Parque infantil no Concelho de Mira está abandonado e degradado

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e Emprego, sobre o estado de abandono e degradação em que se encontra o parque infantil da Freguesia de Mira, povoação de Cabeço.

PERGUNTA: 

Em Dezembro de 2011 uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se ao Largo do Tarelho, limítrofe à rua do Rio, povoação de Cabeço, freguesia e concelho de Mira para verificar o estado de abandono e de degradação que se encontra o parque infantil local.

Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo ser suscetíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. No entanto, conforme o PEV pode constatar este parque infantil é um local de não referência para as brincadeiras das crianças, em função da falta de segurança do equipamento de recreio.

Embora o parque infantil esteja localizado num espaço agradável na margem direita do rio, no local é visível o estado de degradação do mesmo, com a rede de segurança e equipamentos de recreio deteriorados, com vários objetos pontiagudos espalhados pelo espaço, caixotes do lixo danificados, entre outras condições objeto de colocar em causa a segurança dos utilizadores.

Rapidamente se observa que este parque infantil, não está adaptado ao Decreto-Lei n.º 119/2009 de 19 de Maio. Para além do estado de degradação é possível constatar que este equipamento se encontra ao abandono, ficando alguns cidadãos locais indignados com a má gestão dos recursos públicos, provocado pela falta de manutenção deste equipamento.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- O Ministério da Economia tem conhecimento desta situação?

2- Aquando da entrada em vigor Decreto-Lei n.º 119/2009 de 19 de Maio, o parque infantil existente foi objeto de inspeção?

3- Foi constituída a Comissão Técnica para a fiscalização deste parque? Se sim, foi elaborado o despectivo relatório, conforme refere a legislação?

4- Quantas ações de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde 2009?

5 – O parque infantil está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil?

6- Estão previstas obras de recuperação do parque infantil?

7- Qual o custo que representou a construção deste parque infantil?

8- A sua construção foi cofinanciada por algum programa comunitário?

ETAR da Lavandeira (Mangualde) constitui risco para as populações – “Os Verdes” questionam Governo

A Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a “ETAR” da Lavandeira, no Concelho de Mangualde.

PERGUNTA: 

O conteúdo da presente pergunta foi dirigido ao anterior Governo, através da Pergunta nº 3928/XI, não tendo, contudo, sido objeto de resposta, o que eventualmente pode ser atribuído ao final antecipado da legislatura, decorrente da demissão do Governo de então.

Dada a importância da questão, e decorridos já vários meses desde a tomada de posse do atual Governo, o PEV entendeu recolocar a questão, aguardando agora uma resposta concreta às questões colocadas.

“Os Verdes” voltaram a deslocar-se, entretanto, à Zona Industrial da Lavandeira, concelho de Mangualde, com o objetivo de visualizar novamente in loco a designada por ETAR da Lavandeira e confirmar se a mesma se encontrava nas condições degradantes constatadas pelo PEV em Abril de 2011, altura em que tivemos também oportunidade de contactar um conjunto de mangualdenses que nos transmitiram as suas preocupações e o desejo de verem cabalmente esclarecida a situação da ETAR da Lavandeira. A ETAR, ao que tudo indica, foi construída segundo um modelo de sistema lagunar, utilizado há várias décadas noutros países europeus, por ser um sistema barato de implementar. Contudo, pela sua falta de eficiência, foi entretanto abandonado e substituído por novos sistemas tratamento de águas residuais.

Para a população, que apelida esta pseudo-ETAR de fossa e/ou esgoto, a solução encontrada há vários anos pela autarquia local, não passa de um sistema ineficiente para a depuração de efluentes domésticos, colocando em risco a saúde pública dos cidadãos de Mangualde e prejudicando em muito a sua qualidade de vida. As águas residuais, após passagem pela suposta ETAR, são encaminhadas para um curso de água, afluente do rio Dão, aumentando a concentração e eutrofização das águas, colocando em causa a qualidade dos recursos hídricos, a flora e a fauna. Pelo que se pode constar esta lagoa é permeável, colocando em causa também a contaminação dos aquíferos subterrâneos e das captações de águas envolventes, nomeadamente para actividades agrícolas.

Mesmo fora do período estival, a população, com as suas habitações a escassos metros desta fossa a céu aberto, considera intoleráveis os odores horríveis que advêm deste sistema lagunar, fomentando também uma grande concentração de insetos e pequenos roedores, nomeadamente ratos, que aumentam o risco e transmissão de doenças. Esta acumulação de águas residuais drenadas da cidade de Mangualde, arrasta-se há vários anos, tornando-se inadmissível, tanto mais que este sistema não dá resposta ao aumento de população na cidade. As promessas de responsáveis políticos têm sido abundantes, contrastando com a continuidade desta situação insuportável. Em anexo à pergunta segue um conjunto de registos fotográficos, relativos à ETAR da Lavandeira desde Abril de 2011.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o Ministério conhecimento desta situação?

