Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo a gestão pública do Hospital de São João da Madeira. O PEV recomenda ainda o melhoramento, em termos de meios humanos e materiais, nesta Infraestrutura hospitalar.
A política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP, caracterizada por cortes cegos e encerramento de serviços, aumento de custos para o utente e por uma indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado, colocou em causa o acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). A opção ideológica de desmantelar o SNS, favorecendo ao mesmo tempo as entidades privadas, levou à concretização de autênticas privatizações encapotadas, com consequente redução de serviços, de meios humanos e materiais e, também, de direitos laborais.
É o caso do Hospital Distrital de São João da Madeira, cuja gestão é da Santa Casa da Misericórdia. A transferência de gestão, que teve a contestação de profissionais de saúde e utentes, levou à perda de valências e serviços. Ocorre ainda que o acordo de cooperação foi celebrado a 12 de Novembro do ano passado, numa altura em que o governo PSD/CDS já estava demitido de funções pela Assembleia da República.
Recentemente, o Ministério da Saúde decidiu anular este acordo de cooperação, considerando que existem fundadas dúvidas sobre a efetiva defesa do interesse público, uma decisão que vem de encontro ao que “Os Verdes” defendem: só a gestão pública dos hospitais públicos assegura as condições de acesso aos cuidados de saúde dos utentes do SNS, de forma universal.
É, agora, imperativo que o Governo trave o esvaziamento do hospital, garanta o retorno de valências e serviços encerrados e o dote com profissionais de saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os utentes necessitam e foi com esse objetivo que o PEV entregou na Assembleia da República o Projeto de Resolução em causa, que pretende constituir um contributo para a efetiva concretização destas medidas. O Projeto de Resolução de Os Verdes será discutido em plenário da Assembleia da República na próxima quinta-feira, dia 28 de janeiro, a partir das 15.00h
25 de Janeiro de 2016
Projeto de Resolução Nº 110/XIII/1ª
Por uma gestão pública e ao serviço das populações do
Hospital de São João da Madeira e pelo necessário
melhoramento em meios humanos e materiais
A política de saúde do anterior governo PSD/CDS-PP pode ser
sintetizada em quatro pontos: primeiro, cortes cegos; segundo,
encerramento de serviços por todo o País; terceiro, um esforço
deliberado no sentido de empurrar os custos para o utente; quarto e
último, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses
do setor privado na área da saúde, incluindo a
privatização/concessão de hospitais de gestão pública.
Orientações claramente indisfarçáveis e inseparáveis da linha
ideologia intrínseca à direita, que colocou em causa o acesso aos
cuidados de saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
e que teve repercussões não só a curto, mas também como se está
a constatar, a médio e longo prazo.
A opção ideológica do anterior governo está claramente vincada no
Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de Outubro, ou seja: desmantelar o
Serviço Nacional de Saúde, enquanto realça um claro favorecimento
das entidades privadas.
O referido Decreto-Lei para além de definir as formas de articulação
do Ministério da Saúde e dos estabelecimentos e serviços do SNS
com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS),
estabelece também o regime de devolução dos hospitais das
misericórdias que foram integrados no setor público, ao abrigo do
Decreto-Lei n.º 704/74, de 7 de dezembro e do Decreto-Lei n.º
618/75, de 11 de novembro, e que são atualmente geridos por
estabelecimentos ou serviços do SNS.
Segundo o artigo 13.º, do Decreto-Lei n.º 138/2013, de 9 de
Outubro, os hospitais que foram integrados no setor público e que
são atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS,
podem ser devolvidos às misericórdias mediante a celebração de
acordos de cooperação com a duração de 10 anos e diminuindo os
encargos globais do SNS, em 25%, relativamente à alternativa de
prestação de serviços públicos pelo setor público.
Ora, o caminho que estava a ser seguido pelo PSD/CDS de passar a
gestão dos hospitais para as misericórdias era uma privatização
encapotada com o objetivo de desmantelar o Serviço Nacional de
Saúde. A redução em 25% da despesa global face à gestão pública
mais não é mais que uma falácia, pois pressupõe a redução de
serviços, de meios humanos e materiais e, claro, também uma redução
dos direitos laborais dos trabalhadores.
