quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Esmoriz-Ovar “Os Verdes” questionam Governo sobre foco de poluição

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, sobre o transbordo de águas residuais na Freguesia de Esmoriz, Ovar, que originou um foco de poluição, o que constitui um enorme risco para a saúde pública. Esta situação tem ainda com consequências para a Barrinha de Esmoriz que, como se sabe, integra a Rede Natura 2000.
 
PERGUNTA:
 
O PEV foi recentemente alertado para um foco de poluição que deriva do transbordo de um cone de saneamento, na rua da Turquia, freguesia de Esmoriz, concelho de Ovar, desde o dia 26 de dezembro.
 
Este transbordo conduz à inundação de um terreno particular por águas residuais, situação indesejável não só pela vertente ambiental, uma vez que as águas escorrem para a Barrinha de Esmoriz (integra a Rede Natura 2000), mas também porque põe em risco a saúde pública, já que nas imediações do local encontram-se várias habitações.
 
Esta ocorrência, embora tenha sido imediatamente denunciada às Águas da Região de Aveiro (AdRA), à junta de freguesia, câmara municipal e ao SEPNA da GNR, segundo a informação que PEV obteve, continuava a persistir, mesmo após uma suposta intervenção e visita de piquetes da AdRA. Para além da ocorrência recente, que se verificou desde dezembro, a situação tem sido recorrente ao longo dos anos durante o inverno.
.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O ministério tem conhecimento desta situação?

2- Quais as causas que estiveram na origem deste transbordo de saneamento que se verificou em Esmoriz?

3- Para quando está prevista a resolução definitiva deste foco de poluição?


30 de Janeiro de 2014

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Castro Daire - “Os Verdes” enviaram carta aberta ao Presidente da Câmara Municipal

Carta  aberta

Não é novidade que ao longo dos anos os executivos que têm estado na Câmara Municipal de Castro Daire, ora PS, ora PSD, têm negligenciado a área ambiental, nomeadamente no que concerne ao tratamento das águas residuais.

“Os Verdes” têm constantemente alertado o Ministério que tutela a área do Ambiente e a opinião pública para a problemática das águas residuais, sobretudo relacionada com as aparentes deficiências no tratamento dos efluentes pela ETAR de Ponte Pedrinha, que constituem um foco de poluição para o rio Paiva.

Recentemente chegaram ao Coletivo Regional de Viseu do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” várias denúncias de cidadãos das povoações de Lamelas de Lá e Folgosa, freguesia e concelho de Castro Daire, relativamente a vários focos de poluição, em resultado de ainda existirem nestas localidades, como em outras do concelho, fossas séticas e poços absorventes camarários. Estes sem qualquer tipo de manutenção deixam propagar as águas residuais sem tratamento por campos agrícolas e hortas familiares, deixando um rasto de poluição pelos canais de escoamento, conforme registos fotográficos, enviados em anexo à presente carta.

O extravase das águas residuais, que é constante, coloca em risco a saúde pública, não só pelo facto das águas residuais passarem literalmente no meio de áreas hortícolas, mas também pelas águas que escorrem para o rio Paiva, fonte de abastecimento de água a milhares de pessoas a jusante de Castro Daire. Recorde-se que o Paiva está classificado como Sítio de Importância Comunitária na Rede Natura 2000.

Face ao assunto exposto, o PEV gostaria que o Senhor Presidente informasse para quando estão previstas obras de efetivo saneamento e tratamento de forma a eliminar a escorrência das águas residuais pelos campos hortícolas na freguesia e concelho de Castro Daire.


29 de Janeiro de 2014









sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Gasoduto Mangualde-Celorico-Guarda - “Os Verdes” questionam Governo sobre implicações das obras

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, sobre as obras de construção do gasoduto Mangualde-Celorico-Guarda, que têm tido implicações graves ao nível dos solos e também consequências no assoreamento do Rio Mondego.
 
PERGUNTA:
 
As obras de construção do gasoduto Mangualde – Celorico – Guarda estão a ter implicações graves, designadamente ao nível de solos. Chegou uma denúncia ao Grupo Parlamentar Os Verdes de proprietários de uma parcela (77) de terreno em Celorico da Beira, que consta da carta de implantação do gasoduto (entre o rio Mondego e a linha de caminho de ferro). Segundo nos descreveram, tratava-se de um terreno agrícola onde se encontrava uma horta biológica de plantas aromáticas e medicinais e atualmente está destinada a um projeto de instalação de jovem agricultor.
 