2- Há quantos anos foi construída e se mantem em funcionamento a ETAR da Lavandeira?

3- Para que conjunto populacional e para que quantidade de águas residuais foi projetada esta ETAR?

4- Qual o conjunto populacional e que quantidade de águas residuais são drenadas para esta ETAR?

5- Que medidas foram tomadas para colmatar os maus cheiros e a infestação de insetos?

6- Está previsto algum projeto de requalificação desta ETAR, e/ou a construção de uma nova ETAR?

Encerramento do Tribunal Judicial de Nelas motiva pergunta de “Os Verdes” na Assembleia da República

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Justiça, sobre o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas.

PERGUNTA: 

A proposta elaborada pela Direção – Geral da Administração da Justiça (DGAJ) prevê o encerramento de 47 tribunais e a redução de 231 para 20 comarcas. A proposta para o encerramento definiu dois critérios que são, estes terem menos de 250 processos anuais e a distância entre o tribunal a fechar e aquele para onde vão ser transferidos os processos, ser inferior a uma hora.

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” recebeu em audiência no dia 14 de Fevereiro, uma comitiva da Câmara Municipal de Nelas, que incluía a Sra. Presidente do Município. Da frutuosa troca de impressões gostaríamos de realçar que a construção do edifício que alberga o tribunal Judicial de Nelas ocorreu no ano de 1983 e envolveu um montante de 4000.000,00€ pagos pela autarquia. 

A autarquia de Nelas não cobra qualquer renda pelo edifício, faz a sua manutenção e, se necessário, está disposta a pagar a água e a luz. No ano de 2011 foram movimentados 722 processos ou seja mais 472 do que o proposto pela DGAJ para o seu encerramento, tendo uma média de 802 nos últimos anos.

O tribunal de Nelas funciona em regime de agregação com o tribunal de Fornos de Algodres, o que na prática significa um custo muito inferior comparativamente a outros tribunais por partilhar recursos, nomeadamente Juiz e Magistrado do Ministério Público. Dado que o Concelho de Nelas tem um elevado índice de industrialização, comparado a outros concelhos do distrito, e o acesso à Justiça é um fator determinante, quer para os empresários quer para as populações, o encerramento deste serviço pode ter um impacto socioeconómico muito negativo no concelho.

É de realçar que não existe uma rede de transportes públicos eficaz para fora do concelho e sendo os altos custos judiciais um fator que não aproxima os cidadãos da justiça se tivermos que acrescentar os elevados preços dos transportes e tempo perdido nas deslocações, então a justiça passa a ser uma miragem para a maioria das pessoas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Justiça possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Está o Governo na disposição de rever a sua posição relativamente ao encerramento do Tribunal Judicial de Nelas?

2 – Dado que um dos critérios (-250 processos) não é observado e face ao acima exposto que motivos levam a DGAJ a propor o encerramento do Tribunal Judicial de Nelas?

18 de Fevereiro de 2012

“Os Verdes” questionam Governo sobre poluição em Vila Velha de Ródão

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, sobre níveis elevados de poluição do ar no concelho de Vila Velha de Ródão.

PERGUNTA:

Um estudo encomendado pela Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão à Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa denunciou níveis de poluição do ar extremamente elevados, havendo picos do dia, sobretudo da parte da manhã, em que as partículas do ar são o dobro do que é permitido por lei, representando riscos sobretudo para as pessoas mais sensíveis.

Alegadamente a poluição tem origem em duas indústrias que operam no concelho há vários anos, uma de produção de pasta de papel e outra de produção de electricidade, através da queima de biomassa. Segundo a população, há vários meses que se têm intensificado, sobretudo durante o período nocturno, o acumular de cinzas em redor das habitações, hortas, automóveis, entre outros, deteriorando a qualidade de vida de quem reside em Vila Velha de Ródão.

Alguns moradores já efectuaram várias queixas, nomeadamente ao SEPNA. Contudo, a situação continua idêntica, sem que haja uma solução concreta para a resolução deste problema ambiental. Embora sem saber em concreto os motivos que conduzem a estes níveis de poluição, a população suspeita que as empresas não utilizam filtros para reter as partículas.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Este ministério tem conhecimento dos níveis de poluição que se registam em Vila Velha de Ródão?

2- Estão identificadas as causas que têm conduzido ao aumento de partículas poluentes no ar?

3- Este ministério tem monitorizado a qualidade do ar deste município?