O Hospital Distrital de São João da Madeira que está integrado
desde 2009, em conjunto com o Hospital de São Miguel (Oliveira de
Azeméis) e o Hospital de São Sebastião (Santa Maria da Feira) no
Centro Hospitalar Entre o Douro e Vouga, EPE (CHEDV) recebe utentes
de uma área geográfica que abrange a população de S. João da
Madeira, Vale de Cambra, Arouca e também de Oliveira de Azeméis e
Santa Maria da Feira.
O Hospital Distrital de São João da Madeira tem, na última década,
de forma progressiva e continuada, perdido valências e serviços. De
referir, em primeiro lugar, o encerramento do serviço de atendimento
de urgência, mas também das especialidades de Cirurgia, Ortopedia,
Urologia, Oftalmologia e Otorrinolaringologia. Com a redução de
valências e serviços, o hospital tem vindo paralelamente a perder
os seus meios humanos e materiais, sem que tenham sido devidamente
acautelados os interesses dos utentes.
O
esvaziamento deste hospital, sobretudo o encerramento do serviço de
urgência, em conjunto com o emagrecimento de outras unidades de
saúde da região, através da redução dos serviços e horários,
de valências e de profissionais, criam um efeito de sobrecarga e de
afunilamento em outros hospitais, nomeadamente no Hospital de São
Sebastião (previsto e construído para um âmbito e abrangência
inferior à que agora detém) e que se vê incapaz de dar uma
resposta adequada ao aumento de doentes, por falta de meios humanos e
materiais, como se constatou no início de 2015.
O
Hospital de São Sebastião não satisfaz plenamente as necessidades
da população da área geográfica abrangida pelo Hospital Distrital
de São João da Madeira, que não só se relaciona com a diminuição
da proximidade e de acessibilidade aos cuidados de saúde urgentes
deste hospital, como também com a morosidade dos tempos de espera no
atendimento, sobretudo devido ao efeito de concentração dos
utentes.
No
seguimento da redução de serviços e valências, depois de algumas
tentativas como em outras unidades de saúde pelo país, a gestão do
Hospital de São João da Madeira foi transferida para a Santa Casa
da Misericórdia de São João da Madeira através de acordo de
cooperação. Trata-se de uma privatização encapotada, que veio
prosseguir a opção ideológica da direita de desmantelamento do
Serviço Nacional de Saúde, favorecendo claramente os privados,
dificultando e limitando cada vez mais o acesso dos utentes aos
serviços públicos de saúde.
A transferência do Hospital de São João da Madeira para a
Misericórdia teve a contestação e o desacordo de profissionais de
saúde e de utentes. Entre outras ações, foram realizadas uma
manifestação em julho de 2015 e a elaboração de uma petição
subscrita por 9201 cidadãos, reivindicando a reabertura do serviço
de urgência do Hospital de S. João da Madeira e a continuidade
desta unidade hospitalar no Serviço Nacional de Saúde, de gestão
pública.
Embora com a evidente oposição da população, o anterior governo
PSD/CDS prosseguiu com o acordo de cooperação com a Santa Casa da
Misericórdia de São João da Madeira, afirmando que a transferência
tinha em vista os interesses da população. Uma estranha forma de
governar. De salientar que o acordo foi celebrado a 12 de novembro,
numa altura em que o governo PSD/CDS já estava demitido de funções
pela Assembleia da República.
O acordo de cooperação previa a transmissão da gestão do Hospital
para a Misericórdia a partir de 1 de Janeiro de 2016, para a Santa
Casa da Misericórdia de São João da Madeira por um período de 10
anos, prevendo a redução do orçamento geral, de forma falaciosa,
em 25%, pois seria à custa da redução de salários, meios
materiais e serviços, sem que se verificasse alguma mais valia para
os serviços e utentes.