Através de registo fotográfico, é possível perceber a diferença do aspeto e características do solo do terreno antes do início das obras do gasoduto, as quais tiveram início em Novembro de 2012, e atualmente, depois de decorrido cerca de um ano do início das obras. E pode afirmar-se que é chocante ver essa diferença: os sulcos de erosão, as fissuras enormes, que chegam aos 80 cm de profundidade, provocados designadamente pela compactação do solo e pela ausência de vegetação. Um solo outrora fértil torna-se, por via da obra em causa, infértil, repleto de pedra que emergiu das camadas mais profundas para superfície. Para além disto, as pessoas queixam-se do ruído, do corte de abastecimento de água e da deterioração da sua qualidade.
 
A consequência das obras do gasoduto no assoreamento do rio Mondego é outra preocupação evidente, para além da deposição de resíduos no solo, muitos dos quais, por via da ação dos agentes climáticos, são depositados justamente no Mondego.
 
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e da Energia, de modo a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.   Tem o Ministério conhecimento da situação acima descrita?
2.   Confirma o Ministério a degradação de solo que acima foi descrita?
3.   Confirma o Ministério problemas de assoreamento do rio Mondego, decorrentes desta obra?
4.   Como se tem procedido à monitorização das medidas de minimização inscritas na Declaração de Impacto Ambiental favorável condicionada relativa ao projeto/da obra em causa? O que tem concluído essa monitorização?
5. Para quando se prevê a conclusão da obra?
6. Que custos terá a recuperação de solos para cultivo (das parcelas de terreno implicados no gasoduto)? Quem assegurará esses custos?


24 de Janeiro de 2014

quinta-feira, 2 de janeiro de 2014

Comunicado de Imprensa - CDU Oliveira de Frades

 
 
No passado dia 28 de Dezembro a CDU (PCP-PEV) apresentou, por intermédio da deputada de “Os Verdes” Luísa Martins (em regime de substituição), duas moções e duas propostas na Assembleia de Freguesia de Pinheiro (A.F.), tendo todos os deputados do PSD, votado favoravelmente, ou seja, propostas e moções aprovadas por unanimidade.
 
As moções e propostas que seguem em anexo são referentes a:
 
 Moções:
1 – “Contra o encerramento dos serviços públicos de Oliveira de Frades”, em que a A.F opõe-se ao encerramento da repartição de finanças do concelho de O. de Frades e exige a manutenção do serviço de finanças com todas as suas atuais valências.
 
2 - “Pelo direito de acesso a canais gratuitos de televisão” - em que a A.F. demonstra o seu descontentamento pela descriminação que está a ocorrer, com os cidadãos da freguesia no acesso a canais abertos de televisão, após a passagem da televisão analógica para o TDT;
 
Propostas:
1- “Correção do nome da povoação de Paredes de Gravo - código postal dos CTT”, em que a A.F recomenda ao executivo da Junta de Freguesia de Pinheiro que interceda junto da Câmara Municipal e CTT para a correção do nome da povoação, associado ao código postal 3680-174.
 
 2- “Recomendação para o consumo de produtos alimentares nacionais e regionais nos estabelecimentos de ensino”, em que a A.F. recomenda ao executivo da Junta que interceda junto da C. M. de O. de Frades para que a maioria da alimentação fornecida nas cantinas dos estabelecimentos escolares da freguesia seja confecionada com produtos agro-alimentares nacionais e que uma parte destes sejam adquiridos no concelho e região, se possível, diretamente ao produtor.
 
A CDU (PCP-PEV) congratula-se com a aprovação destas propostas e moções, importantes para a qualidade de vida da população da freguesia de Pinheiro e concelho de Oliveira de Frades.
 