4- Que medidas pondera o Ministério adoptar, para devolver a qualidade de vida às pessoas de Vila Velha de Ródão?

31 de Janeiro de 2012

CAMPANHA NACIONAL DE “OS VERDES” ARRANCA NO DISTRITO DA GUARDA - “À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA”

A campanha nacional do Partido Ecologista “Os Verdes”, intitulada “À mesa com a produção portuguesa”, arranca amanhã, dia 1 de Fevereiro, no Distrito da Guarda, com iniciativas programadas nos concelhos de Seia, Gouveia, Sabugal, Celorico da Beira, Trancoso, Meda e Guarda. Com esta campanha, o PEV pretende debater os problemas da produção alimentar nacional e sensibilizar para a necessidade de se assumir esta questão como uma prioridade para o país, neste momento de crise e de défice. 

Dirigentes e activistas do Partido Ecologista “Os Verdes” têm vindo a percorrer desde Outubro de 2011 os mercados e feiras de todo o país com a campanha “À mesa com a produção portuguesa”, no sentido de alertar consumidores para a imperiosa necessidade de diminuir o défice alimentar do nosso país, que actualmente ronda os 70%. Ao longo desta campanha, “Os Verdes” irão também contactar produtores, cooperativas e organizações de produtores.

À MESA COM A PRODUÇÃO PORTUGUESA - Semeie esta ideia, cultive o país, colha soberania!

01/02 – 4ª feira 

11.00h  – Declarações à imprensa no Mercado Municipal de Seia

15.30h – Declarações à imprensa no centro do Gouveia (junto à Câmara Municipal)

02/02 – 5ª feira

10.30h  – Declarações à imprensa na feira de Sabugal

15.30h – Declarações à imprensa no centro do Celorico da Beira (junto à Câmara Municipal)

 03/02 – 6ª feira 

10.30h  – Declarações à imprensa na Feira de Trancoso 

15.30h – Declarações à imprensa no centro da Meda (junto à Câmara Municipal)

04/02 – Sábado

10.30h  – Declarações à imprensa no Mercado da Guarda

Iniciativas do PEV noutros concelhos do Distrito da Guarda serão posteriormente divulgadas.

MIRA – PARQUE INFANTIL PRÓXIMO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS MOTIVA PERGUNTA DE “OS VERDES” NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA”

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, sobre a localização de um parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis, na freguesia de Praia de Mira, em Mira.

PERGUNTA:

No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes” deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de um parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis. 

Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil que viria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização deste equipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto de abastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos de armazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.

Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conforme foi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincar no parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.

Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi mais uma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projecto concluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista a deslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.

Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas, pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio “Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmente degradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais e produtos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte a comunicação e constitua uma fonte de mal-estar.” 

Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias da população, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudo em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Tem o ministério conhecimento desta situação?

2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos de armazenamento de combustíveis?

3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo às bombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento de combustíveis?

4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde 2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?

5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação em vigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento, até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?

6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização das bombas de combustível?

7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?

8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidade civil?

9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades que poderão ser irreversíveis?

3 de Janeiro de 2012

“OS VERDES” QUESTIONAM O GOVERNO SOBRE A TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE (TDT)

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar “Os Verdes”, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a Televisão Digital Terrestre (TDT).

PERGUNTA:

Nos termos do nº 5 do artigo 38º da Constituição da República Portuguesa, o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.Por força do nº 2 do artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

O serviço público de televisão garante a observância dos princípios da universalidade e da coesão nacional, da diversificação, da qualidade e da indivisibilidade da programação, do pluralismo e do rigor, isenção e independência da informação, bem como o princípio da inovação.Mas com a Televisão Digital Terrestre (TDT) alguns destes princípios não são observados.

Muitos Portugueses irão ser prejudicados por não terem cobertura na sua zona, casos de Vouzela, Monchique, entre outros, e a solução apontada é a recepção via satélite (DTH) que implica custos acrescidos para o utilizador e que cria uma diferenciação entre os Portugueses.A Portugal Telecom Comunicações (ptc) vai gastar um montante significativo em marketing e publicidade sobre a TDT, que poderia ser utilizado para ampliar a cobertura.A ANACOM leiloou as frequências libertadas pela TDT (800Mhz) por 372 milhões de euros, ainda assim abaixo do esperado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1 – Que motivos levaram a que fosse previsto no concurso público que 12,8% do território pudesse ficar sem cobertura TDT, criando desigualdades financeiras e de acesso?

2 – Reconhecendo o Governo que atendendo às obrigações contratuais com a PTC, esta não irá concluir a rede de TDT, prevê o Governo conclui-la? Quando?

31 de Dezembro de 2011