O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, sobre a plantação ilegal de eucaliptos na freguesia de Águas, concelho de Penamacor.
Pergunta:
Em 2012, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”, através da pergunta n.º 39/XII/2ª, de 21 de setembro, questionou o então ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre uma plantação ilegal de eucaliptos na freguesia de Águas, concelho de Penamacor, após o PEV ter conhecimento da situação por populares que subscreveram um baixo assinado.
Na resposta de 22 de Outubro de 2012, o governo confirmou a plantação de eucaliptos numa área com 9,94 hectares, realizada sem autorização prévia do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), considerando que constituiu uma infração “ao disposto nos números 1 e 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 18 de Maio, punível pela alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do mesmo diploma com coima de 249,40 € a 14.963,94 €, para além das sanções acessórias previstas no n.º 2 desse artigo e da necessidade de reposição da situação anterior, nos termos do art.º 10.º.”
Recentemente, fomos alertados pela população, pelo facto de ainda não ter sido feita a reposição da situação anterior pelos agentes infratores, conforme referia o Decreto-Lei n.º 175/88, de 18 de Maio (que vigorou até Outubro de 2013), ou “se não cumprirem a obrigação dentro do prazo que lhes for fixado na notificação, o diretor-geral das Florestas poderá mandar proceder aos trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infração, apresentando, para cobrança, nota das despesas efetuadas”.
Considerando que passaram quase dois anos após a resposta do governo, a plantação de eucaliptos realizada sem autorização ainda se encontra no local, contribuindo para a mancha de eucalipto que tem alastrado pelo concelho de Penamacor e pela região, deixando preocupada a população pelo impacto negativo da monocultura de eucalipto.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura e do Mar me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério confirma que os eucaliptos plantados sem autorização prévia do ICNF, ainda não foram removidos?
2- Os responsáveis pelo plantio de eucaliptos foram notificados para procederem à reposição da situação anterior, ou seja, retirarem os eucaliptos plantados? Se não, quais os motivos?
3- O Ministério mandou proceder aos trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infração? Em caso afirmativo em que data?
8 de Agosto
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