 
Moção 1
“Contra o encerramento dos serviços públicos de Oliveira de Frades”
 
Considerando que:
 
- Os habitantes do concelho de Oliveira de Frades não podem ser penalizados;
- A última versão conhecida do PREMAC 2013 (Plano de Redução e Melhoria da Administração Central)serviços de Finanças, contempla o encerramento da repartição de finanças do concelho de Oliveira de Frades;
- A concretizar-se, significaria um rude golpe para os cidadãos, empresas e economia do nosso concelho, tanto mais grave, quanto está nas intenções do Governo encerrar outros serviços públicos fundamentais para a qualidade de vida da população;
- Acresce a esta situação o facto de entre o concelho de Oliveira de Frades e Vouzela não existir um serviço regular de transporte público, ajustado às necessidades da população.
- A proposta de encerramento da Repartição de Finanças e do Tribunal no concelho de Oliveira de Frades viola o princípio constitucional da localização dos serviços públicos do Estado junto dos potenciais utentes;
-Esta medida visa apenas mais um corte cego de um serviço público essencial, sem considerar os graves danos e prejuízos que vem causar às populações das nossas freguesias e do nosso concelho.
- A Comissão de Utentes dos Serviços Públicos de O. de Frades recolheu 1.050 assinaturas, que foram enviadas para a Senhora Ministra das Finanças e para a Senhora Presidente da Assembleia da República que já fez saber através do seu gabinete que procedeu ao envio das assinaturas para a Comissão Parlamentar das Finanças e Administração Pública, bem como para todos os Grupos Parlamentares com assento na AR.
Pelas considerações enumeradas anteriormente, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de Dezembro de 2013:
 
1- Opõe-se ao encerramento da repartição de finanças do concelho de Oliveira de Frades;
 
2- Exige a manutenção do serviço de finanças com todas as suas actuais valências.
 
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
 
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
Luísa Martins
 
Moção 2
 “Pelo direito de acesso a canais gratuitos de televisão” 
 
Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
 
O serviço público de televisão garante o cumprimento dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.
 
Contudo com a introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) em substituição da televisão analógica, alguns destes princípios não são observados.
 
Na freguesia de Pinheiro e concelho de Oliveira de Frades, embora os cidadãos tenham adquirido novos equipamentos (receptores e antenas), custos que ultrapassaram os 200 euros por habitação, muitos cidadãos estão a ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona de residência (zona branca).
 
A solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os cidadãos da nossa freguesia e concelho comparado, por exemplo com as principais áreas urbanas do país. Numa residência com três televisões é necessário gastar entre 300 a 400 euros (3 receptores x 77€; 1 Antena Parabólica; instalação dos equipamentos).
 
A outra alternativa apontada é a adesão a canais pagos da Zon ou da Meo, com contratos de fidelização de 24 meses. Não deixa de ser curioso, que quanto pior for a qualidade do sinal, responsabilidade da PT, maior será o número de cidadãos com assinatura de canais pagos.
 
A persistência desta situação descrimina os cidadãos da freguesia e concelho, acarretando custos elevados para as pessoas, quando sem culpa nenhuma viram ser “roubado” o acesso aos quatro canais de televisão de acesso livres.
 
 
Assim, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de Dezembro de 2013:
 
1- Demonstra o seu descontentamento pela descriminação que está a ocorrer, desde Abril de 2012, com os cidadãos da freguesia, no acesso aos canais abertos de televisão;
 
2- Demonstra a sua solidariedade para com os cidadãos de Pinheiro que não têm acesso à TDT;
 
3- Recomenda ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia que interceda junto das entidades competentes no sentido de ultrapassar esta situação.
 
4- Considera necessário enviar esta moção à Câmara e Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, aos seis Grupos Parlamentares, à ANACOM, à PT e ao Ministério da Economia e Inovação.
 
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
 
 
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
Luísa Martins
 
 
Propostas 1
“Correção do nome da povoação de Paredes de Gravo 
- código postal dos CTT”
 
 
Há vários anos que as gentes de Paredes de Gravo, povoação que nos primórdios se chamava de Paredes Secas, são confrontadas constantemente com a troca do nome da povoação. Entre as várias adulterações a mais frequente é Paredes de Cravo. O cravo é sem dúvida uma flor bonita, bem cheirosa e adquiriu com o 25 de Abril, o símbolo da liberdade, mas não dá nome à aldeia.
 
A origem do nome Paredes de Gravo advém, segundo alguns documentos da idade média, do “Monte Glabu” (Monte Calvo / Seco), que é a designada Serra das Talhadas, pelo geógrafo Amorim Girão e vulgarmente denominada Serra do Ladário.
 
Os lapsos são frequentes até pela Câmara Municipal. Há cerca de 25 anos atrás a autarquia colocou placas indicativas identificando a povoação com “Paredes de Cravo”, situação posteriormente corrigida.
 
