com medo de levarem falta por não saírem da cantina a tempo das aulas. Esta situação, além dos prejuízos em termos de condições de frequência acarreta prejuízos em termos económicos.
 
Os encarregados de educação e os alunos desta Escola Secundária, um estabelecimento de referência no ensino secundário, têm vindo a manifestar-se com desagrado contra o mau funcionamento e deficiente serviço prestado pela cantina e refeitório escolar junto da diretora do estabelecimento e da Associação de Pais e Encarregados de Educação desde o início do ano letivo.
 
Esta situação é bem demonstrativa da incapacidade do Governo de garantir que o ano letivo se iniciasse com as condições necessárias e da precariedade que se vive no sector escolar no país. É bem conhecida a falta de condições desta escola neste campo de ação que tendo sido intervencionada no âmbito do Parque Escolar E.P.E., mas que, ainda hoje, após tanta pompa e circunstância padece de defeito de escala e dimensionamento nas suas infraestruturas, representando as mesmas graves consequências no funcionamento deste estabelecimento de ensino.
 
Considerando que os problemas que afetam a Escola Secundária de Santa Maria da Feira são inaceitáveis e é urgente resolvê-los, e que o Ministério da Educação e Ciência não tem sido capaz de dar resposta aos mesmos, permitindo que estes se agravem, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência possa prestar os seguintes esclarecimentos:
 
1 – Reconhece o Governo que as situações acima descritas têm graves consequências no funcionamento da Escola Secundária de Santa Maria da Feira?
 
2 – Quais as razões para estes problemas não terem ainda sido solucionados?
 
3 – Que diligências já tomou, ou pondera o Governo vir a tomar, no sentido da sua resolução?
 
4 – Quando prevê que tudo esteja devidamente dimensionado no sentido da solução do problema?
 
5 – Os funcionários da cantina que diariamente sofrem o impacto deste avolumar de utentes são em número considerado suficiente?
 
6 – As instalações e equipamentos são os necessários para este movimento que se vem a agudizar com a situação social que o país atravessa?
 
 
 
2 de Outubro de 2014