O deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do
Ministério do Ambiente,
sobre as desconformidades ao nível das
acessibilidades a restabelecer devido à construção da Barragem de Ribeiradio, nomeadamente a falta de acessibilidades
às propriedades privadas, sobretudo em segurança, e a adulteração do
percurso definido no Estudo de Impacte Ambiental, que previa entre outros a construção de uma
ponte entre Virela e Fornelo nas proximidades da ligação que foi submersa.
Pergunta:
No passado dia 27 de maio, o Partido Ecologista Os Verdes visitou o Aproveitamento
Hidroelétrico de Ribeiradio-Ermida e respetiva área limítrofe às duas albufeiras tendo,
posteriormente, reunido em Virela, freguesia de Arcozelo das Maias, com mais de quarenta
pessoas das povoações de Virela, Fornelo e Sejães, que se queixam da falta de acessibilidades
às propriedades privadas, sobretudo em segurança, assim como contestam a adulteração do
percurso definido no Estudo de Impacte Ambiental, que previa entre outros a construção de uma
ponte entre Virela e Fornelo nas proximidades da ligação que foi submersa.
A população, que promoveu um abaixo-assinado em 2015, sem colocar em causa a construção
da Barragem, reivindica da concessionária o cumprimento de todas as obrigações resultantes do
contrato de concessão, nomeadamente o restabelecimento e reposição das acessibilidades e
melhoramentos compensatórios dos impactes negativos.
O
Estudo de Impacte Ambiental (EIA), realizado em 2008 referenciava ao
nível da socio-economia impactos em troços de estradas e pontes, contudo
de reduzida importância, pois o
mesmo estudo previa também a construção de novas pontes e restituição das acessibilidades,
estando a ligação da Estrada Municipal (EM) 1270 e EM 1272, entre Virela e Fornelo,
identificada como uma das três prioritárias, onde é georreferenciada a sua localização na carta
militar.
A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, emitida em 2009, obrigava a
empresa responsável (Greenvouga – Sociedade Gestora do Aproveitamento Hidroelétrico de
Ribeiradio-Ermida, SA) a “restabelecer, atempadamente, todos os caminhos e estradas
indicados no EIA e ainda outros caminhos que se venham a identificar depois da emissão” da
DIA e que sejam relevantes para os habitantes.
Em 2014, a Greenvouga celebrou um protocolo com a Câmara Municipal de Oliveira de Frades,
protocolo ao qual a população nunca teve acesso, de acordo com o qual se transfere para esta
autarquia “a responsabilidade pela execução, gestão e manutenção dos restabelecimentos”
nomeadamente as obras da EM Virela-Fornelo, EM Ugeiras-Sejães e EM que liga Sejães à EN
333-3, assim como o assumir de “todos os riscos e responsabilidades perante terceiros
inerentes à execução, gestão e manutenção dos restabelecimentos”. Como contrapartida a
Greenvouga comprometeu-se a pagar três milhões de euros a este município.
Apesar de estarem claramente identificados os percursos dos caminhos, estradas e respetivas
pontes a construir, o que se verificou no concreto foi uma adulteração do previsto no EIA, com
uma alteração aos percursos definidos, aparentemente, por uma questão de redução de custos,
que reduz também a acessibilidade e comodidade da população.
No entanto, as obras levadas a cabo pelo município, aparentemente mais aligeiradas e menos
dispendiosas, não correspondem ao definido e identificado na DIA, com evidentes prejuízos
para estas populações. Segundo informação dos moradores, não deixa de ser curiosa a
deslocalização da travessia prevista e georreferenciada no EIA sobre o rio Gaia, ligando Virela e
Fornelo, quando já tinham sido expropriadas propriedades para a construção da ponte, assim
como já estaria até definido o local para a instalação do estaleiro da obra.
Os novos percursos entre Virela e Sejães, executados pela autarquia, são hoje, face ao projeto,
mais extensos, íngremes, sem meios de proteção, sem sinalização vertical e horizontal e
tecnicamente mal concebidos, aumentando o perigo e a insegurança para quem utiliza esta
nova via.
Para além da alteração ao projeto, a população transmitiu ao PEV a necessidade de melhorar
os acessos públicos às propriedades privadas, que tem visto dificultado o acesso aos seus
terrenos, sobretudo em segurança e comodidade. Aliás, devido ao mau estado da antiga estrada
que culmina na albufeira e que dá acesso a várias propriedades, um dos moradores presentes
acabou por cair, vindo a necessitar de intervenção hospitalar por ter fraturado duas costelas.
A abertura dos próprios caminhos, com percursos não definidos no EIA, para além dos
problemas referidos anteriormente constituem-se, até ao momento, como um impacto negativo
ao nível paisagístico, pois deveria ter sido feita também a sua recuperação paisagística, como
refere a DIA.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
pergunta, para que o Ministério do Ambiente possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- O Ministério do Ambiente tem conhecimento das desconformidades ao nível das
acessibilidades a restabelecer devido à construção da Barragem de Ribeiradio?
2- Foi solicitado alguma alteração à DIA Favorável Condicionada no que concerne à alteração
dos percursos e vias a restabelecer?
3- O Ministério tem acompanhado a conformidade da DIA referente ao Aproveitamento
Hidroelétrico Ribeiradio-Ermida?
4- Que medidas o Ministério irá tomar no sentido de repor a conformidade com o definido no
Estudo de Impacte Ambiental?
29 de junho de 2016
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