Hoje, o que era um erro pontual disseminou-se por intermédio do código postal dos CTT (3680-174 PINHEIRO OFR) acabando quase numa adulteração oficial por vários organismos públicos e outras entidades que utilizam a base de dados dos CTT.
 
Por exemplo para as Finanças e Segurança Social a freguesia de Pinheiro têm um novo lugar: Paredes de Cravo. Por muito que os cidadãos desejem ter a morada fiscal em Paredes de Gravo, não podem alterar estes dados porque o que era deixou de o ser por intermédio dos CTT.
 
Não deixa de ser curioso que uma empresa recentemente vergonhosamente privatizada, que está mãos de banqueiros estrangeiros tenha influência, até para modificar o nome e a identidade de povoações seculares.
 
 
Assim, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de Dezembro de 2013, recomenda ao Executivo da Junta de Freguesia que:
 
1 - Interceda junto da Câmara Municipal para que esta adopte medidas que considere necessárias e convenientes no sentido corrigir o nome da povoação de Paredes de Gravo, associado ao código postal dos CTT;
 
2- Interceda junto dos CTT para que estes procedam à correcção do nome de Paredes de Gravo associado ao código postal 3680-174
 
3- Dê conhecimento desta proposta à Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, ao Ministério das Finanças e ao Ministério da Segurança Social.
 
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
 
 
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
Luísa Martins
 
 
Propostas 2
 “Recomendação para o consumo de produtos alimentares nacionais e regionais nos estabelecimentos de ensino”
 
A actual situação económica e social atinge uma dimensão sem precedentes no país, sobretudo em resultado das opções políticas de sucessivos governos, que fomentaram a delapidação da nossa actividade produtiva, tornando-nos mais permeáveis ao endividamento e à dependência face ao exterior.
 
O sector agro-alimentar, nomeadamente o agrícola tem passado por muitas dificuldades em con­se­quência da quebra da procura interna, do aumento dos custos de produção ou do estran­gulamento levado a cabo pelas grandes empresas de distribuição. Actualmente a nível nacional 70 a 75% da nossa alimentação provém do estrangeiro, acentuando o nosso défice ali­mentar e a consequente perda da nossa soberania.
 
Tendo em conta que o sector agro-alimentar com menor esforço pode redinamizar o mercado interno e reactivar a economia, gerando emprego, é necessário que a nível local, também que as autarquias se tornem num modelo de comportamentos, criando mecanismos para incentivar e garantir o escoamento de produtos locais e regionais.
 
Para além da vertente económica o sector agro-alimentar, sobretudo agrícola tem contribuído para a nossa identidade local e regio­nal, a nível do património construído, cultural, gastronómico, social e ambiental.
 
Tendo em conta a situação descrita, não basta apelar aos consumidores para o consumo de produtos locais / nacionais, é necessário que se desenvolvam todos os esforços possíveis e se tomem medidas, no sentido de se promover a economia local, regional e nacional, na qual o sector agro-alimentar detém grande importância.
 
Assim, a Assembleia de Freguesia de Pinheiro, reunida a 28 de Dezembro de 2013, recomenda ao Executivo da Junta de Freguesia, que interceda junto da Câmara Municipal para que esta adopte as medidas que considere necessárias e convenientes no sentido de se alcançarem as seguintes metas:
1 – Que a maioria da alimentação fornecida nas cantinas dos estabelecimentos escolares da freguesia sejam confeccionadas com produtos agro-alimentares nacionais.
2 – Que mais de metade da totalidade dos produtos nacionais, sejam adquiridos no concelho e na região.
3 – Que os produtos da região sejam de preferência adquiridos directamente ao produtor.
4 – Que sejam consideradas estas recomendações também para outros estabelecimentos públicos de ensino do concelho de Oliveira de Frades.
 
Dando seguimento à recomendação anterior a Assembleia de Freguesia de Pinheiro delibera ao Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Pinheiro, como digno representante da freguesia na Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, que apresente uma moção com estas metas para sufrágio na respectiva Assembleia Municipal.
 
Esta Assembleia delibera ainda enviar esta Proposta à Câmara e Assembleia Municipal de Oliveira de Frades, às Associações de Agricultores e empresariais da região, aos estabelecimentos de ensino da freguesia e concelho, e às associações de pais.
 
Pinheiro 28 de Dezembro de 2013
 
 
 
O/a Deputado/a da CDU da
Assembleia de Freguesia de Pinheiro
 Luísa Martins