O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre a intenção de instalação, no Concelho de Nelas, de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal.
O PEV relembra que esta é já a segunda pergunta que faz sobre o assunto, visto que ficaram por responder, por parte do MAMAOT, algumas das questões anteriormente colocadas pelo Deputado ecologista.
PERGUNTA:
A 16 de Janeiro deste ano, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” formulou uma pergunta (Pergunta n.º 942/XII/2.ª) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT) a propósito da intenção de instalação de uma unidade de transformação de subprodutos de origem animal, no concelho de Nelas.
Na resposta, de 19 de Fevereiro, o MAMAOT informou que “não tem conhecimento de qualquer pedido de licenciamento relativo a uma unidade de tratamento de resíduos provenientes de matadouros, designadamente patas, tripas, vísceras e penas de aves para posterior transformação em rações para animais e óleos, a instalar no concelho de Nelas.”
No entanto, embora o Ministério informe desconhecimento relativamente ao pedido de licenciamento, o mesmo não significa que desconheça a intenção de instalação da respetiva unidade. Aliás, a própria Pergunta n.º 942/XII/2.ª serve também para alertar o próprio ministério para que o desconhecimento não sirva de pretexto para a não intervenção prévia, nomeadamente no que se refere aos impactos ambientais, caso passe apenas da intenção.
Aliás, conforme foi noticiado pela comunicação social, no dia 16 de Fevereiro decorreu em Nelas uma sessão pública, organizada pela Associação das Zonas Uraníferas (AZU), em que esteve presente uma delegação do PEV, que contou com vários intervenientes, nomeadamente a Câmara Municipal de Nelas, a respetiva empresa PGG e outras organizações e movimentos que estão reticentes face aos impactos que uma unidade desta envergadura pode causar no ambiente e na saúde pública, demonstrando opiniões e registos visuais de alguns impactos de duas unidades instaladas da própria empresa, em Espanha.
Conforme foi referido na Sessão Pública, caso esta unidade se venha a instalar em Nelas poderá proceder à transformação de subprodutos da categoria 1, ou seja, aumentando a probabilidade de risco para a saúde pública. Para além do ministério não ter conhecimento de qualquer tipo de licenciamento da empresa PGG, o MAMAOT não respondeu claramente a outras perguntas formuladas, nomeadamente se esta mesma empresa apresentou ao ministério, nos últimos anos, alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu. Ora a Câmara Municipal de Nelas alegou, na sessão pública, com registos da comunicação social, que a fábrica de subprodutos não se instalou em São Pedro do Sul, face a um parecer negativo de uma entidade tutelada por este ministério, relativamente à alteração do uso do solo.
Por outro lado, não foram esclarecidas também as seguintes perguntas, importantes para elucidar a população de Nelas: qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu? Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação? Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país? E qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- A empresa PGG apresentou ao ministério nos últimos anos alguma intenção de instalação da respetiva unidade de subprodutos no país, nomeadamente no distrito de Viseu?
2- Qual o destino atual dos subprodutos dos matadouros de aves localizados no distrito de Viseu?
3- Qual a percentagem de subprodutos de origem animal, do país e do distrito, que são encaminhados para Espanha, para a respetiva transformação?
4- Quantas unidades de transformação de subprodutos de origem animal estão atualmente licenciadas no país? Qual a respetiva categoria e localização geográfica das mesmas?
5- As unidades de subprodutos instaladas no país têm atualmente matéria-prima suficiente para a própria laboração?
02 de Março de 2013
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