Recentemente, o Ministério da Saúde decidiu anular a passagem do
Hospital para a alçada da Santa Casa da Misericórdia de São João
da Madeira, considerando que existem fundadas dúvidas sobre a
efetiva defesa do interesse público e “que os Acordos de
Cooperação foram objeto de homologação pelo então Secretário de
Estado Adjunto do Ministro da Saúde, em 12 de novembro de 2015, após
a rejeição do Programa do XX Governo, de que era membro, a 10 de
novembro de 2015, não tendo sido acompanhados de qualquer
fundamentação quanto à necessidade urgente e inadiabilidade do
ato, ao contrário do que exige a Constituição da República
Portuguesa”.
Esta decisão vem de encontro ao que “Os Verdes” defendem, que só
a gestão pública dos hospitais públicos, tais como o Hospital
Distrital de São João da Madeira, assegura as condições de acesso
aos cuidados de saúde dos utentes do SNS, de forma universal.
Contudo, com o processo de transferência do Hospital para a
misericórdia local, iniciado há algum tempo, acentuou-se, direta e
indiretamente, a redução de valências, de meios humanos e
materiais. Por exemplo, devido à instabilidade gerada, alguns
profissionais de saúde optaram por solicitar a transferência para
outros locais e postos de trabalho.
Ao nível das valências, o acordo de cooperação assinado com a
misericórdia e a Administração Regional de Saúde do Norte, I.P.
(ARS Norte) pressupunha a saída da valência da unidade de dor (em
2013, foram realizadas 641 sessões da consulta de dor) e do hospital
de dia de psiquiatria. Neste sentido, estando a transferência
prevista para o início de 2016, a unidade de dor aberta em outubro
de 2010, passou desde o início do ano para o Hospital de São
Miguel, em Oliveira de Azeméis.
Em primeiro lugar, é preciso reconhecer que a transferência para os
privados, conforme pretendia o PSD/CDS, é lesiva para o interesse
das populações abrangidas por esta unidade de saúde, sendo
necessário garantir que o Hospital de Distrital de São João da
Madeira, que está integrado no CHEDV, se mantenha na esfera pública
integrado no Serviço Nacional de Saúde, pelo preceito
constitucional de que a saúde é um direito universal, geral e
tendencialmente gratuito, garantido pelo Estado.
Em segundo, face à complexidade e instabilidade que este processo
gerou é necessário que o governo trave o esvaziamento do hospital,
nomeadamente no que estava previsto no acordo de cooperação, como o
encerramento do hospital de dia de psiquiatria, mas também que
garanta o retorno de valências e serviços, desde logo a unidade de
dor.
Em terceiro, é necessário dotar o hospital com profissionais de
saúde e meios materiais capazes de garantir a qualidade dos serviços
de saúde que os utentes necessitam.
Por último, tendo em conta o esvaziamento que se tem verificado em
anos anteriores é necessário que o governo reponha os serviços e
valências que foram retirados do hospital no passado.
O Grupo Parlamentar “Os Verdes” propõe, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a
Assembleia da República recomende ao Governo que:
1- Mantenha o Hospital Distrital de São João da Madeira na esfera
pública, integrado no Serviço Nacional de Saúde, rejeitando a
entrega da sua gestão a entidades privadas, como a Santa Casa da
Misericórdia;
2-
Assegure e restabeleça os serviços e valências que estavam
previstas com o acordo de cooperação com a Santa Casa da
Misericórdia de São João da Madeira;
3- Dote o hospital com profissionais de saúde e meios materiais
capazes de garantir a qualidade dos serviços de saúde que os
utentes necessitam, libertando-se assim igualmente, o hospital de São
Sebastião da superlotação que alguns serviços padecem;
4-
Restabeleça e alargue os serviços e valências retirados nos
últimos anos do Hospital de S. João da Madeira, em prol de um
melhor serviço de saúde na região.
Assembleia da República, 22 de
janeiro de 2016
Os Deputados,
José Luís Ferreira Heloísa
Apolónia
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